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Instrução normativa expedida em dezembro de 2015 pelo...
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Q840569
Teclas de Atalhos
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Instrução normativa expedida em dezembro de 2015 pelo secretário de Fazenda do Estado de Goiás estabeleceu que, para ter acesso ao sistema de informática de emissão de nota fiscal, relativa ao ICMS, o contribuinte deve estar em dia com suas obrigações tributárias estaduais. Em janeiro de 2016, a empresa Alfa Ltda., com pagamento de tributos em atraso, requereu acesso ao sistema e teve o seu pedido indeferido.
Nessa situação hipotética,
A
ainda que a emissão de notas fiscais seja obrigação acessória,
o princípio da legalidade estrita, vigente no direito tributário,
impõe que tais deveres sejam previstos por lei ordinária, sendo
inválida a restrição estabelecida por instrução normativa.
B
o ICMS é tributo sujeito à anterioridade nonagesimal, de modo
que, embora válida a instrução normativa, o indeferimento é
ato insubsistente, por ter aplicado a instrução normativa antes
do prazo constitucional.
C
a interdição de emissão de notas fiscais é meio indireto de
cobrança do tributo, já que inibe a continuidade da atividade
profissional do contribuinte, o que torna a instrução normativa
em questão inválida.
D
o ICMS não é tributo sujeito à anterioridade nonagesimal, de
modo que o indeferimento é válido.
E
a emissão de notas fiscais é obrigação acessória, podendo ser
regulada por ato infralegal, sendo válida a restrição
estabelecida.