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Nos termos do Código Tributário Nacional, a obrigação...
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Q1028431
Teclas de Atalhos
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Nos termos do Código Tributário Nacional, a obrigação acessória, também conhecida como dever instrumental
tributário, decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no
interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
A
A obrigação mensal de emitir a Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA/ICMS) não configura obrigação acessória
tributária.
B
As entidades imunes à incidência de determinado tributo estão dispensadas do cumprimento de quaisquer obrigações
acessórias relacionadas aos referidos tributos.
C
As leis que instituem obrigações acessórias tributárias, nos termos do Código Tributário Nacional, devem ser interpretadas
literalmente.
D
Medida provisória que implique instituição de obrigação acessória só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se
houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
E
A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à
penalidade pecuniária.