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Questões de Concurso sobre Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
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A legislação federal abrange impostos nacionais. Com base exclusivamente na redação atual do Artigo 153 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), assinale a alternativa que apresenta uma competência tributária exclusiva da União.
A
Instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) quando o serviço for prestado para órgãos da administração direta da União.
B
Instituir imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) quando as partes envolvidas forem empresas públicas federais.
C
Instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana de imóveis localizados em áreas de proteção ambiental federal.
D
Instituir imposto sobre produtos industrializados (IPI), que será seletivo em função da essencialidade do produto comercializado.
Sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados, com a Reforma Tributária, é correto afirmar que
A
o IPI foi extinto, sendo absorvido pelo chamado IVA dual formado pelo IBS e CBS.
B
o IVA dual formado pelo IBS e CBS, embora componha a nova tributação sobre o consumo, não gerou a extinção imediata do IPI.
C
o IPI segue existindo no ordenamento jurídico nacional durante o período de transição da Reforma Tributária, sem passar por alterações.
D
o Congresso Nacional optou por manter o IPI no formato atual, em razão de sua extinção gerar uma perda de arrecadação que não seria coberta pela nova fonte de tributação.
E
a opção pela manutenção da Zona Franca de Manaus foi responsável por compensar arrecadação, com a extinção do IPI na Reforma Tributária.
Observado o RICMS/PA, aprovado pelo Decreto n.º 4.676/01, considere as seguintes afirmativas:
I. Para os fins do RICMS/PA, considera-se brinde ou presente a mercadoria que, embora constituindo objeto normal da atividade do contribuinte, tiver sido adquirida para distribuição gratuita a consumidor ou a usuário final.
II. A empresa de telecomunicação, relativamente à sua área de atuação no território paraense, deverá manter todos os seus estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, assim considerados os locais onde exercer sua atividade.
III. No transporte multimodal, o Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas – CTMC – será emitido pelo preço total do serviço e o imposto recolhido à unidade da Federação onde se iniciar a prestação do serviço.
IV. Ao devolver mercadorias que tenham entrado no estabelecimento, a qualquer título, o contribuinte ou a pessoa obrigada à emissão de Nota Fiscal emitirá este documento, com destaque do imposto, se for o caso, para dar curso às mercadorias, no trânsito, e possibilitar a utilização do crédito fiscal pelo estabelecimento de origem, quando admitido.
São verdadeiras as afirmativas
A
I e II, apenas.
B
II, III e IV, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
I e III, apenas.
E
II e III, apenas.
Analise as duas afirmações a seguir relativas ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a relação de causalidade entre elas:
I. No regime do IPI, o contribuinte não tem direito de crédito relativo ao imposto que seria devido na entrada de insumos ou matérias-primas adquiridos sob o regime de isenção, não incidência ou alíquota zero.
PORQUE
II. O princípio da não-cumulatividade, previsto constitucionalmente para o IPI, pressupõe a existência de um montante de imposto efetivamente cobrado na operação anterior, sob pena de a compensação se transformar em um subsídio financeiro sem base em tributação prévia.
Assinale a alternativa correta:
A
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
C
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) é uma obrigação acessória interligada à ECD, destinada ao preenchimento de informações fiscais. O principal objetivo técnico da entrega anual da ECF no ambiente do SPED é fornecer o detalhamento e a base de cálculo para a apuração de quais tributos federais?
A
IRPJ e CSLL.
B
ICMS e IPI.
C
ISSQN e CPRB.
D
PIS/Pasep e COFINS cumulativos.
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Segundo a Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional, o imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados NÃO tem como fato gerador:
A
A saída do produto dos estabelecimentos.
B
A venda do produto ao público.
C
O desembaraço aduaneiro do produto, quando de procedência estrangeira.
D
A arrematação do produto, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.
Determinada exação instituída no âmbito da Reforma Tributária apresenta as seguintes características: é de competência da União, possui função predominantemente extrafiscal, com finalidade de desestimular o consumo de produtos considerados prejudiciais, incide de forma monofásica ao longo da cadeia econômica, adota método de cálculo “por fora”, não integrando o próprio tributo à sua base de cálculo, e encontra-se submetida simultaneamente às anterioridades anual e nonagesimal.
À luz dessas características, assinale a alternativa que corretamente identifica o tributo a que o enunciado se refere.
A
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
B
Imposto Seletivo (IS)
C
Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)
D
Imposto Sobre bens e Serviços (IBS)
Incide IPI sobre produto industrializado roubado ou furtado, ainda que o ato ilícito ocorra após a saída do referido produto do estabelecimento industrial e antes da sua entrega ao adquirente.
C
Certo
E
Errado
Suponha que determinada lei federal tenha instituído isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente na aquisição de automóveis por pessoas com deficiência.
No dia 01/06/2023, foi publicada medida provisória alterando a referida lei e estabelecendo que, até o final do ano de 2023, a aquisição com isenção somente se aplicaria a veículo novo cujo preço de venda ao consumidor não fosse superior a R$ 100.000,00. No dia 14/10/2023, a aludida medida provisória foi convertida em lei, a qual ampliou o referido limite de valor para até R$ 150.000,00.
Considere que João, pessoa com deficiência, tenha formalizado, no dia 25/09/2023, a intenção de adquirir veículo novo no valor de R$ 170.000,00.
Diante desse contexto, considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, é correto afirmar que a cobrança do IPI sobre a transação mencionada é:
A
ilegítima, porquanto houve alteração substancial do texto da medida provisória, de modo que o termo inicial do prazo concernente à anterioridade nonagesimal, aplicável ao caso vertente, somente deverá ser contado a partir da data da conversão da medida provisória em lei;
B
ilegítima, uma vez que a medida provisória que implique instituição ou majoração de imposto, ainda que de forma indireta, somente produzirá seus regulares efeitos no exercício financeiro seguinte, desde que tenha sido convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada;
C
legítima, haja vista que a referida medida provisória, ao limitar o valor para aquisição do veículo por pessoas com deficiência, tão somente modificou as condições para a fruição do benefício fiscal, não implicando instituição ou majoração indireta de tributo, razão pela qual não se aplicam os princípios da anterioridade geral e nonagesimal;
D
legítima, porquanto decorrido o prazo concernente à anterioridade nonagesimal, a qual se aplica ao caso vertente, já que a referida medida provisória, ao restringir a isenção do tributo concedida a pessoas com deficiência com base no preço de venda do veículo, alterou o benefício fiscal com reflexo no aumento da carga tributária;
E
ilegítima, tendo em conta que a referida medida provisória, ao limitar o benefício fiscal de isenção do tributo concedido a pessoas com deficiência com base no preço de venda do veículo, gerou aumento indireto da carga tributária, motivo pelo qual se impõe a observância dos princípios da anterioridade geral e nonagesimal.
A Constituição Federal outorga à União a competência para instituir certos tributos. Selecione o imposto que se enquadra nessa esfera federal.
A
IPTU sobre imóveis urbanos residenciais.
B
ITBI incidente em transferências onerosas.
C
IR (Imposto de Renda) sobre rendimentos auferidos por pessoas físicas e jurídicas.
D
ISSQN sobre serviços profissionais intelectuais.
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O Congresso Nacional aprovou, em dezembro de 2023, a Emenda Constitucional nº 132, que instituiu o novo modelo de tributação sobre o consumo, que será implantado, gradualmente, nos próximos anos. Sobre a Reforma Tributária, avalie os itens a seguir.
I. O Imposto Seletivo, de competência da União, poderá ter o mesmo fato gerador e a mesma base de cálculo de outros tributos.
II. Com a Reforma Tributária o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), terá suas alíquotas reduzidas a zero em todo o país, a partir de 2027.
III. A Reforma Tributária previu a possibilidade de criação de contribuições estaduais transitórias, que incidirão sobre produtos primários e semielaborados.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
II, apenas.
Embora o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) possua natureza predominantemente fiscal, sua estrutura permite que seja também utilizado como instrumento de intervenção econômica, especialmente pela seletividade em função da essencialidade dos produtos. Com base na legislação vigente, assinale a alternativa correta.
A
A incidência do IPI alcança produtos industrializados, quando destinados à exportação, mas admite isenção específica por meio de decreto do Poder Executivo.
B
O IPI é um imposto cumulativo, não permitindo a compensação do que for pago em operações anteriores da cadeia produtiva.
C
Contribuintes do IPI são exclusivamente os importadores, ficando excluídos os estabelecimentos industriais sediados no território nacional.
D
O princípio da seletividade é facultativo e pode ser adotado conforme a política tributária vigente, sendo previsto expressamente na Constituição Federal.
Acerca das normas constitucionais relacionadas ao Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, julgue as alternativas com V para verdadeira e F para falsa.
( ) Em função da essencialidade do produto, o IPI será seletivo.
( ) Os produtos industrializados no Brasil que se destinam à exportação não sofrem a incidência do IPI.
( ) A alíquota do IPI poderá ser alterada pelo Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei.
( ) O IPI terá majorado o seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.
( ) Sessenta por cento do produto da arrecadação do IPI, será entregue pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios, nas proporções definidas pela sistemática de repartição de receitas tributárias.
Assinale a única alternativa que indique a sequência correta de respostas.
A
V, V, V, V, V.
B
V, V, V, F, F.
C
V, F, V, F, F.
D
F, F, V, F, V.
E
F, F, F, F, F.
Em relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados, conforme a Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:
A
O contribuinte do imposto é o arrematante de produtos abandonados.
B
O imposto é seletivo em função da essencialidade dos produtos.
C
A base de cálculo do imposto é o valor venal dos direitos transmitidos.
D
O imposto é acumulativo, dispondo a lei sobre a forma do montante devido.
A estrutura tributária brasileira prevê uma repartição de competências entre os entes federativos, estabelecida pela Constituição de 1988. A complexidade na aplicação prática desses tributos impõe ao gestor público e ao fiscal de tributos a necessidade de compreender os critérios de competência, repartição de receitas, incidência e função extrafiscal.
Considerando o contexto de arrecadação e fiscalização no setor público, assinale a alternativa correta sobre os impostos:
A
O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é de competência federal, mas sua arrecadação e fiscalização dependem exclusivamente da Receita Federal, sem possibilidade de descentralização para os municípios.
B
O ICMS incide uniformemente sobre todas as mercadorias e serviços, inclusive exportações e livros, sem exceções constitucionais, sendo de competência federal compartilhada com os estados.
C
O IPI e o ICMS, embora distintos quanto à competência tributária, permitem compensação em operações subsequentes dentro da cadeia produtiva, evidenciando uma estrutura de não cumulatividade, ainda que baseada em regimes legais próprios.
D
O Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) compartilham a mesma sistemática de lançamento por homologação, sendo ambos de competência exclusiva dos estados federados.
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Ano:
2025
Banca:
Objetiva Concursos
Em relação à nota fiscal, assinalar a alternativa INCORRETA.
A
A alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para pessoas jurídicas, de modo geral, é de 15%.
B
O cálculo da alíquota do Impostos sobre Produtos Industrializados é de até 30% em cima do valor dos produtos industrializados nacionais ou importados.
C
A Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) corresponde a 20% da soma total da folha de pagamento de uma empresa.
D
O ISS é um tributo municipal sobre a prestação de serviços.
Acerca do que expõe o Código Tributário Nacional, assinalar a alternativa que NÃO representa um contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
A
O importador ou quem a lei a ele equiparar.
B
O industrial ou quem a lei a ele equiparar.
C
O arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão.
D
O proprietário, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
O governo federal, visando a estimular a economia e fomentar a criação de empregos em um setor específico da indústria nacional, edita uma medida provisória concedendo uma isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para determinados bens produzidos por empresas estabelecidas em regiões economicamente deprimidas. Essa medida provisória foi publicada e entrou em vigor em 1º de janeiro de 2024. No entanto, o Congresso Nacional não apreciou a medida provisória dentro do prazo constitucional, e ela perdeu sua eficácia em 1º de maio de 2024. Uma empresa beneficiada pela isenção nesse período deixou de recolher o IPI sobre seus produtos. Considerando a disciplina jurídica da tributação e do orçamento, qual a situação da exigibilidade do IPI referente ao período de vigência da medida provisória?
A
O IPI não será exigível, em observância ao princípio da irretroatividade da lei tributária, uma vez que a isenção produziu seus efeitos durante a vigência da medida provisória, gerando direito adquirido para as empresas beneficiadas.
B
O IPI não será exigível referente ao período de 1º de janeiro a 1º de maio de 2024, em respeito ao princípio da legalidade tributária, uma vez que durante esse período havia uma norma isentiva válida e eficaz, ainda que posteriormente tenha perdido sua eficácia.
C
O IPI será exigível integralmente, pois a perda de eficácia da medida provisória tem efeito retroativo à data de sua edição, como se ela nunca tivesse existido, restaurando a plena incidência do tributo desde o início do ano.
D
O IPI será exigível, mas com a aplicação de juros e multa apenas a partir da data da perda de eficácia da medida provisória, uma vez que as empresas estavam amparadas por uma norma que as isentava do tributo até então.
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de competência da União, encontra fundamento no artigo 153, IV, da Constituição Federal, bem como nas disposições do Código Tributário Nacional. Considerando as características constitucionais e legais do IPI, assinale a alternativa correta.
A
É cumulativo, incidindo em cada fase da circulação, sem possibilidade de compensação do valor já recolhido nas etapas anteriores.
B
A aplicação da seletividade pode observar a essencialidade dos produtos, constituindo exigência constitucional que obsta a atuação do legislador ordinário.
C
A incidência limita-se às operações de importação, não alcançando a produção nacional.
D
O consumidor final é o responsável direto pelo recolhimento, sendo sempre considerado contribuinte de direito.
E
O tributo também possui função extrafiscal, permitindo ao Poder Executivo alterar alíquotas por decreto, como forma de instrumento de política econômica, desde que respeitados os limites legais.
Ano:
2025
Os impostos fiscais são aqueles que, além da arrecadação, visam ao atingimento de outros objetivos, estimulando ou desestimulando comportamentos, a exemplo do IPI, do ICMS e do ISS, entre outros.
C
Certo
E
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