Questões de Concurso sobre Imposto de Importação - II

No planejamento fiscal de um contrato internacional, o parecer se depara com impostos federais de perfil regulatório e com a possibilidade de ajuste de alíquotas por ato do Executivo. Indique a alternativa correta sobre quais impostos admitem esse ajuste dentro de limites legais.

No que se refere à competência da União de instituir impostos, o tributo que incide sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente possui características importantes, como

Sobre a disciplina jurídica dos impostos no Sistema Tributário Nacional considere as seguintes afirmativas:

I. O Imposto de Importação e o Imposto de Exportação, de competência da União, são considerados impostos sobre o comércio exterior e possuem nítida função extrafiscal, podendo ser utilizados como instrumentos de política econômica e cambial.

II. O Imposto sobre Propriedade Territorial Rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município. Conforme estabelecido pela Constituição Federal, será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.

III. A União poderá instituir a iminência ou, no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

IV. O imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos não incidirá sobre as transmissões e as doações para as instituições sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social, inclusive as organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas, exceto os institutos científicos e tecnológicos, observadas as condições estabelecidas em lei ordinária porque se caracteriza como hipótese de isenção.

Está correto o que se afirma em

Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens e direitos (ITCMD) será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação e terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal, por meio de Resolução.

( ) Medida provisória que implique majoração do Imposto sobre Importação de produtos estrangeiros (II) só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que tenha sido editada.

( ) No que concerne ao Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

( ) O Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo, do valor, da utilização e do impacto ambiental e terá alíquotas máximas fixadas por Resolução do Senado Federal.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Sobre os Impostos de Importação e de Exportação, de competência da União, analise as alternativas a seguir e assinale a correta:

Analise o texto a seguir e assinale a alternativa que completa a lacuna existente de maneira correta:

O imposto, de competência ___________, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional.

Segundo os artigos 19 e 20 do Código Tributário Nacional, o imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional, e sua base de cálculo:

I. Quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País.

II. Quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação.

III. A capacidade econômico/financeira do importador ou quem a lei a ele equiparar.

IV. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a saída destes do território nacional.

V. Quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária.

Indique a quantidade de assertiva(s) correta(s):

No que diz respeito aos impostos sobre a importação e a exportação, conforme a Lei nº 5.172/1966 − Código Tributário Nacional, analisar a sentença.

O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a saída destes do território nacional (1ª parte). O imposto, de competência da União, sobre a exportação de produtos nacionais tem como fato gerador a entrada destes do território nacional (2ª parte).

A sentença está:

A respeito do imposto federal incidente sobre a importação de produtos estrangeiros, julgue as afirmações a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) O fato gerador do imposto sobre importação é a saída dos produtos estrangeiros do país de origem.

( ) Quando a alíquota do imposto for específica, a base de cálculo será a unidade de medida adotada pela lei tributária.

( ) Quando a alíquota for ad valorem, a base de cálculo será o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria ao tempo da importação, em venda sob livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País.

A sequência correta é:

A respeito dos tributos em espécie, de acordo com Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

É legítima a cobrança de ICMS na entrada de mercadoria importada do exterior por ocasião do desembaraço aduaneiro.

Qual tributo é de competência exclusiva da União e incide sobre a importação de produtos estrangeiros?

O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada dos referidos produtos no território nacional; e a base de cálculo do imposto é o preço da arrematação, quando se tratar de produto apreendido ou abandonado levado a leilão.

Leia as opções abaixo:

I - Os impostos de importação e exportação podem ter as alíquotas alteradas sem lei, por ato administrativo, sem observância do princípio da anterioridade e do prazo nonagesimal.

II - O imposto sobre grandes fortunas jamais chegou a ser instituído.

III - O IPI deve ser obrigatoriamente seletivo em função da essencialidade do produto e será cumulativo.

IV - A cobrança do IOF somente poderá ocorrer uma vez, na operação de origem, com uma alíquota mínima de 1%, e, ainda, do montante arrecadado, 30% deverão ser entregues ao Município e 70% ao Estado.

Considerando as afirmações acima, estão corretas as alternativas:

Certa carga foi abandonada no Porto de Santos (SP) pela sociedade empresária Importação 100% Ltda. Em razão disso, passado o prazo previsto e obedecidas as formalidades da legislação tributária, foi aplicada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (SERFB) a pena de perdimento de mercadoria importada por abandono. José, participando de leilão da SERFB, logra êxito em arrematar a carga abandonada.

Sobre a arrematação de mercadorias abandonadas em leilão promovido pela SERFB, à luz do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.

Analise os fatos abaixo que representam hipóteses de incidência e, em seguida, assinale a alternativa que indica correta e respectivamente o Ente com competência para a cobrança do imposto incidente:

I. A importação de produtos estrangeiros.

II. Serviços de qualquer natureza.

III. A transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

IV. A produção de produtos industrializados.

Qual é a característica principal do Imposto de Importação (II):

A Empresa X está importando para revenda um lote de dez mil unidades de um determinado creme cosmético. O navio já saiu do destino com os produtos e está a caminho do Brasil. A importadora já procedeu ao registro da Declaração de Importação no SISCOMEX. Porém, posterior a isso e antes da chegada das mercadorias ao porto, foi publicado, no Diário Oficial da União, em 04/09/2024, um decreto editado pelo Poder Executivo Federal majorando imediatamente a alíquota do Imposto sobre a importação desses produtos, passando de 20% para 22%, prevendo inclusive a vigência na data da publicação. Após 7 dias da publicação desse decreto, o navio atracou no porto, onde será realizado o desembaraço aduaneiro. Diante disso, e em base nos princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa correta.

Quem pode instituir impostos sobre importação de produtos estrangeiros?

A sociedade empresária Nimbus Eletronicos Ltda adquiriu na china um lote de drones para venda no Brasil. Ocorre que em 05/01/2024, antes da chegada das mercadorias no território nacional, o Poder Executivo Federal publicou decreto majorando a alíquota do Imposto sobre Importação para de 15% para 25%, prevendo sua vigência e produção de efeitos a partir da data da publicação. As mercadorias chegaram ao Brasil em 20/01/2024, data em que foi realizado o desembaraço aduaneiro. Diante da situação narrada, assinale a alternativa correta: