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Questões de Concurso sobre Imposto de Importação - II
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O Imposto de Importação é considerado um dos tributos mais interessantes do Sistema Tributário Brasileiro, uma vez que as regras que a ele se aplicam funcionam como exceções aos regramentos constitucionais da maioria dos impostos. Em relação ao enquadramento jurídico do contribuinte nesse tipo de imposto, considere as afirmações a seguir.
I - O contribuinte é o industrial ou quem a ele se equiparar.
II - O contribuinte é o importador ou quem a ele se equiparar.
III - O contribuinte é o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados.
É correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Drawback consiste na suspensão dos tributos sobre vendas em caso de transferência de produtos de um estabelecimento industrial para um depósito alfandegado.
C
Certo
E
Errado
Considere as assertivas abaixo:
I) A não cumulatividade dos ICMS é regra e se mantém mesmo nos casos de isenção no meio da cadeia produtiva.
II) A não incidência do ICMS nunca implicará crédito para compensação do montante devido nas operações seguintes, já que não houve nelas qualquer pagamento.
III) Salvo determinação legal em contrário, a isenção do ICMS acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores.
IV) A isenção do IPI não tem disciplina expressa e explícita sobre seu crédito no texto constitucional.
V) O IPI terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto.
Estão CORRETAS:
A
Somente as assertivas I, II e III.
B
Somente as assertivas I, II e V.
C
Somente as assertivas II e V.
D
Somente as assertivas III, IV e V.
E
Somente as assertivas II, IV e V.
Assinale a única afirmação correta:
A
O imposto sobre produtos industrializados tem como fato gerador, conforme dispõe o CTN, tão somente o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira e a sua saída dos estabelecimentos importador, industrial ou comerciante.
B
O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade ou o domínio útil de bem imóvel por natureza, como definido na lei tributária, localizado na zona urbana do Município.
C
A taxa, conforme determinação do Código Tributário Nacional, não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a impostos, mas pode ser calculada em função do capital das empresas.
D
Contribuinte do imposto sobre a importação de produtos estrangeiros é o importador ou quem a lei a ele equiparar, bem como o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados.
Salvo as hipóteses de não incidência, o IPI, na importação, incide sobre todos os produtos estrangeiros.
PORQUE
Mesmo que a empresa não seja contribuinte de IPI, na importação, ela é equiparada a estabelecimento industrial.
A esse respeito, conclui-se que
A
as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.
B
as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda não justifica a primeira.
C
a primeira afirmação é verdadeira, e a segunda é falsa.
D
a primeira afirmação é falsa, e a segunda é verdadeira.
E
as duas afirmações são falsas.
O regime de drawback pode ser concedido tanto nas importações quanto nas exportações.
C
Certo
E
Errado
Na hipótese de o Poder Executivo editar determinado decreto, publicado em 05/06/2011, com vistas a majorar a alíquota do Imposto de Importação de Produtos Estrangeiros incidente sobre motocicletas, a nova alíquota passa a ser exigida
A
de imediato
B
no exercício financeiro seguinte ao da data da publicação do decreto
C
a partir de 90 dias, após a data da publicação do decreto
D
a partir de 90 dias, após o exercício financeiro seguinte ao da data da publicação do decreto
E
a partir de 30 dias, após o exercício financeiro seguinte ao da data da publicação do decreto
O imposto de competência federal com função extrafiscal,
cuja alíquota pode ser específica, tendo em vista o modo
de medir o produto, ou ad valorem, considerando apenas
o valor do bem, é o
A
Imposto de Renda (IR)
B
Imposto sobre Serviços (ISS)
C
Imposto de Exportação (IE)
D
Imposto sobre Produto Industrializado (IPI)
E
Imposto de Importação (II)
O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador:
A
o fechamento do câmbio.
B
a entrada destes no território nacional.
C
a emissão do “pro forma invoice” pelo exportador.
D
a solicitação do câmbio por parte do comprador.
E
a solicitação de câmbio por parte do vendedor.
Com relação ao imposto sobre importação de produtos estrangeiros, assinale a opção incorreta.
A
Somente se deve considerar entrada e importada aquela mercadoria estrangeira que ingressa no território nacional para uso comercial ou industrial e consumo, não aquela em trânsito, destinada a outro país.
B
A Constituição Federal outorga à União a competência para instituí-lo, vale dizer, concede a este ente político a possibilidade de instituir imposto sobre a entrada no território nacional, para incorporação à economia interna, de bem destinado ou não ao comércio, produzido pela natureza ou pela ação humana, fora do território nacional.
C
A simples entrada em território nacional de um quadro para exposição temporária num museu ou de uma máquina para exposição em feira, destinados a retornar ao país de origem, não confi guram importação, e, por conseguinte não constituem fato gerador.
D
Terá suas alíquotas graduadas de acordo com o grau de essencialidade do produto, de modo a se tributar com alíquotas mais elevadas os produtos considerados supérfluos, e com alíquotas inferiores os produtos tidos como essenciais.
E
Possui caráter nitidamente extrafiscal, tanto que a Constituição Federal faculta ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar suas alíquotas, já que sua arrecadação não possui objetivo exclusivo de abastecer os cofres públicos, mas também a conjugação de outros interesses que interferem no direcionamento da atividade impositiva – políticos, sociais e econômicos, por exemplo.
A respeito das contribuições sobre o domínio econômico, é correto afirmar que
A
a sua hipótese de incidência é vinculada à atuação estatal, devendo atingir o particular de modo específico e divisível.
B
incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.
C
incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
D
deve ser instituída por lei complementar, em razão de sua natureza excepcional.
E
a lei que a institui deverá indicar prazos e condições em que os valores serão restituídos.
Se, na importação de produtos eletrônicos originados da Coréia, determinada pessoa jurídica brasileira pagou US$ 10.000,00, o preço pago pelos produtos deverá ser convertido em moeda nacional ao câmbio do dia do lançamento, para fins de apuração do valor do imposto de importação devido.
C
Certo
E
Errado
Para usufruir da redução ou isenção do imposto de importação, quando for o caso, a operação de importação deve sujeitar-se previamente ao exame de similaridade, mesmo quando o importador for um órgão público da administração direta ou indireta.
C
Certo
E
Errado
Considere que um decreto presidencial tenha majorado a
alíquota do imposto sobre a importação de determinado bem
de 10% para 200%. Nesse caso, por se tratar de tributo com
função extrafiscal de controle da balança comercial, a
referida majoração não fere o princípio do não-confisco.
C
Certo
E
Errado
O imposto sobre a importação de produtos estrangeiros é de competência dos estados e tem como fato gerador a entrada desses produtos no estado.
C
Certo
E
Errado
Considere que determinada pessoa jurídica do ramo de importações, durante o desembaraço aduaneiro, utilize em determinada data critério jurídico vigente adotado pela autoridade administrativa para a classificação dos produtos importados e a elaboração do respectivo lançamento tributário e que, no dia seguinte, seja introduzida, de ofício, modificação dos critérios de classificação dos respectivos produtos. Nessa situação, no que se refere à citada pessoa jurídica, tal modificação somente poderá ser efetivada quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
C
Certo
E
Errado
Se um agente tributário detecta, no dia de hoje, a ocorrência de uma importação ocorrida há um mês e cujo imposto foi sonegado, ele deverá, em regra, efetuar o lançamento tributário calculando o respectivo valor pela taxa de câmbio de hoje.
C
Certo
E
Errado
Ao constatar os riscos representados pela importação irrestrita e crescente de equipamentos de informática, o governo resolva aumentar as alíquotas do imposto de importação sobre esses equipamentos, essa medida poderá ser tomada rapidamente, pois, dentro de limites e condições previamente estabelecidos, não dependerá da aprovação do Congresso Nacional.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2007
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A repartição constitucional das receitas tributárias NÃO se
refere ao imposto sobre
A
a renda.
B
produtos industrializados.circulação de mercadorias e serviços.
C
circulação de mercadorias e serviços.
D
importação.
E
propriedade de veículos automotores.
A base de cálculo do imposto sobre importações, quando a alíquota seja ad valorem, é o valor aduaneiro, ou seja, o valor pelo qual foi realizado o eventual negócio jurídico referente à importação.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado