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No que se refere às obrigações e competências tributárias...

No que se refere às obrigações e competências tributárias, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – As obrigações tributárias acessórias são relevantes para a atividade de arrecadação e fiscalização, podendo ser estabelecidas em atos infralegais, sem ofensa ao princípio da tipicidade.

II – As competências tributárias foram rigidamente traçadas pelo constituinte originário, portanto são insuscetíveis de alterações pelo poder constituinte de reforma.

III – Compete aos Municípios instituir impostos sobre a propriedade de veículos automotores.


A

Apenas o item I é verdadeiro.


B

Apenas o item II é verdadeiro.


C

Apenas o item III é verdadeiro.


D

Apenas os itens II e III são verdadeiros.


E

Todos os itens são verdadeiros.