Questões de Concurso sobre Impostos da União (artigos 153 e 154 da CF)

A incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.

Os impostos de competência da União não sofreram quaisquer alterações com a Reforma Tributária, que focou essencialmente na desburocratização do sistema por meio da redução de tributos estaduais e municipais.

O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto sobre a importação, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior. No entanto, a alíquota do imposto sobre a exportação não pode ser alterada pelo Executivo.

Os impostos terão caráter pessoal e serão necessária e invariavelmente graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

O imposto sobre a propriedade territorial urbana, de competência federal, será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades desocupadas.

que a União, mediante lei ordinária federal, institua imposto extraordinário para atender a essa necessidade específica, observado apenas o princípio da anterioridade de exercício, mas dispensada a observância do princípio da anterioridade nonagesimal.

que a União, mediante lei complementar federal, institua empréstimo compulsório para atender a essa necessidade específica, observados os princípios da anterioridade de exercício e da anterioridade nonagesimal.

que o Estado do Amazonas institua, mediante lei delegada estadual, empréstimo compulsório junto ao Tesouro Nacional, para atender a essa necessidade específica, observado, apenas, o princípio da anterioridade de exercício.

que a União, mediante lei ordinária federal, institua empréstimo compulsório para atender a essa necessidade específica, observado o princípio da anterioridade nonagesimal, mas dispensada a observância do princípio da anterioridade de exercício.

que a União, mediante lei complementar federal, institua imposto extraordinário para atender a essa necessidade específica, observado o princípio da anterioridade de exercício, mas dispensada a observância do princípio da anterioridade nonagesimal.

Distrito Federal.

Estados.

Municípios.

Territórios Federais.

União.

propriedade predial e territorial urbana.

transmissão causa mortis e doação.

operações relativas à circulação de mercadorias.

propriedade de veículos automotores.

importação de produtos estrangeiros.

incidir sobre as exportações e operações com energia elétrica e com telecomunicações.

incidir uma única vez sobre o bem ou serviço.

não poder integrar a base de cálculo do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

ter suas alíquotas fixadas por lei complementar.

não poder ter o mesmo fato gerador e base de cálculos de outros tributos.

trinta por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício desta competência.

vinte e oito por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício desta competência.

vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício desta competência.

vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício desta competência.

vinte e dois por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício desta competência.

Certo

Errado

Apenas I.

Apenas I e II.

Apenas II e III.

I, II e III.

propriedade territorial rural.

transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

propriedade de veículos automotores.

propriedade predial e territorial urbana.

serviços de qualquer natureza.

Visa exclusivamente ao custeio das atividades estatais

Objetiva estimular ou desestimular comportamentos sociais e econômicos

Destina-se à repartição federativa de receitas

Busca apenas a redução do déficit público

Tem como foco a arrecadação máxima possível

Apenas no item I.

Apenas nos itens I e III.

Apenas nos itens II e III.

Em todos os itens.

como o produto da arrecadação do imposto não pertence ao Município Beta, mas à União, a ação deve ser ajuizada perante a Justiça Federal;

como o imposto é de competência da União, a ação em que se discutam aspectos afetos à retenção na fonte deve ser ajuizada perante a Justiça Federal;

apesar de a competência tributária ser da União, a celebração de convênio com o Município Beta, em relação à destinação do produto da arrecadação, atrairá a competência da Justiça Estadual;

apesar de o imposto ser de competência da União, como o produto da arrecadação pertence ao Município Beta, a ação que impugne o respectivo cálculo é de competência da Justiça Estadual;

apesar de o imposto ser de competência da União, sempre que um ente federativo promove a sua retenção na fonte, a ação que impugne o respectivo cálculo é de competência da Justiça Estadual.

Sem convênio, o município recebe 50% do produto da arrecadação do ITR; celebrado o convênio com a União para exercer fiscalização e cobrança, passa a receber 100% dessa receita.

Sem convênio, o município não participa da arrecadação do ITR; somente com convênio com a União, para fiscalizar e cobrar o imposto, é que passa a ter direito a 50% do produto arrecadado.

Sem convênio, o município recebe 50% do ITR e, com convênio, continua com o mesmo percentual, mas passa a ter preferência na distribuição de transferências voluntárias federais ligadas à política agrícola.

Sem convênio, o município recebe 25% do ITR arrecadado pela União; com convênio de cooperação, passa a perceber 75% da arrecadação, desde que assuma integralmente os custos de fiscalização.

prescreve em 5 (cinco) anos

prescreve em 10 (dez) anos

caduca em 5 (cinco) anos

imprescritível

Instituição de imposto sobre grandes fortunas com relação a indivíduos ou pessoas jurídicas residentes em Mariana, por meio de lei complementar municipal.

Proposição de código que visa regular disposições sobre direito tributário, financeiro e econômico, respeitados os regramentos estabelecidos em normas gerais pela União.

A previsão, em lei, de vedação a quaisquer dos Poderes do município de estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

Instituição, mediante lei, de tratamento jurídico diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução dessas por meio de lei, observando, ainda, eventuais normas gerais estabelecidas sobre o tema em âmbito nacional.

sobre a importação de produtos estrangeiros, sobre as grandes fortunas, sobre a transmissão causa mortis, e sobre a doação de quaisquer bens ou direitos

sobre a propriedade de veículos automotores, sobre os produtos industrializados e sobre a propriedade territorial rural

sobre a propriedade predial e territorial urbana, sobre os serviços de qualquer natureza e sobre a propriedade territorial rural

sobre a importação de produtos estrangeiros, sobre a renda e os proventos de qualquer natureza e sobre a propriedade territorial rural

sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis, sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a propriedade de veículos automotores

Compete à União instituir impostos sobre propriedade territorial rural.

Compete à União instituir impostos sobre propriedade de veículos automotores.

Compete aos Estados e Distrito Federal instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.

Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

Compete aos Estados e Distrito Federal instituir impostos sobre produtos industrializados.

F − F − V − F.

V − V − V − F.

F − V − V − V.

F − F − V − V.

V − F − F − V.

Certo

Errado

E - C - C.

C - E - E.

E - E - C.

C - C - E.