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Questões de Concurso sobre Obrigação Acessória
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2018
Sobre a Obrigação Tributária, analise as assertivas apresentadas a seguir e assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas:
I. A obrigação ___________ surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
II. A obrigação ___________ decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
III. Fato gerador da obrigação ___________ é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
A
I - principal; II - principal; III - acessória.
B
I - acessória; II - principal; III - acessória.
C
I - acessória; II - acessória; III - principal.
D
I - principal; II - acessória; III - principal.
No que se refere à obrigação tributária, é correto afirmar que a obrigação
A
principal surge com o pagamento do tributo.
B
acessória tem por objeto prestações positivas ou negativas nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
C
acessória pode ocorrer por meio da conversão de uma obrigação principal.
D
principal decorre da legislação tributária e tem por objeto fato gerador nela previsto, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
De acordo com a Lei nº 5172/1966 (Código Tributário Nacional), em seu art. 113, as obrigações tributárias se dividem
entre principais e acessórias. Dentre as listadas a seguir, todas são obrigações acessórias, EXCETO:
A
Pagamento do tributo devido.
B
Preparação e envio das declarações exigidas pelo Fisco.
C
Escrituração das operações de circulação de mercadoria.
D
Emissão da nota fiscal de venda de mercadoria ou serviço.
Assinale a alternativa INCORRETA.
A
A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.
B
Os sujeitos passivos de obrigações tributárias e de deveres formais, relativos a tributos, devem manter seus livros, documentos e efeitos fiscais durante o prazo de 3 (três) anos.
C
Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros.
D
Para o Código Tributário constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
Analise as afirmativas a seguir sobre a obrigação tributária. Marque a opção CORRETA.
A
A obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
B
A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
C
A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
D
Fato gerador da obrigação principal é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
E
Fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
Com base nos ensinamentos de AMARO, no que diz respeito ao fato gerador, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Fato gerador da obrigação tributária ___________ é a situação definida em lei como necessária e suficiente a sua ocorrência. Já o fato gerador da obrigação _____________ “é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure a outra obrigação”.
A
principal - acessória
B
acessória - principal
C
comum - extraordinária
D
extraordinária - comum
O Banco Delta transferiu do Estado Y para o Estado Z bens próprios, de seu ativo imobilizado, que seriam utilizados em seus estabelecimentos no Estado Z. O Banco Delta tem sede no Estado Y e não é contribuinte do ICMS.
Entretanto, o banco foi multado pelo Estado Z, constando da autuação que houve descumprimento da obrigação acessória de emissão de nota fiscal, conforme consta do Regulamento do ICMS do Estado de destino dos bens transferidos.
Nessa hipótese,
A
o Estado Z agiu de forma ilegal, por não haver obrigação de
emissão de nota fiscal, não existindo venda.
B
a exigência do cumprimento da obrigação acessória está
correta, o que permite ao fisco exercer seu dever de
fiscalização.
C
o Estado Z extrapolou o seu poder de polícia, por que na
hipótese a obrigação principal não existe.
D
a obrigação de emissão de nota fiscal só poderia ser exigida
pelo Estado Y.
E
o Estado Z agiu corretamente, já que houve circulação física e
jurídica de bens entre as unidades da Federação.
O Regulamento do ISSQN de um Município hipotético contempla várias normas jurídicas, sendo que, dentre elas, encontra-se uma que obriga o contribuinte desse imposto a emitir documentos fiscais em determinadas situações, e outra, que o obriga a efetuar o pagamento do imposto devido. De acordo com o Código Tributário Nacional, a obrigação de emitir documento fiscal e a obrigação de pagar o imposto denominam-se, respectivamente,
A
acessória e principal.
B
pecuniária e documental.
C
escritural e financeira.
D
econômica e epistolar.
E
documental e pecuniária.
Em reiteradas decisões ao longo do tempo, o Supremo
Tribunal Federal tem mantido firme o entendimento de
não admitir sanção política como meio de coerção ao pagamento
de tributo. A respeito do tema, é correto afirmar
que a Corte considera inadmissível, por constituir sanção
política,
A
o condicionamento de impressão de notas fiscais à
prestação de garantia real ou fidejussória por parte
do contribuinte com débitos fiscais.
B
a vedação de adesão ao Simples Nacional fundada
na existência de débitos perante a Fazenda Pública
ou INSS.
C
o protesto de certidão de dívida ativa.
D
a dupla exigência do ICMS em operações interestaduais,
como consequência de diferença entre a
alíquota do Estado remetente e a do Estado destinatário.
O fato gerador é um dos elementos centrais do direito tributário no Brasil, delimitando as situações que poderão dar ensejo à cobrança de tributos. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
A
Considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.
B
Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
C
Fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
D
A definição legal do fato gerador é interpretada a partir da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros.
E
A autoridade administrativa poderá desconsiderar negócios jurídicos praticados com a finalidade de evitar a ocorrência do fato gerador do tributo.
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
B
A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
C
A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.
D
A obrigação tributária acessória, pelo simples fato da sua inobservância, não se converte em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
O contribuinte é o sujeito passivo da obrigação principal,
enquanto o responsável é o sujeito passivo da obrigação
acessória.
C
Certo
E
Errado
A prestação de informações tributárias relativas a bens, negócios ou
atividades de terceiros, quando de intimação por escrito pela
autoridade administrativa, independentemente de arguição do dever
de sigilo, é obrigação de
A
advogados.
B
médicos.
C
empresas de administração de bens.
D
microempresas optantes pelo Simples Nacional.
E
psicólogos.
com base no Código Tributário Nacional Art. 122. Sujeito passivo da obrigação acessória é:
A
a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.
B
o contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
C
o responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
D
Nenhuma das alternativas.
As pessoas que tenham interesse comum na situação, que constitua o fato gerador da obrigação principal, serão consideradas pela justiça como
A
sujeitos ativos.
B
polo de transferência tributária.
C
capacitador tributário.
D
solidários.
Acerca da obrigação tributária, é CORRETO afirmar que:
A
É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que haja integral identidade entre uma base e outra.
B
A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
C
As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos, nos casos previstos em lei.
D
A obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
Sobre a obrigação tributária acessória, analise as afirmativas a seguir.
I. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
II. Pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
III. Só acarreta consequências de índole restritiva fiscal.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
A
I – III
B
I – II – III.
C
II – III.
D
I – II.
E
III.
Instrução normativa expedida em dezembro de 2015 pelo secretário de Fazenda do Estado de Goiás estabeleceu que, para ter acesso ao sistema de informática de emissão de nota fiscal, relativa ao ICMS, o contribuinte deve estar em dia com suas obrigações tributárias estaduais. Em janeiro de 2016, a empresa Alfa Ltda., com pagamento de tributos em atraso, requereu acesso ao sistema e teve o seu pedido indeferido.
Nessa situação hipotética,
A
ainda que a emissão de notas fiscais seja obrigação acessória,
o princípio da legalidade estrita, vigente no direito tributário,
impõe que tais deveres sejam previstos por lei ordinária, sendo
inválida a restrição estabelecida por instrução normativa.
B
o ICMS é tributo sujeito à anterioridade nonagesimal, de modo
que, embora válida a instrução normativa, o indeferimento é
ato insubsistente, por ter aplicado a instrução normativa antes
do prazo constitucional.
C
a interdição de emissão de notas fiscais é meio indireto de
cobrança do tributo, já que inibe a continuidade da atividade
profissional do contribuinte, o que torna a instrução normativa
em questão inválida.
D
o ICMS não é tributo sujeito à anterioridade nonagesimal, de
modo que o indeferimento é válido.
E
a emissão de notas fiscais é obrigação acessória, podendo ser
regulada por ato infralegal, sendo válida a restrição
estabelecida.
A _____________________________ ocorre quando o contribuinte tem por dever o pagamento de um tributo ou penalidade pecuniária. Qual das alternativas completa corretamente a lacuna?
A
Obrigação tributária original.
B
Obrigação tributária acessória.
C
Obrigação tributária principal.
D
Obrigação tributária final.
Em conformidade com a Lei nº 5.172/66, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1)Sujeito ativo da obrigação tributária.
(2)A obrigação principal.
(3)A obrigação acessória.
( ) É a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
( ) Decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
( ) Surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
A
2 - 3 - 1.
B
1 - 3 - 2.
C
1 - 2 - 3.
D
2 - 1 - 3.
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