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Questões de Concurso sobre Imposto de Importação - II
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Analise as informações a seguir:
I. As alíquotas do ICMS variam de acordo com o produto, a origem e o destino da mercadoria.
II. As alíquotas do imposto nas operações e prestações internas e na importação de mercadorias e bens e serviços do exterior são de 25 % (vinte e cinco por cento) para bebidas alcóolicas, exceto cerveja, chope e aguardente de cana.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Considere que as enchentes ocorridas no Rio Grande do Sul em 2024 prejudicaram a produção de arroz. Com o intuito de evitar o desabastecimento, o Chefe do Poder Executivo Federal pretende reduzir a alíquota do Imposto sobre a Importação do arroz para 0% (zero por cento). Assinale a alternativa correta em relação à pretensão do Executivo Federal.
A
O Imposto sobre a Importação está sujeito ao princípio da anterioridade geral
B
O Imposto sobre a Importação está sujeito ao princípio da anterioridade nonagesimal
C
O Imposto sobre a Importação não está sujeito aos princípios da anterioridade geral e nonagesimal
D
O Imposto sobre a Importação somente poder ter as alíquotas alteradas pelo Poder Legislativo Federal
O imposto de importação é um tributo federal aplicado sobre bens e mercadorias estrangeiras que são introduzidos no território nacional. Ele tem como fato gerador a entrada de produtos importados no país e é regulamentado pela Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional. Sua finalidade é controlar o comércio exterior, proteger a produção nacional e equilibrar a concorrência entre produtos estrangeiros e nacionais. Com base no art. 22, do Código Tributário Nacional, que trata dos contribuintes do imposto de importação, assinale a alternativa que apresenta corretamente quem é considerado contribuinte desse imposto:
A
Qualquer pessoa que adquira bens importados, independentemente de seu propósito ou destino.
B
A pessoa física que adquire bens importados para uso pessoal, excluindo-se empresas.
C
A pessoa jurídica que realiza a exportação de bens produzidos internamente.
D
O importador ou quem a lei a ele equiparar, além do arrematante de produtos apreendidos ou abandonados.
Segundo a Constituição da República de 1988 e a legislação aduaneira, considera(m)-se contribuinte(s) do Imposto de Importação
A
toda pessoa física ou jurídica, ainda que ingresse irregularmente com mercadoria estrangeira no país.
B
toda pessoa, física ou jurídica, que ingresse no país com mercadoria ou produto sujeito a tributos.
C
o importador de mercadoria estrangeira e o viajante, este em relação aos bens conduzidos na bagagem.
D
o importador e, nas importações por via postal, a empresa de correios, caso o destinatário se recuse a receber a mercadoria.
E
todos os brasileiros, incluindo aqueles que introduzam mercadoria, clandestinamente, no país.
A empresa XL está importando uma mercadoria e, para tanto, haverá a incidência de tributos neste procedimento. Alguns destes de competência da União. Com base nisso, assinale a alternativa que contém apenas impostos de competência federal.
A
Imposto de importação e IPI.
B
ICMS e IPI.
C
ISS e ICMS.
D
IPI e ISS.
E
IR e ICMS.
O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. 20. A base de cálculo do imposto é:
I. Quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária.
II. Quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País.
III. Quando se trate de produto apreendido e abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação.
Julgue os itens e assinale a alternativa correta:
A
V – F – V.
B
V – F – F.
C
F – V – V.
D
F – F – V.
E
V – V – F.
A espécie do tributo instituído para custear obras públicas, das quais decorra valorização imobiliária para cada imóvel beneficiado, é chamada de:
A
taxa de serviço
B
imposto de importação
C
contribuição de melhoria
D
empréstimo compulsório
Considerando o princípio da não surpresa, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção em que são corretamente indicados os impostos que se submetem tanto à anterioridade anual quanto à nonagesimal.
A
imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) e imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS)
B
imposto sobre produtos industrializados (IPI) e imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR)
C
imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados (IE) e imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)
D
imposto sobre importação de produtos estrangeiros (II) e imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS)
E
imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) e imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR)
Nos termos do Art. 1º do Decreto-Lei nº 37/1966, o Imposto de Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no território nacional.
Dada, porém, a dificuldade de se estabelecer o momento exato em que a mercadoria cruza a linha divisória do território nacional, para fins de lançamento considera-se ocorrido o fato gerador do imposto
A
o momento em que o importador ingressa no Siscomex com o pedido de licenciamento para importar.
B
a data do registro da Declaração de Importação no Sistema integrado de Comércio Exterior (Siscomex).
C
a data do desembaraço Aduaneiro, visto que só nesse momento a mercadoria é disponibilizada ao importador.
D
somente quando o importador recebe a mercadoria desembaraçada pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil.
E
o momento em que é concedido o licenciamento da importação, quando também serão pagos os tributos devidos.
Quais impostos são todos de competência da União?
A
Imposto Sobre Exportação, Imposto Sobre Importação, ITCMD, IP.I.
B
ITR, IPI, Imposto Sobre Renda e Proventos de Qualquer natureza, Imposto Sobre a Importação.
C
IPI, ISS, ICMS, ITR.
D
ITR, ITCMD, ITBI, Imposto Sobre Importação.
Assinale a opção que corresponde ao tributo que deve ser contemplado no cálculo do custo da matéria-prima utilizada no processo produtivo de uma empresa industrial, cujo produto será posto à venda aos seus clientes quando do término da sua fabricação.
A
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) não cumulativo
B
Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)
C
Imposto de importação (II)
D
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
A União poderá cobrar, no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, os seguintes impostos:
A
Imposto de importação, exportação, IPI, IOF e imposto extraordinário.
B
IR e ITR.
C
Imposto de exportação e importação.
D
ITR e IPI.
E
Empréstimos compulsórios.
Uma das características norteadoras comuns a tributos como imposto de importação, imposto de exportação, impostos sobre produtos industrializados e imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários, é
A
a não-cumulatividade, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.
B
a seletividade, que versa sobre a incidência desses impostos apenas quando o bem for considerado não-essencial.
C
a progressividade, instituindo-se alíquotas proporcionais ao maior valor dos bens sobre os quais irão incidir.
D
a proporcionalidade, instituindo-se alíquotas progressivas de acordo com o maior valor dos bens sobre os quais irão incidir.
E
a extrafiscalidade, gerando o manejo pelo Poder Executivo desses tributos para incentivar ou desestimular condutas de contribuintes, daí a previsão do §1º do art. 153 da Constituição Federal.
Tendo em vista a repartição das receitas tributárias, assinale a opção que indica um imposto cuja receita se mantém integralmente com o ente competente para sua instituição.
A
imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR)
B
imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS)
C
imposto de importação (II)
D
imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA)
E
imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR)
No tocante ao imposto de exportação (IE), o regime de drawback consiste no ressarcimento do
A
imposto de importação (II) sobre os insumos devolvidos e distribuídos como brinde ou a título gratuito.
B
imposto de importação (II) sobre os insumos de origem estrangeira quando o produtor exportar o produto acabado.
C
ICMS sobre os insumos de origem estrangeira quando o produtor exportar o produto acabado.
D
próprio IE no caso de devolução de mercadorias por defeito.
E
ICMS sobre os insumos agregados ao produto destinado à exportação.
No que se refere ao Imposto sobre a Importação, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – É da competência dos Estados, apenas.
II – O importador é contribuinte do imposto.
III – O arrematante de produtos apreendidos ou abandonados é contribuinte do imposto.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens II e III são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.
Ano:
2021
Prova:
SELECON - EMGEPRON - Analista de Projetos Navais - Área: Analista Técnico - Contratos - 2021
Sobre o Imposto de Importação (I.I.), a entrada de uma máquina passando pelo território nacional com destino a outro país é hipótese de:
A
pagamento de imposto de importação
B
antecipação tributária
C
substituição temporária
D
trânsito aduaneiro
Ano:
2021
Prova:
SELECON - EMGEPRON - Analista de Projetos Navais - Área: Analista Técnico - Contratos - 2021
Como regra, considera-se ocorrido o fator gerador do Imposto de Importação (I.I.) sob aspecto temporal a data:
A
da passagem da mercadoria pelo território nacional com destino a outro país
B
da entrada da mercadoria pelo território nacional destinada a retornar ao país de origem
C
do registro da declaração de exportação realizado através do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX)
D
do registro da declaração de importação realizado através do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX)
Ano:
2021
Prova:
SELECON - EMGEPRON - Analista de Projetos Navais - Área: Analista Técnico - Contratos - 2021
Incide Imposto de Importação (I.I) sobre:
A
mercadoria estrangeira acidentalmente destruída em trânsito aduaneiro de passagem
B
mercadoria estrangeira destruída sob o controle aduaneiro, sem ônus para a Fazenda Nacional, antes de desembaraçada
C
mercadoria nova em substituição à mercadoria devolvida em razão de defeito que já se sujeitara ao pagamento do imposto na operação original
D
mercadoria nova em substituição à mercadoria devolvida em razão de defeito que não se sujeitara ao pagamento do imposto na operação original
Um carregamento de computadores foi abandonado no porto pelo importador, que não chegou a realizar o desembaraço aduaneiro dentro do prazo previsto na legislação tributária. Por isso, a autoridade tributária, após o devido processo legal, aplicou a pena de perdimento e realizou leilão para alienação dos computadores.
Diante dessa situação, a base de cálculo do imposto sobre a importação incidente na hipótese será o valor
A
de mercado dos bens.
B
da arrematação.
C
arbitrado pela autoridade tributária.
D
estimado dos bens, deduzindo-se os custos com armazenagem e as comissões do leiloeiro público.
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