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São hipóteses para a aplicação da multa de 100%...
São hipóteses para a aplicação da multa de 100%, proporcional ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria, ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução, exceto:
A
o uso de falsidade nas provas exigidas para obtenção dos benefícios e incentivos previstos em lei específica.
B
o não emprego dos bens de qualquer natureza nos fins ou nas atividades para que foram importados com isenção do imposto.
C
o desvio, por qualquer forma, de bens importados com isenção ou com redução do imposto.
D
a comprovação, fora do prazo, da chegada da mercadoria ao local de destino, no caso de trânsito aduaneiro.
E
a não apresentação de mercadoria submetida ao regime de entreposto aduaneiro.