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Questões de Concurso sobre Impostos da União (artigos 153 e 154 da CF)
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O art. 153 da Constituição elenca os impostos cuja competência para instituição recai sobre a União. Sobre estes impostos, com base nas normas constitucionais e na disciplina do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA:
A
A incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.
B
Os impostos de competência da União não sofreram quaisquer alterações com a Reforma Tributária, que focou essencialmente na desburocratização do sistema por meio da redução de tributos estaduais e municipais.
C
O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto sobre a importação, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior. No entanto, a alíquota do imposto sobre a exportação não pode ser alterada pelo Executivo.
D
Os impostos terão caráter pessoal e serão necessária e invariavelmente graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
E
O imposto sobre a propriedade territorial urbana, de competência federal, será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades desocupadas.
Embora seja um tributo de competência federal, a Constituição permite que os Municípios fiscalizem e cobrem o Imposto Territorial Rural (ITR), ficando com a totalidade da arrecadação, mediante convênio. Assinale a alternativa CORRETA que indica o ente federativo que possui a competência constitucional originária para instituir o ITR.
A
Distrito Federal.
B
Estados.
C
Municípios.
D
Territórios Federais.
E
União.
O deputado federal Silvícola da Mata, representante do Estado do Amazonas, afirmou, no plenário da Câmara dos Deputados, que o monitoramento do território amazônico, notadamente da parte da Amazônia que se situa no território do Estado do Amazonas, está a demandar investimento público, de caráter urgente, em tecnologia, em razão do relevante interesse nacional em minimizar e até solucionar, o mais rápido possível, os problemas lã existentes, relativamente às invasões das terras indígenas, à realização do garimpo clandestino e ao tráfico de drogas na região, que, embora sejam problemas graves, não configuram caso de calamidade pública.
Em razão disso e considerando a limitação de recursos para a realização desse investimento, esse deputado pode propor, com fundamento legal previsto na Constituição Federal,
A
que a União, mediante lei ordinária federal, institua imposto extraordinário para atender a essa necessidade específica, observado apenas o princípio da anterioridade de exercício, mas dispensada a observância do princípio da anterioridade nonagesimal.
B
que a União, mediante lei complementar federal, institua empréstimo compulsório para atender a essa necessidade específica, observados os princípios da anterioridade de exercício e da anterioridade nonagesimal.
C
que o Estado do Amazonas institua, mediante lei delegada estadual, empréstimo compulsório junto ao Tesouro Nacional, para atender a essa necessidade específica, observado, apenas, o princípio da anterioridade de exercício.
D
que a União, mediante lei ordinária federal, institua empréstimo compulsório para atender a essa necessidade específica, observado o princípio da anterioridade nonagesimal, mas dispensada a observância do princípio da anterioridade de exercício.
E
que a União, mediante lei complementar federal, institua imposto extraordinário para atender a essa necessidade específica, observado o princípio da anterioridade de exercício, mas dispensada a observância do princípio da anterioridade nonagesimal.
Nos termos da Constituição Federal, compete privativamente à União instituir impostos sobre:
A
propriedade predial e territorial urbana.
B
transmissão causa mortis e doação.
C
operações relativas à circulação de mercadorias.
D
propriedade de veículos automotores.
E
importação de produtos estrangeiros.
Com base no que dispõe o artigo 153 da Constituição Federal, analise as assertivas a seguir relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR):
I. Será regressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.
II. Não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel.
III. Será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas II e III.
D
I, II e III.
Nos termos da Constituição Federal, no exercício da competência tributária residual da União (Art. 154, inciso I), aos Estados e ao Distrito Federal pertencem
A
trinta por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício desta competência.
B
vinte e oito por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício desta competência.
C
vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício desta competência.
D
vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício desta competência.
E
vinte e dois por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício desta competência.
Compete à União instituir imposto seletivo sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, nos termos de lei complementar.
C
Certo
E
Errado
No que se refere à competência da União de instituir impostos, o tributo que incide sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente possui características importantes, como
A
incidir sobre as exportações e operações com energia elétrica e com telecomunicações.
B
incidir uma única vez sobre o bem ou serviço.
C
não poder integrar a base de cálculo do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
D
ter suas alíquotas fixadas por lei complementar.
E
não poder ter o mesmo fato gerador e base de cálculos de outros tributos.
Leia a seguinte reportagem:
BRASÍLIA/WASHINGTON, 15 de julho (Reuters) - Os Estados Unidos vão impor novas tarifas de 25% sobre móveis, etanol, máquinas, calçados, açúcar e outros produtos brasileiros, dando início a uma nova onda de tarifas que poderá afetar dezenas de países, enquanto o governo do presidente Donald Trump busca reconstruir sua influência sobre os principais parceiros comerciais após reveses judiciais.
O anúncio feito na madrugada pelo Representante Comercial dos EUA, Jamieson Greer, tornou o Brasil o primeiro país alvo da nova estratégia tarifária de Trump, que se baseia na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, uma lei sobre práticas comerciais desleais. As tarifas globais anteriores de Trump, impostas sob uma lei de emergência, incluindo taxas de até 50% sobre produtos brasileiros, foram derrubadas pela Suprema Corte dos EUA em fevereiro.
Segundo reportagem da Reuters, publicada em 15/07/2026, os Estados Unidos passaram a impor nova tarifa de importação sobre determinados produtos brasileiros. Nesse contexto, o aumento da tarifa de importação no país de destino tende a produzir, para a empresa exportadora, qual dos seguintes efeitos?
A
Facilitação do acesso ao mercado externo.
B
Fim da necessidade de renegociar contratos.
C
Isenção automática de custos logísticos.
D
Perda de competitividade do produto exportado.
De acordo com a Constituição Federal do Brasil, compete à União instituir imposto sobre
A
propriedade territorial rural.
B
transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
C
propriedade de veículos automotores.
D
propriedade predial e territorial urbana.
E
serviços de qualquer natureza.
Segundo a Constituição Federal, compete à União instituir imposto sobre produtos industrializados. A respeito desse imposto, analisar os itens.
I. Será seletivo, em função da essencialidade do produto.
II. Será cumulativo, pagando-se o imposto em cada operação, sem compensação do montante cobrado nas anteriores.
III. Incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas nos itens I e III.
C
Apenas nos itens II e III.
D
Em todos os itens.
Embora a arrecadação de recursos para custeio das atividades estatais seja uma função central dos tributos, a Constituição e a legislação infraconstitucional também atribuem a eles finalidades que transcendem o aspecto meramente financeiro. Nesse contexto, a função extrafiscal manifesta-se, sobretudo, quando o tributo:
A
Visa exclusivamente ao custeio das atividades estatais
B
Objetiva estimular ou desestimular comportamentos sociais e econômicos
C
Destina-se à repartição federativa de receitas
D
Busca apenas a redução do déficit público
E
Tem como foco a arrecadação máxima possível
A sociedade empresária Alfa, após regular processo licitatório, celebrou contrato de prestação de serviços com o Município Beta. Ao receber os valores devidos, constatou a retenção na fonte da parcela devida a título de imposto sobre a renda e de proventos de qualquer natureza. No entanto, divergiu do valor do desconto, por entender que fora utilizada alíquota indevida, além de não terem sido considerados certos aspectos circunstanciais que acarretariam a redução da base de cálculo. Por tal razão, ingressou com a ação constitucional cabível perante a Justiça Estadual de primeira instância, sob o argumento de ter sido praticada ilegalidade manifesta, passível de ser comprovada independentemente de instrução probatória.
O juízo ao qual foi distribuída a ação concluiu corretamente que:
A
como o produto da arrecadação do imposto não pertence ao Município Beta, mas à União, a ação deve ser ajuizada perante a Justiça Federal;
B
como o imposto é de competência da União, a ação em que se discutam aspectos afetos à retenção na fonte deve ser ajuizada perante a Justiça Federal;
C
apesar de a competência tributária ser da União, a celebração de convênio com o Município Beta, em relação à destinação do produto da arrecadação, atrairá a competência da Justiça Estadual;
D
apesar de o imposto ser de competência da União, como o produto da arrecadação pertence ao Município Beta, a ação que impugne o respectivo cálculo é de competência da Justiça Estadual;
E
apesar de o imposto ser de competência da União, sempre que um ente federativo promove a sua retenção na fonte, a ação que impugne o respectivo cálculo é de competência da Justiça Estadual.
A Constituição Federal atribui à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios competências tributárias privativas, vedando que um ente político invada a competência do outro, exceto, em relação:
A
à união que, no exercício de sua competência residual, poderá invadir as competências tributárias dos entes políticos, para instituir impostos cumulativos, com fato gerador e base de cálculo já relacionados na constituição federal.
B
aos estados-membros, que podem conceder moratória de caráter geral, em relação aos tributos municipais.
C
à união que, na iminência ou no caso de guerra externa, poderá instituir impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária.
D
à união, que pode instituir isenções de tributos de competência dos estados, do distrito federal e dos municípios.
E
na hipótese de guerra interna, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, tornados definitivos após 90 dias de sua criação.
Nos termos do art. 153, parágrafo 4º, III, da Constituição Federal, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural poderá ser fiscalizado e cobrado pelo Município. Se o Município, em caráter excepcional, resolver fazer uso dessa faculdade, passará a exercer:
A
A competência tributária plena.
B
Juntamente com a União a competência tributária.
C
A competência e a capacidade tributária ativa.
D
A capacidade tributária ativa, ficando reservada à União a competência tributária.
E
Sob nenhuma hipótese o Município poderá exercer capacidade tributária ativa.
Um município está avaliando se celebra ou não convênio com a União para atuar na fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Na consulta feita à Procuradoria, pede-se esclarecimento sobre como a decisão afetará a participação municipal na receita desse imposto. De acordo com as regras constitucionais e regulamentadoras vigentes, qual é o efeito jurídico correto da celebração ou não do convênio?
A
Sem convênio, o município recebe 50% do produto da arrecadação do ITR; celebrado o convênio com a União para exercer fiscalização e cobrança, passa a receber 100% dessa receita.
B
Sem convênio, o município não participa da arrecadação do ITR; somente com convênio com a União, para fiscalizar e cobrar o imposto, é que passa a ter direito a 50% do produto arrecadado.
C
Sem convênio, o município recebe 50% do ITR e, com convênio, continua com o mesmo percentual, mas passa a ter preferência na distribuição de transferências voluntárias federais ligadas à política agrícola.
D
Sem convênio, o município recebe 25% do ITR arrecadado pela União; com convênio de cooperação, passa a perceber 75% da arrecadação, desde que assuma integralmente os custos de fiscalização.
O art. 153, VII, da Constituição da República Federativa do Brasil prevê o imposto sobre grandes fortunas, a ser instituído por meio de lei complementar. Em relação a tal tributo, podemos dizer que o direito de instituir tal tributo é:
A
prescreve em 5 (cinco) anos
B
prescreve em 10 (dez) anos
C
caduca em 5 (cinco) anos
D
imprescritível
Tramitam perante a Câmara Municipal de Mariana quatro projetos de lei versando sobre temas diversos. O setor de Auditoria foi instado a emitir parecer sobre tais projetos, identificando possíveis empecilhos jurídicos no prosseguimento das propostas. Diante disso, NÃO está de acordo com o previsto na Constituição da República de 1988:
A
Instituição de imposto sobre grandes fortunas com relação a indivíduos ou pessoas jurídicas residentes em Mariana, por meio de lei complementar municipal.
B
Proposição de código que visa regular disposições sobre direito tributário, financeiro e econômico, respeitados os regramentos estabelecidos em normas gerais pela União.
C
A previsão, em lei, de vedação a quaisquer dos Poderes do município de estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
D
Instituição, mediante lei, de tratamento jurídico diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução dessas por meio de lei, observando, ainda, eventuais normas gerais estabelecidas sobre o tema em âmbito nacional.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a opção que apresenta apenas impostos de competência da União.
A
sobre a importação de produtos estrangeiros, sobre as grandes fortunas, sobre a transmissão causa mortis, e sobre a doação de quaisquer bens ou direitos
B
sobre a propriedade de veículos automotores, sobre os produtos industrializados e sobre a propriedade territorial rural
C
sobre a propriedade predial e territorial urbana, sobre os serviços de qualquer natureza e sobre a propriedade territorial rural
D
sobre a importação de produtos estrangeiros, sobre a renda e os proventos de qualquer natureza e sobre a propriedade territorial rural
E
sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis, sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a propriedade de veículos automotores
Quanto ao Sistema Tributário Nacional, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
Compete à União instituir impostos sobre propriedade territorial rural.
B
Compete à União instituir impostos sobre propriedade de veículos automotores.
C
Compete aos Estados e Distrito Federal instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.
D
Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
E
Compete aos Estados e Distrito Federal instituir impostos sobre produtos industrializados.
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