Questões de Concurso sobre Obrigação Acessória

obrigação principal.

obrigação acessória.

obrigação fiscal.

obrigação de penalidade pecuniária.

Fato gerador da obrigação principal é situação definida em decreto do executivo ou resolução do Senado Federal como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

Tem como obrigação principal, qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, e não só exclusivamente na lei, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação resídua.

É qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, e não só exclusivamente na lei, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação recorrente.

Principal ou acessória.

Ativa ou inativa.

Principal ou substancial.

Compulsória ou voluntária.

Ativa ou passiva.

Fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

Sujeito passivo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

Sujeito ativo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

Aplica-se a analogia para a pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance dos efeitos tributários de tributo não previsto em lei.

A legislação tributária que instituir ou majorar impostos entra em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação.

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará dos princípios gerais do direito público.

A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes quando não resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

da celebração do negócio.

da fiscalização ou arrecadação de tributos.

da capacidade civil das pessoas naturais.

da pessoa jurídica regularmente constituída.

dos créditos tributários relativos a impostos.

Usurpou a atribuição de lei complementar, pois cabe a esta a edição tanto das obrigações principais, como das acessórias.

Usurpou atribuição de decreto ao criar obrigações acessórias.

Não houve qualquer tipo de irregularidade na criação de obrigações acessórias.

Não poderia ter estabelecido obrigações acessórias, pois trata-se de atribuição de normas regulamentares.

Não poderia ter estabelecido obrigação principal.

Complementar ou Suplementar.

Adicional ou Experimental.

Principal ou Acessória.

Constante ou Segundaria.

caso o contribuinte venha a ter a sua liminar cassada ao longo do processo judicial, deverá apresentar as declarações tributárias cuja entrega se apresentava suspensa com base na decisão judicial anterior, devendo pagar os tributos atrasados com juros e multa de mora.

a mera suspensão da exigibilidade do crédito tributário por decisão judicial não dispensa o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.

a medida liminar obtida deve ser estendida às obrigações acessórias do imposto em questão, em razão do princípio jurídico de que o acessório deve seguir o principal, motivo pelo qual a empresa poderá deixar de apresentar as respectivas declarações, ainda que a decisão seja omissa a respeito do tema.

não é possível a concessão de medida liminar em mandado de segurança em matéria tributária, devendo ser mantida a apresentação das declarações por parte do sujeito passivo e feitos os respectivos pagamentos até que confirmada a liminar por sentença.

a situação descrita remete a caso de exclusão do crédito tributário por decisão judicial, servindo a manutenção das declarações pelo contribuinte como ferramenta de conhecimento pelo Estado do tamanho da renúncia fiscal a ser suportada.

Certo

Errado

CAGED

CIPA

RAIS

DIRF

CADRH

os princípios gerais de direito privado são utilizados para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, inclusive para a definição dos respectivos efeitos tributários.

a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

está em conformidade com o conceito de tributo a noção de prestação pecuniária que constitua sanção de ato ilícito.

a lei tributária nova pode retroagir, quando for expressamente interpretativa, inclusive para aplicação de penalidade.

A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, não compreendendo os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

A obrigação acessória tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, podendo ser estabelecida mediante decreto.

A legislação tributária aplica-se sempre imediatamente aos fatos geradores pretéritos, aos futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa.

A lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, para definir ou limitar competências tributárias.

Os tratados internacionais são considerados pelo Código Tributário Nacional como normas complementares das leis e dos decretos, não como parte integrante da legislação tributária nacional.

Apenas uma assertiva está incorreta.

Apenas duas assertivas estão incorretas.

Apenas três assertivas estão incorretas.

Apenas quatro assertivas estão incorretas.

Todas estão incorretas.

principal, surge a obrigação tributária principal, cujo objeto é o pagamento do tributo, tendo como sujeito ativo pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento, e como sujeito passivo a pessoa obrigada ao pagamento do referido tributo.

acessória, surge a obrigação tributária principal, cujo objeto é o pagamento da penalidade pecuniária, tendo como sujeito ativo pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento, e como sujeito passivo o responsável pelo pagamento dessa penalidade.

principal, cessa a fluência do prazo decadencial e tem início a fluência do prazo prescricional, no transcurso do qual deverá ser feito o lançamento tributário.

acessória, surge a obrigação tributária acessória, cujo objeto são as prestações em que se decompõe o parcelamento da penalidade, e que tem, como sujeito passivo, a pessoa que for identificada na lei definidora de infrações ou cominadora de penalidades.

principal, abre-se um prazo previsto na legislação de cada tributo para que o sujeito passivo da obrigação efetue o pagamento do tributo devido ou requeira o parcelamento do crédito tributário ou, ainda, apresente reclamação contra as circunstâncias em que ocorreu o referido fato gerador, sob pena de ocorrência de prescrição.

A obrigação tributária principal é de natureza não patrimonial, enquanto a obrigação tributária acessória é de natureza patrimonial.

Os fatos geradores de uma obrigação tributária principal podem ser os previstos em lei e os fatos do cotidiano que gerem dever perante o Estado.

A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, torna-se fato gerador de uma obrigação principal, que é relativa à penalidade pecuniária.

O fato gerador de uma obrigação tributária principal não pode gerar, na mesma oportunidade, uma obrigação tributária acessória.

Para o surgimento de uma obrigação tributária, deve-se levar em conta a validade jurídica dos atos praticados pelo contribuinte, responsável ou terceiro, bem como a natureza de seu objeto e seus efeitos.