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Questões de Concurso sobre Imposto de Importação - II
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Consoante a Constituição Federal de 1988, a receita de alguns impostos federais é compartilhada com estados, municípios e o Distrito Federal, porém, em outros casos, a arrecadação pertence integralmente à União. Assinale a opção que apresenta imposto cuja arrecadação pertence integralmente à União.
A
imposto sobre a importação
B
imposto territorial rural
C
imposto sobre a renda
D
imposto sobre produtos industrializados
Os tributos podem ser criados somente por força de lei e dentro da matéria estabelecida na Constituição, respeitando também um prazo mínimo para o início da vigência. Os tributos podem ser de competência Federal, Estadual e Municipal. Nas opções abaixo, indique a que apresenta APENAS impostos de competência Federal:
A
ISS-Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; IPI-Imposto sobre Produtos Industrializados; IE-Imposto de Exportação e IPVA-Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores.
B
ICMS-Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços; IPI-Imposto sobre Produtos Industrializados; IE-Imposto de Exportação e ITR-Imposto sobre Propriedade Territorial e Rural.
C
ITBI-Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Intervivos; IPI-Imposto sobre Produtos Industrializados; IE-Imposto de Exportação e ITR-Imposto sobre Propriedade Territorial e Rural.
D
II-Imposto de Importação; IPI-Imposto sobre Produtos Industrializados; IE-Imposto de Exportação e ITR-Imposto sobre Propriedade Territorial e Rural.
E
ITBI-Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Intervivos; IPI-Imposto sobre Produtos Industrializados; IE-Imposto de Exportação e IPVA-Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores.
O imposto sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador
A
a saída destes do território de origem.
B
a entrada destes no território nacional.
C
a entrada destes no território estadual de destino.
D
a entrada destes no território municipal de destino.
De acordo com o CTN, o arrematante de produtos importados apreendidos pela aduana é contribuinte do imposto sobre a importação.
C
Certo
E
Errado
São tributos com caráter predominantemente extrafiscal:
A
o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, o empréstimo compulsório e as contribuições sociais.
B
o imposto de importação, a contribuição de intervenção no domínio econômico e o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
C
o imposto sobre produtos industrializados, o imposto sobre serviços de qualquer natureza e o imposto sobre a circulação de bens e serviços.
D
o imposto de exportação, o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários e o imposto sobre vendas do varejo.
E
o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, as contribuições de intervenção no domínio econômico e os impostos extraordinários.
Assinale a opção INCORRETA:
A
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio. Os dados divulgados pela União serão discriminados por Estado e por Município; os dos Estados, por Município.
B
Compete à União instituir impostos sobre: importação de produtos estrangeiros, exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados, renda e proventos de qualquer natureza, produtos industrializados, operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a titules ou valores mobiliários e propriedade territorial rural e grandes fortunas nos termos de lei ordinária.
C
A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
D
A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência
O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. A base de cálculo do imposto é:
A
Quando a alíquota seja geral, a unidade de medida adotada pela lei comunitária;
B
Quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País;
C
Não existe possibilidade quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação;
D
Não existe elementos para a base de cálculo.
O imposto, de competência da União, que tem como fato gerador a entrada de produtos estrangeiros no território nacional é denominado de:
A
Imposto sobre a importação.
B
Imposto sobre grandes fortunas.
C
Imposto extraordinário.
D
Imposto sobre a exportação.
Poderá ser majorada, por decreto do Poder Executivo, a alíquota do imposto sobre:
A
Renda e proventos de qualquer natureza.
B
Propriedade territorial rural.
C
Propriedade territorial urbana.
D
Importação.
E
Serviços de qualquer natureza.
Leia o trecho a seguir e responda ao que segue:
“Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.” O trecho se refere a uma possibilidade de alteração da alíquota ou bases de cálculo de um imposto previsto no Código Tributário Nacional.
Assinale a alternativa que corresponde a este imposto:
A
Imposto sobre a renda.
B
Imposto sobre propriedade.
C
Imposto sobre doações.
D
Imposto sobre serviços.
E
Imposto sobre a Importação.
Se o imposto sobre a importação de determinado
produto teve sua alíquota elevada em janeiro de
determinado ano, o aumento somente poderá ser
cobrado no exercício financeiro subsequente.
C
Certo
E
Errado
Com relação à operação de importação por não contribuinte,
é correto afirmar que, segundo a jurisprudência
consolidada do Supremo Tribunal Federal, a EC
no 33/2001
A
criou nova competência tributária para estender o
campo de incidência do ICMS à operação de importação
de bem por não contribuinte e convalidou a
legislação anterior sobre a matéria, válida portanto
a tributação a partir de sua vigência.
B
criou nova competência tributária para estender o
campo de incidência do ICMS à operação de importação
de bem por não contribuinte e convalidou a
legislação anterior sobre a matéria, válida portanto
a tributação fundada em legislação local já existente
sobre a matéria.
C
não criou nova competência para a ampliação
do campo de incidência do imposto, mas apenas
corroborou o entendimento da Corte no sentido da
validade da tributação pelo ICMS antes do advento
da Emenda.
D
criou nova competência tributária para estender o
campo de incidência do ICMS à operação de importação
de bem por não contribuinte, cuja tributação há
de ter fundamento de validade em lei complementar
de normas gerais e legislação local supervenientes.
O fato gerador do Imposto de Importação (II) é a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro. Para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador na data:
A
de entrada da mercadoria no porto, aeroporto ou ponto de fronteira para qualquer regime de importação.
B
do registro da declaração de importação de mercadoria submetida a despacho para consumo.
C
do registro da declaração de importação quando se tratar de bens contidos em remessa postal internacional não sujeitos ao regime de importação comum na data do registro da declaração de importação.
D
de entrada no território aduaneiro de bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada.
E
do lançamento do correspondente crédito tributário quando se tratar de importação de mercadoria sujeita ao regime de importação comum.
Conforme o Código Tributário Nacional (CTN), no que se refere ao imposto de importação,
A
o fato gerador é o desembaraço aduaneiro em alfândega nacional ou em EADI (Estação Aduaneira do Interior).
B
a base de cálculo é, quando a alíquota for específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária.
C
o contribuinte é o nacional que adquire bens ou mercadorias no exterior, de estrangeiro.
D
o fato gerador ocorre no momento em que o negócio jurídico, de compra e venda, esteja definitivamente constituído, nos termos do direito aplicável.
E
a base de cálculo é o valor do produto no mercado varejista regional, posta no estabelecimento do fornecedor (FOB), em situação de livre concorrência.
Dentre os princípios constitucionais tributários, o Princípio da Anterioridade defende, em termos gerais, que um tributo não pode ser instituído ou aumentado no mesmo ano da edição da respectiva lei que o instituir ou aumentá-lo. Entretanto, há exceções expressas quanto à aplicabilidade desse Princípio.
No contexto das exceções ao Princípio da Anterioridade, um tributo que pode ser aumentado imediatamente após a edição da lei, sem qualquer restrição à sua entrada em vigor, é a(o)
A
Base de cálculo do IPVA
B
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)
C
Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL)
D
Imposto de Importação (II)
E
Imposto de Renda (IR)
São hipóteses para a aplicação da multa de 100%, proporcional ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria, ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução, exceto:
A
o uso de falsidade nas provas exigidas para obtenção dos benefícios e incentivos previstos em lei específica.
B
o não emprego dos bens de qualquer natureza nos fins ou nas atividades para que foram importados com isenção do imposto.
C
o desvio, por qualquer forma, de bens importados com isenção ou com redução do imposto.
D
a comprovação, fora do prazo, da chegada da mercadoria ao local de destino, no caso de trânsito aduaneiro.
E
a não apresentação de mercadoria submetida ao regime de entreposto aduaneiro.
Para fins de incidência do Imposto de Importação, considera-se como estrangeira a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada que retorne ao País:
A
após ser enviada ao exterior em consignação e vendida no prazo autorizado.
B
por motivo de defeito técnico, para reparo ou para substituição.
C
por modificações na sistemática de importação por parte do país importador.
D
em razão de guerra ou de calamidade pública.
E
devido a fatores alheios à vontade do exportador.
Sabendo que é assegurada às instituições de educação a isenção de Imposto de Importação (II) e de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas importações realizadas, determinada entidade com finalidade cultural adquiriu equipamentos no exterior, sem similares nacionais, com recursos oriundos de doação de uma sociedade de economia mista, para aparelhar sala de projeção da cinemateca de um museu.
Com base nas informações acima, assinale a alternativa correta.
A
A aquisição dos referidos equipamentos deve ser isenta de II e IPI.
B
A aquisição dos referidos equipamentos deve ser isenta apenas de II.
C
A aquisição dos referidos equipamentos deve ser isenta apenas de IPI.
D
A aquisição dos referidos equipamentos não deve ser isenta de II nem de IPI.
E
A aquisição dos referidos equipamentos deve ser tributada com percentual de redução de 22% da alíquota de IPI e 25% da alíquota de II.
A contribuição para o PIS incidente sobre a importação de bens ou
serviços terá como contribuinte na qualidade de sujeito passivo da
obrigação principal
A
o transportador, quando este transportar bens procedentes do
exterior ou sob controle aduaneiro.
B
o representante, no país, do transportador estrangeiro.
C
a pessoa incumbida da custódia de bem sob controle aduaneiro.
D
o subcontratado para a realização do transporte multimodal.
E
o beneficiário do serviço, caso o contratante seja residente ou
domiciliado no exterior.
A empresa de Marcelo está considerando a hipótese de importar cestas de natal do exterior, para revendê-las por ocasião das
festas de fim de ano. Se ela efetivamente realizar essas importações, terá de recolher todos os tributos incidentes sobre a
mercadoria importada. Não havendo disposição de lei em contrário, e considerando que essa importação será feita em dólares
americanos, o valor tributário dessa transação, em reais, de acordo com o CTN, será apurado mediante
A
a aplicação da alíquota do imposto correspondente, diretamente sobre o valor tributário expresso em dólares americanos,
tratando-se de incidência de imposto federal ou estadual que deva ser pago pelo importador, em moeda conversível.
B
sua conversão em moeda nacional, ao câmbio do dia da notificação da efetivação do lançamento tributário, apenas
quando se tratar de impostos estaduais e municipais.
C
sua conversão em moeda nacional, ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação, salvo disposição de lei
em contrário.
D
a aplicação da alíquota do tributo correspondente, diretamente sobre o valor tributário expresso em moeda estrangeira,
tratando-se de incidência de tributo federal que deva ser pago pelo importador em moeda conversível.
E
sua conversão em moeda nacional, ao câmbio do dia da efetivação do lançamento tributário.
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