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Considere que um decreto presidencial tenha majorado a...
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Q867319
Direito Tributário
Quanto à Finalidade (Tributos Fiscais / Tributos Extrafiscais / Tributos Parafiscais)
Teclas de Atalhos
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Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens de 38 a 45.
Considere que um decreto presidencial tenha majorado a
alíquota do imposto sobre a importação de determinado bem
de 10% para 200%. Nesse caso, por se tratar de tributo com
função extrafiscal de controle da balança comercial, a
referida majoração não fere o princípio do não-confisco.
C
Certo
E
Errado