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Questões de Concurso sobre Obrigação Acessória
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Ano:
2016
Banca:
Instituto AOCP
Um empresário local teve requisitado, por parte da autoridade administrativa, os livros e notas fiscais de seu estabelecimento. Sob a égide dos princípios do direito à propriedade privada e livre exercício da atividade econômica, recusou-se a entregar tais documentos. Sob essa perspectiva, assinale a alternativa correta.
A
O contribuinte agiu dentro do seu direito, visto que os princípios evocados garantem o sigilo dos documentos da empresa, sob qualquer aspecto.
B
O contribuinte agiu dentro do seu direito visto que a autoridade administrativa tem poderes limitados à fiscalização e autuação dos atos da empresa, mas não tem competência para exigir que o contribuinte apresente os documentos da empresa.
C
O contribuinte é obrigado a apresentar os documentos fiscais da empresa, quando requerido pela autoridade administrativa, somente se esta estiver munida de mandado judicial fundamentado.
D
O contribuinte agiu conforme seus direitos, pois não é obrigado a formar prova contra si mesmo.
E
O contribuinte é obrigado a exibir os documentos fiscais da empresa, quando requerido pela autoridade administrativa, suprimindo-se quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas a essa obrigação.
Marque a opção INCORRETA. Considerando o credito tributário, a
A
anistia exclui o crédito tributário.
B
exclusão do crédito tributário também dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal.
C
moratória não configura modalidade de extinção do crédito tributário.
D
isenção exclui o crédito tributário.
E
isenção é concedida por lei.
A respeito das obrigações tributárias, nos termos do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
A
A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
B
A extinção da obrigação tributária principal extingue, automaticamente, a obrigação tributária acessória, pela aplicação do princípio da gravitação jurídica.
C
O sujeito ativo da obrigação tributária principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
D
A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
E
O sujeito passivo da obrigação tributária é sempre o contribuinte.
A emissão de nota fiscal constitui:
A
Obrigação tributária principal.
B
Obrigação tributária opcional.
C
Não constitui obrigação tributária.
D
Obrigação tributária acessória.
De acordo com o Código
Tributário Nacional, a obrigação tributária é:
A
Primária ou acessória.
B
Prioritária ou acessória.
C
Primária ou secundária.
D
Principal ou acessória.
E
Principal ou secundária.
A pessoa jurídica está sujeita ao cumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias. Sobre esse tema, considere as afirmações abaixo.
I - A ausência de cumprimento de obrigação acessória gera encargos, que se constituem em obrigação principal.
II - No âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB), não há distinção entre as obrigações acessórias obrigatórias para todas as pessoas jurídicas com fins lucrativos.
III - A ausência de cumprimento de obrigações acessórias não impede a emissão de Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND).
IV - A obrigação acessória constitui-se no conjunto de informações a serem prestadas pela pessoa jurídica em relação à obrigação principal.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas I e IV.
C
Apenas II e IV.
D
Apenas I, II e III.
E
Apenas I, III e IV.
O débito atualizado em janeiro de 2016 será acrescido de penalidade e multas, por não ter sido recolhido no prazo fixado em lei.
O valor desse acréscimo será de:
A
R$ 14,00
B
R$ 140,00
C
R$ 70,00
D
R$ 210,00
A obrigação tributária é principal e acessória. Abaixo, elenque uma opção de obrigação tributária principal:
A
Emitir uma nota fiscal.
B
Pagar penalidade pecuniária.
C
Não receber mercadorias desacompanhadas de documentação legalmente exigida.
D
Admitir o exame de livros e documentos pelo fiscal.
Avalie as afirmações a seguir:
I. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
II. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
III. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
IV. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
Assinale a alternativa correta.
A
todas as afirmativas estão corretas.
B
somente as afirmativas I e II estão corretas.
C
somente as afirmativas II e III estão corretas.
D
somente as afirmativas I e III estão corretas.
E
somente as afirmativas II e IV estão corretas.
Podemos classificar a Obrigação Tributária como acessória ou principal. Sobre esse tema, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, a resposta CORRETA.
I. Obrigação acessória.
II. Obrigação principal.
( ) Decorre da legislação tributária e tem por objetivos as prestações , positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos.
( ) Surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objetivo o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.
A
I, II.
B
II, II.
C
I, I.
D
II, I.
A respeito da Obrigação Tributária, considere:
I. O objeto da obrigação tributária principal é de natureza patrimonial, ou seja, é sempre uma quantia em dinheiro.
II. O objeto da obrigação acessória é não patrimonial, consistindo em uma obrigação de fazer.
III. A inobservância de obrigação acessória pode ensejar a procedimento fiscalizatório por parte do Fisco, mas não se converte em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
Está correto o que consta APENAS em
A
I e II.
B
I e III.
C
II e III.
D
I.
E
III.
De acordo com o CTN, a obrigação acessória de prestar à autoridade administrativa as informações de que disponham
relativamente aos bens, negócios ou atividades de terceiros tem como sujeito passivo, dentre outros,
A
as empresas de administração de bens, desde que o referido bem, sendo imóvel, esteja localizado no território do sujeito
ativo dessa obrigação.
B
os sacerdotes, exclusivamente em relação a crimes de sonegação fiscal, ou contra a ordem tributária, cujos relatos tenham
sido ouvidos em confissão.
C
qualquer pessoa que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
D
os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, desde que o cartório de notas esteja localizado no território do
sujeito ativo dessa obrigação.
E
os síndicos de edifícios comerciais e residenciais e os comissários de bordo de aeronaves que fazem voos apenas no
território nacional.
Acerca da matéria de fiscalização tributária é CORRETO afirmar:
A
A fiscalização aplica-se somente às pessoas jurídicas, contribuintes, excluindo às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.
B
A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização, terá a opção de lavrar os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, não havendo prazo para a conclusão.
C
Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
D
Nenhuma das alternativas.
A confecção e o envio da Relação Anual de Informações
Sociais (RAIS) — uma espécie de declaração social —
constitui exemplo de obrigação tributária acessória.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal, em diversos de seus dispositivos, ora exige que normas versando sobre determinadas matérias sejam objeto de lei ordinária, ora exige que sejam objeto de lei complementar. O Código Tributário Nacional também exige, complementarmente, que determinadas matérias sejam disciplinadas por meio de lei. De acordo com o CTN, NÃO precisam ser disciplinadas por meio de lei as
A
hipóteses de concessão de moratória para o pagamento de tributo e de seus respectivos acréscimos.
B
obrigações acessórias relacionadas com o preenchimento da guia de pagamento do imposto e dos demais acréscimos legais.
C
hipóteses de concessão de remissão
D
cominações de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos dispositivos previstos na lei tributária.
E
hipóteses de concessão de anistia.
A elaboração e o envio da Declaração do Imposto sobre a
Renda Retido na Fonte (DIRF) constitui exemplo de obrigação
tributária acessória.
C
Certo
E
Errado
É uma obrigação acessória das contribuições sociais para a
previdência social o(a)
A
manutenção de atividade de intermediação ou a aplicação de
recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda
nacional ou estrangeira.
B
realização de espetáculo desportivo gerador de receita, no
território nacional, no caso de associação desportiva que
mantenha equipe de futebol profissional.
C
exercício de atividade remunerada abrangida pelo regime geral
de previdência social na qualidade de trabalhador avulso.
D
contratação de trabalhadores qualificados, remunerados e
assistidos nos termos legais para trabalharem temporariamente
para outras pessoas jurídicas.
E
lançamento mensal, em títulos contábeis próprios, de forma
discriminada, dos fatos geradores de todas as contribuições
sociais a cargo da empresa.
Constitui exemplo de obrigação tributária acessória a prestação
pecuniária decorrente do imposto de renda.
C
Certo
E
Errado
Nos termos do Código Tributário Nacional, a obrigação acessória, também conhecida como dever instrumental
tributário, decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no
interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
A
A obrigação mensal de emitir a Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA/ICMS) não configura obrigação acessória
tributária.
B
As entidades imunes à incidência de determinado tributo estão dispensadas do cumprimento de quaisquer obrigações
acessórias relacionadas aos referidos tributos.
C
As leis que instituem obrigações acessórias tributárias, nos termos do Código Tributário Nacional, devem ser interpretadas
literalmente.
D
Medida provisória que implique instituição de obrigação acessória só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se
houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
E
A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à
penalidade pecuniária.
Se o saldo de salários referente a mais de um mês for pago
integralmente em parcela única, o montante total deverá ser
informado na DIRF no mês do efetivo pagamento.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado