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Questões de Concurso sobre Base de Calculo e Alíquotas
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O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. A base de cálculo do imposto é: (Art. 20º, CTN)
A
Quando a alíquota seja específica, a quantidade de medida adotada pela lei administrativa.
B
Quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária.
C
Quando se trate de produto adquirido ou abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação.
D
Quando se trate de produto apreendido ou utilizado, levado a leilão, o preço da arrematação.
Além da importação de bens, a Lei nº 10.865/2004 também trata da incidência do PIS/PASEP e da COFINS sobre a importação de serviços. Quais são as alíquotas aplicáveis a essas contribuições na importação de serviços?
A
1,65% para o PIS/PASEP e 7,6% para a COFINS.
B
2% para o PIS/PASEP e 9% para a COFINS.
C
0,65% para o PIS/PASEP e 3% para a COFINS.
D
1% para o PIS/PASEP e 5% para a COFINS.
A base de cálculo do imposto sobre a Importação é:
I- quando a alíquota for específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária;
II- quando a alíquota for ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País;
III- quando se tratar de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação.
Estão corretas as alternativas:
A
I, II e III
B
I e II
C
I e III
D
II e III
E
III
De acordo com a Lei nº 5.172/1996, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de Direito Tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, o imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. A base de cálculo do imposto é:
I. Quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária.
II. Quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País.
III. Quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
A base de cálculo do imposto de importação será
A
o preço sugerido pelo fabricante, quando o produto é importado para doação.
B
a unidade de medida adotada pela lei tributária, quando a alíquota seja ad valorem.
C
o preço da arrematação, quando se trate de produto apreendido e levado à leilão.
D
o preço de mercado do produto, quando o produto for abandonado e levado à leilão.
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Considerando os impostos sobre importação conforme previstos nos artigos 19 e 20 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, é sabido que o imposto, de competência da União, incide sobre a importação de produtos estrangeiros, tendo como fato gerador a entrada destes no território nacional. Com relação à base de cálculo do imposto, é correto afirmar que:
A
quando a alíquota é específica, a unidade de medida é adotada pelo produto importado;
B
quando a alíquota é ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no país, é utilizado como base de cálculo;
C
no caso de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão, a alíquota é aplicada com base no valor de importação do produto;
D
o Poder Executivo, dentro dos limites estabelecidos em lei, tem a prerrogativa de alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto para ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior;
E
o contribuinte do imposto é o importador ou quem a lei a ele equiparar, bem como o destinatário de produtos apreendidos ou abandonados.
O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. A base de cálculo do imposto é:
A
Quando a alíquota seja geral, a unidade de medida adotada pela lei comunitária;
B
Quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País;
C
Não existe possibilidade quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação;
D
Não existe elementos para a base de cálculo.
Poderá ser majorada, por decreto do Poder Executivo, a alíquota do imposto sobre:
A
Renda e proventos de qualquer natureza.
B
Propriedade territorial rural.
C
Propriedade territorial urbana.
D
Importação.
E
Serviços de qualquer natureza.
O Imposto de Importação incidente sobre mercadoria estrangeira é calculado pela aplicação das alíquotas fixadas na Tarifa Externa Comum (TEC) sobre a base de cálculo apurada conforme o acordo de valoração aduaneira. Sobre a aplicação das alíquotas, escolha a opção correta.
A
Aplica-se sobre as remessas postais internacionais e as encomendas aéreas internacionais quando aplicado o regime de tributação simplificada.
B
Aplica-se sobre os bens conceituados como bagagem de viajante procedente do exterior, quando sujeitos ao regime de tributação especial.
C
Não se aplica aos bens conceituados como bagagem de viajante procedente do exterior, ou adquiridos em lojas francas de chegada, quando aplicado o regime de tributação comum.
D
O imposto poderá ser calculado pela aplicação de alíquota específica, ou pela conjugação desta com a alíquota ad valorem, conforme estabelecido em legislação própria.
E
A alíquota aplicável para o cálculo do imposto é a correspondente ao posicionamento da mercadoria na Tarifa Externa Comum, na data do ingresso da mercadoria no território aduaneiro, uma vez identificada sua classificação fiscal segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul.
De acordo com o Código Tributário Nacional, o imposto de competência dos Municípios sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. A respeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, assinale a alternativa correta segundo o Código Tributário Nacional.
A
A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.
B
A base do cálculo do imposto é o valor fundiário do imóvel.
C
A base do cálculo do imposto é o valor de avaliação do imóvel.
D
A base de cálculo do imposto é o valor arbitrado ou presumido do imóvel.
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Ano:
2013
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 5 - Juiz Federal Substituto - 2013
À luz da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.
A
A ausência de notificação ao contribuinte acerca do ato de lançamento do crédito tributário a ele concernente não implica, necessariamente, nulidade do lançamento e da execução fiscal nele fundada.
B
Em embargos à execução, é inadmissível compensar os valores do IR retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.
C
No caso de mercadoria importada para consumo, o fato gerador do imposto de importação ocorre na data do registro da declaração de importação do bem, devendo a alíquota vigente nessa data ser aplicada no cálculo do imposto.
D
É possível ao juiz, de ofício, conceder ao contribuinte a remissão de crédito tributário vencido há cinco anos ou mais cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 10 mil, prescindindo-se, nesse caso, de prévia verificação da eventual existência de outros débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou à Receita Federal do Brasil.
E
Os estados e o DF são partes ilegítimas na ação de restituição de IR retido na fonte proposta por seus servidores.
Ao constatar os riscos representados pela importação irrestrita e crescente de equipamentos de informática, o governo resolva aumentar as alíquotas do imposto de importação sobre esses equipamentos, essa medida poderá ser tomada rapidamente, pois, dentro de limites e condições previamente estabelecidos, não dependerá da aprovação do Congresso Nacional.
C
Certo
E
Errado
A base de cálculo do imposto sobre importações, quando a alíquota seja ad valorem, é o valor aduaneiro, ou seja, o valor pelo qual foi realizado o eventual negócio jurídico referente à importação.
C
Certo
E
Errado
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