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Questões de Concurso sobre Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
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Qual o fato gerador do IPI?
A
Na saída de produto nacional ou nacionalizado do território nacional.
B
Nas operações de crédito, câmbio e seguro e operações referentes a títulos e valores mobiliários.
C
Para as empresas brasileiras que disponham de cadastro jurídico (CNPJ).
D
Na importação: o desembaraço aduaneiro de produtos de procedência estrangeira. E na operação interna: a saída de produto de estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial.
E
Para as propriedades rurais.
Em 10 de maio de 2020, a sociedade empresária ABC Ltda. sofre fiscalização federal e, ao final, é autuada em R$ 100.000,00, além de multa e respectivos encargos, a título de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) devido referente ao exercício de 2019, por omissão do envio mensal das informações fiscais em DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais -, bem como por falta de pagamento daquele imposto. Em 20 de junho de 2020, a empresa recebe notificação de pagamento no prazo de 30 dias.
Você, como advogado(a) da sociedade empresária, é chamado(a) para defender os interesses da empresa nesse processo no mesmo dia da notificação, pretendendo adotar providências logo no dia seguinte e refletindo sobre a possibilidade de adotar o mecanismo da denúncia espontânea prevista no Código Tributário Nacional (CTN).
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
A
Poderá ser adotado o mecanismo de denúncia espontânea, já que ainda não foi ajuizada a ação de execução fiscal.
B
Poderá ser adotado o mecanismo de denúncia espontânea, já que ainda se está dentro do prazo de pagamento.
C
Não poderá mais ser adotado o mecanismo de denúncia espontânea após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.
D
Não poderá mais ser adotado o mecanismo de denúncia espontânea, pois o limite legal para adoção deste benefício é de 40 salários mínimos.
De acordo com a CF, o imposto sobre produtos industrializados (IPI) deve ser
A
seletivo; não cumulativo; e não deve incidir sobre produtos destinados ao exterior.
B
não seletivo; cumulativo; e não deve incidir sobre produtos destinados ao exterior.
C
progressivo; cumulativo; e não deve incidir sobre a aquisição de bens de capitais.
D
não seletivo; não progressivo; e não deve incidir sobre a aquisição de bens de capitais.
E
seletivo; não cumulativo; e não deve incidir sobre a aquisição de bens de capitais.
A Constituição Federal prevê que determinado tributo será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. No caso, trata-se do
A
imposto sobre a exportação para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.
B
imposto sobre serviços de qualquer natureza.
C
imposto sobre produtos industrializados.
D
imposto sobre a importação de produtos estrangeiros.
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros.
Nesse sentido, considera-se industrialização
A
a alteração da apresentação de um produto pela colocação de embalagem ou a substituição da antiga embalagem por uma nova, para venda.
B
o preparo de um produto, por encomenda direta do consumidor, na residência do preparador ou em oficina, onde seja preponderante o trabalho profissional.
C
a manipulação em farmácia, para venda direta a consumidor, de medicamentos oficinais e magistrais, mediante receita médica.
D
o preparo de refrigerantes, à base de extrato concentrado, por meio de máquinas em restaurantes, para venda direta ao consumidor.
E
o preparo de produtos alimentares em cozinhas industriais, não acondicionados em embalagem de apresentação, quando destinados à venda direta a pessoas jurídicas, para consumo de seus funcionários.
A União concede isenção de IPI a um setor produtivo. Em virtude disso, vários Municípios ajuízam ações contra o ente federal, sob alegação de lesão de seus interesses, por diminuição da arrecadação do IPI, o que afetará a parcela arrecadada deste imposto a ser entregue ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Diante desse cenário, é correto afirmar que:
A
a vedação constitucional de isenção heterônoma proíbe tal concessão em detrimento dos Municípios;
B
tal medida é inconstitucional, por violação da autonomia financeira dos Municípios;
C
somente o FPM, fundo constitucional destinatário das verbas, e não os Municípios individualmente considerados, teria legitimidade para contestar a concessão de tal isenção;
D
a União pode conceder tal benefício fiscal, desde que obedecidos os requisitos constitucionais e legais para concessão de isenções, em razão do livre exercício de sua competência tributária;
E
a parcela do IPI entregue ao FPM constitui receita originária dos Municípios, configurando direito subjetivo de índole constitucional, razão pela qual tal concessão de isenção pela União é inconstitucional.
Ano:
2021
Banca:
Legalle Concursos
Prova:
Legalle Concursos - Prefeitura - Analista Tributário - 2021
Acerca do Imposto sobe Produtos Industrializados, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeria.
B
Considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhes modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo.
C
O imposto é seletivo em função da essencialidade dos produtos.
D
O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e pago relativamente aos produtos nele entrados.
E
O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte não se transfere para o período ou períodos seguintes.
De acordo com Constituição da República - Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
I - importação de produtos estrangeiros;
II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;
III - renda e proventos de qualquer natureza.
Está correto o que se afirma em:
A
Apenas I e II
B
Apenas II e III
C
Apenas I e III
D
Todas as afirmativas
No tocante aos Imposto sobre Produtos Industrializados, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – É de competência da União.
II – É seletivo em função da essencialidade dos produtos.
III – O arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão, também é contribuinte do imposto.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens I e II são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.
De acordo com a Constituição Federal, é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, e num exercício de amenização ao princípio da legalidade, alterar, entre outros exemplos constitucionalmente previstos, a alíquota do imposto sobre
A
a propriedade territorial rural.
B
a renda e proventos de qualquer natureza.
C
as grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
D
a propriedade de veículos automotores.
E
os produtos industrializados.
No que se refere ao fato gerador dos impostos, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I - IPI / desembarque aduaneiro, quando de procedência estrangeira.
II – II (Imposto sobre Importação) / a saída de produtos nacionais do território nacional.
III – ITR / propriedade.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens I e III são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.
O Artigo 50, da Lei 5.172/1966, diz que os produtos sujeitos ao imposto sobre produtos industrializados, quando remetidos de um para outro Estado, ou para o Distrito Federal, serão acompanhados de nota fiscal de modelo especial, emitida em séries próprias e contendo, além dos elementos necessários ao controle fiscal, os dados indispensáveis à elaboração da estatística do comércio por sabotagem e demais vias internas. Dentre os contribuintes do imposto está:
A
exportador.
B
industrial ou a quem a ele equiparar.
C
Estado onde os produtos estão sendo remetidos.
D
cliente que adquiriu o produto.
E
Município onde o comércio ou a indústria está instalada.
O Art. 49 do Código Tributário Nacional estabelece que o Imposto sobre Produtos Industrializados é não-cumulativo. Acerca da não-cumulatividade de referido imposto, assinale a alternativa correta.
A
O montante devido em razão do Imposto sobre Produtos Industrializados resulta do saldo, em determinado período, dos impostos incidentes sobre os produtos saídos do estabelecimento.
B
O montante devido em razão do Imposto sobre Produtos Industrializados resulta do saldo, em determinado período, dos impostos incidentes sobre os produtos entrados do estabelecimento.
C
O montante devido em razão do Imposto sobre Produtos Industrializados resulta da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados.
D
O montante devido em razão do Imposto sobre Produtos Industrializados resulta da diferença a menor, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados.
Leia o trecho a seguir e assinale ao que segue:
"O ____________________é, na realidade, também um imposto sobre a circulação econômica, e grava sua etapa inicial, ou seja, a produção ou a importação. Não está sujeito ao princípio da anterioridade por expressa disposição constitucional (§ 1º do art. 153 da CF), razão pela qual suas alíquotas podem ser alteradas durante o exercício financeiro. Deve atender também ao princípio da seletividade, ou seja, gravar o produto em razão de sua essencialidade (§ 3º do art. 153 da CF). Assim, os produtos mais essenciais devem ser menos tributados ou até isentos, elevando-se ou a tributação para os considerados supérfluos ou até nocivos, com, por exemplo, o cigarro."
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:
A
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
B
Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS).
C
Imposto sobre a Exportação.
D
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ).
A seletividade em razão da essencialidade do bem é obrigatória tanto para o IPI quanto para o ICMS.
C
Certo
E
Errado
Compete à União instituir impostos sobre:
A
Produtos industrializados.
B
Propriedade de veículos automotores.
C
Propriedade predial e territorial urbana.
D
Serviços de qualquer natureza.
E
Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
Assinale a alternativa em desacordo com a jurisprudência de direito tributário.
A
Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade.
B
É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
C
Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.
D
A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes também utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades extras.
Sobre a classificação dos impostos conforme o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que contém apenas impostos sobre a produção e circulação:
A
ITR, ITBI, IPTU, IR.
B
IPI, ICMS, ISS, IOF.
C
ICMS, ITBI, IGF, IPVA.
D
ISS, IOF, ITR, IGF.
E
IE, II, IOF, IPTU.
Analise as afirmativas a seguir:
I. O imposto sobre produtos industrializados é cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido seja sempre uma taxa fixa e sem relação com a base de cálculo.
II. No Brasil, a tributação de serviços de qualquer natureza é de competência exclusiva da União.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Segundo o Art. 46 da Lei 5172/66, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa que corresponda a um fato gerador sobre produtos industrializados de competência da União.
A
A sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão
B
O imposto não é seletivo em função da sua essencialidade
C
O imposto é cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a mais em determinado exercício
D
O saldo verificado em determinado período em favor do contribuinte não se transfere para o os períodos subsequentes
E
Considera-se contribuinte para esse imposto apenas pessoa jurídica como estabelecimento importador, industrial, comerciante ou arrematante
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