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Questões de Concurso sobre Quanto à Finalidade (Tributos Fiscais / Tributos Extrafiscais / Tributos Parafiscais)
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Assinale a alternativa INCORRETA acerca dos conceitos de parafiscalidade e extrafiscalidade no sistema tributário brasileiro.
A
A parafiscalidade ocorre quando o ente tributante atribui a arrecadação e a gestão de determinado tributo à entidade diversa, que passa a dispor dos recursos para finalidades específicas.
B
A extrafiscalidade refere-se à utilização do tributo com finalidade diversa da arrecadatória, como intervenção no domínio econômico ou indução de comportamentos.
C
A parafiscalidade implica delegação da competência tributária a outro ente ou entidade, que passa a instituir e regulamentar o tributo.
D
Tributos com finalidade extrafiscal podem ter sua alíquota modulada para incentivar ou desestimular determinadas condutas econômicas.
Considerando as finalidades da tributação (fiscalidade, extrafiscalidade e parafiscalidade) e os tributos de competência estadual,
A
o ICMS, ao ter sua alíquota geral fixada em patamares como 18% ou 20%, tem como principal finalidade a extrafiscalidade, buscando regular o nível de consumo geral da população.
B
o IPVA, embora seja uma importante fonte de receita (função fiscal), assume um caráter extrafiscal quando o estado concede isenção para veículos elétricos, buscando incentivar a aquisição de tecnologias menos poluentes.
C
o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) é um exemplo de tributo parafiscal, pois sua receita é destinada a um fundo específico para financiar o Poder Judiciário estadual.
D
a concessão de isenção de ICMS para produtos da cesta básica é uma medida de finalidade predominantemente fiscal, pois o objetivo é fortalecer a arrecadação do estado.
E
a criação de um adicional na alíquota do ICMS para financiar um Fundo Estadual de Combate à Pobreza caracteriza a parafiscalidade, pois a receita é vinculada a uma finalidade específica.
Conforme o Art. 4º do Código Tributário Nacional, a natureza jurídica específica do tributo é determinada:
A
pelas características formais adotadas pela lei, desde que estejam em consonância com o interesse público e proporcionem benefícios diretos às empresas que possuem mais de 1 mil empregados formais.
B
pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes a denominação e a destinação legal da arrecadação.
C
pela denominação legal e pela finalidade declarada na lei instituidora.
D
pela destinação legal do produto da arrecadação.
Alguns impostos têm por finalidade regular o mercado ou a economia de um país. Analise a alternativa CORRETA que apresenta apenas exemplos típicos de impostos extrafiscais.
A
Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores imobiliários, imposto sobre serviços de qualquer natureza e imposto sobre a exportação de produtos nacionais ou nacionalizados.
B
Imposto sobre a exportação de produtos nacionais ou nacionalizados, imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e imposto sobre produtos industrializados.
C
Imposto sobre a propriedade territorial rural, imposto sobre a importação e imposto sobre grandes fortunas.
D
Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e imposto sobre operações financeiras.
E
Imposto sobre a importação, imposto sobre produtos industrializados e imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
Quanto à função, os tributos podem ser classificados em fiscais, extrafiscais e parafiscais. No tributo fiscal, o Estado arrecada valores para o bem geral da coletividade. Tributos extrafiscais têm por objetivo a interferência no domínio econômico. Tributos parafiscais são tributos vinculados à satisfação de situações que não são características do Estado.
É exemplo de tributo parafiscal:
A
empréstimo compulsório.
B
imposto sobre serviços.
C
taxa.
D
imposto de renda.
E
contribuições sociais.
Os tributos fiscais têm como principal finalidade o financiamento das atividades do Estado. Com base no Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa que apresenta corretamente um tributo cuja principal característica é ser vinculado a uma atuação estatal específica:
A
O imposto, pois sua cobrança independe de qualquer prestação específica do Estado ao contribuinte.
B
A taxa, pois é exigida do contribuinte como contraprestação a um serviço público específico e divisível prestado ou colocado à disposição.
C
A contribuição de melhoria, pois sua incidência ocorre sobre qualquer situação que revele capacidade contributiva.
D
O empréstimo compulsório, pois sua exigência ocorre sem necessidade de destinação específica dos recursos arrecadados.
E
A contribuição social, pois sua finalidade principal é a arrecadação de receitas gerais para o Estado, sem vinculação direta a um serviço público específico.
Os tributos podem ser classificados quanto a sua finalidade, quanto à vinculação à atividade estatal, e quanto a quantidade. Considerando a classificação dos tributos quanto à finalidade ou função, assinale:
1. Fiscais.
2. Extrafiscais.
3. Parafiscais.
( )Extrafiscais os tributos para a intervenção na economia (mercado) e na ordem social, quando necessário.
( )Parafiscais os que visam arrecadar recursos destinados a entidades terceiras.
( )Fiscais os tributos que visam abastecer os cofres públicos.
Assinale a sequência CORRETA:
A
2 – 3 – 1.
B
1 – 2 – 3.
C
3 – 2 – 1.
D
2 – 1 – 3.
E
1 – 3 – 2.
No direito tributário brasileiro, a parafiscalidade e a extrafiscalidade representam instrumentos com finalidades distintas, embora ambas se manifestem por meio de tributos.
Considerando essa distinção, assinale a alternativa correta.
A
A cobrança de ICMS com alíquotas reduzidas para veículos elétricos, visando incentivar a sustentabilidade ambiental, é um exemplo de parafiscalidade, pois o tributo é usado para um fim não arrecadatório.
B
As contribuições para a manutenção do Sistema “S” (Sesc/Senac, Sesi/Senai, etc) são exemplos de parafiscalidade, enquanto a majoração do IPI sobre cigarros, buscando desestimular o seu consumo, é um exemplo de extrafiscalidade.
C
A instituição de uma taxa de licença para funcionamento de estabelecimentos comerciais, com o objetivo de custear a fiscalização municipal, configura extrafiscalidade, dada a finalidade de ordenamento da atividade econômica.
D
O Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) com alíquotas progressivas no tempo, visando estimular o aproveitamento adequado da terra, é um caso de parafiscalidade, por delegar à União a cobrança com objetivo social.
E
A contribuição de melhoria, cobrada para financiar obras públicas que geram valorização imobiliária, é classificada como extrafiscalidade, uma vez que o seu principal objetivo é o desenvolvimento urbano.
O sistema tributário nacional prevê várias espécies tributárias, cada uma com características próprias. Sobre esse tema, é correto afirmar que:
A
Com relação às normas e definições do direito tributário, os tributos são apenas: impostos, taxas e contribuições de melhoria.
B
As taxas, assim como as contribuições de melhoria, são tributos vinculados. Os impostos são tributos não vinculados.
C
O sistema tributário nacional não admite tributos com finalidade parafiscal, que visam promover a remuneração de um serviço específico por um ente autônomo que atua em atividade paralela ao Estado.
D
Os tributos extrafiscais têm por finalidade servir de instrumento para políticas sociais ou econômicas, regulando o mercado financeiro e terão suas alíquotas alteradas somente por lei.
E
A Constituição criou os tributos passíveis de serem instituídos pelos entes da Federação, sendo proibida a criação de outros.
Tributos fiscais são aqueles conceituados pela doutrina como tendo por finalidade principal promover arrecadação de recursos financeiros para o Estado financiar suas atividades. Neste sentido, assinale dentre as opções abaixo aquela que representa um tributo tipicamente fiscal.
A
Imposto sobre a exportação de produtos ao exterior.
B
Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros.
C
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
D
Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
E
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública.
Quando os tributos visam o financiamento de atividades de entidades diversas daquelas que o instituíram, os valores arrecadados custeiam atividades do Estado, mas que não são exercidas diretamente por ele. Nota-se que ainda que o tributo arrecade valores aos cofres públicos, função fiscal, nem sempre esta função será a principal, vez que o mesmo pode ter, por exemplo, como objetivo principal a regulação da economia, ou seja, o emprego de qual função do tributo?
Assinale a alternativa correta:
A
Fiscalidade.
B
Extrafiscalidade.
C
Decreto Municipal.
D
Parafiscalidade.
E
Emenda extraordinária.
De acordo com a doutrina, o tributo com o objetivo precípuo de inibir ou induzir determinadas condutas por parte dos contribuintes classifica-se, quanto à finalidade, como:
A
fiscal.
B
parafiscal.
C
extrafiscal.
D
arrecadatório.
No que diz respeito a classificação dos tributos quanto a sua finalidade, assinale a alternativa correta:
A
Os tributos de natureza extrafiscal, a exemplo dos impostos de importação e exportação, têm a finalidade principal de abastecimento dos cofres públicos.
B
Os tributos de natureza extrafiscal, a exemplo do Imposto sobre Operações Financeiras, têm finalidade exclusivamente arrecadatória, razão pela qual no caso a alteração de alíquota é imprescindível a observação à anterioridade anual e nonagesimal.
C
Os tributos de natureza fiscal, a exemplo do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI), tem a finalidade principal de regular a economia, em razão de interesses políticos, econômicos, sociais ou ambientais.
D
Os tributos de natureza fiscal, a exemplo do Imposto de Renda, não tem como finalidade o abastecimento dos cofres públicos.
E
Tributos de natureza parafiscal são aqueles destinados a entidades que atuam paralelamente ao Estado
Identifique a alternativa que corretamente descreve as funções do tributo e a sua aplicação.
A
A função fiscal dos tributos visa principalmente a regulação da economia e a intervenção social, utilizando-se de alíquotas diferenciadas para influenciar o comportamento do contribuinte.
B
A função parafiscal ocorre quando os tributos são utilizados para financiar atividades de entidades que não são diretamente administradas pelo Estado, como os conselhos profissionais
C
A função extrafiscal dos tributos tem como objetivo principal a arrecadação de recursos para custear atividades específicas ou gerais do Estado.
D
A função fiscal é exercida quando o tributo é destinado a financiar atividades de entidades diversas daquelas que o instituíram, enquanto a função parafiscal visa a arrecadação de recursos para o Estado.
E
A função parafiscal dos tributos, embora tenha uma função de interesse público, é diretamente administrada pelo Estado.
No Brasil, a tributação é utilizada como meio de incentivo ou desincentivo às ações do contribuinte. Quando o Estado majora a alíquota do imposto de importação de veículos, com a finalidade de incentivar o mercado interno, isso é exemplo da função
A
fiscal.
B
extrafiscal.
C
parafiscal.
D
orçamentária.
E
distributiva.
O objetivo da cobrança de tributo é arrecadar, mas é possível, mediante lei, destinar o produto da arrecadação a ente diverso daquele que institui a exação ou mesmo atribuir a capacidade tributária ativa a ente diverso daquele que detém a competência tributária. Nesses casos, estar-se-á diante do fenômeno da
A
seletividade.
B
essencialidade.
C
parafiscalidade.
D
extrafiscalidade.
Acerca do objeto do direito tributário e da parafiscalidade, assinale a alternativa correta.
A
A competência tributária é indelegável, salvo apenas a atribuição das funções de arrecadar tributos.
B
É correto afirmar que o objeto do direito tributário abrange as três atividades que compõem o núcleo da função fiscal do Estado: instituição do tributo; cobrança do tributo; e fiscalização do pagamento do tributo.
C
Nunca é admitida a delegação de atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos por um ente da Federação a outro.
D
Uma vez delegada pela União a um Estado a atribuição da função de arrecadar determinado tributo, essa delegação somente poderá ser revogada por meio de resolução do Senado Federal e após ultrapassado o prazo mínimo de 10 anos, contados a partir do ato da delegação.
E
O direito tributário tem por objeto a atividade financeira do Estado no que se refere a créditos públicos.
Qual a alternativa CORRETA?
A
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, as espécies tributárias são impostos, taxas e contribuições de melhoria, apenas.
B
A função extrafiscal do tributo não procura corrigir distorções de natureza econômico-financeira.
C
A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevantes para qualificá-la a destinação final do produto e a sua arrecadação.
D
A parafiscalidade refere-se aos tributos cobrados em paralelo à atividade estatal.
Para se chegar ao correto entendimento do conceito de tributo e seus impactos no ordenamento jurídico brasileiro, mister se faz ter em conta as suas finalidades. Especificamente com relação à atuação do CREFITO-4 no que tange à tributação, os valores por ele cobrados, a fim de promover o custeio de suas atividades, são considerados de finalidade
A
extrafiscal, tendo em vista que objetivam intervir em uma dada situação econômica.
B
fiscal, pois é atribuído ao Conselho a competência legislativa de criar e arrecadar o tributo.
C
fiscal, já que o objetivo principal é carrear recursos para os cofres públicos suportarem a realização das políticas públicas em geral.
D
parafiscal, uma vez que o Estado cria o tributo por lei e atribui o produto de sua arrecadação a uma terceira pessoa que realiza atividade de interesse público.
Em termos constitucionais, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas. Tendo em vista tais características, é correto afirmar que, embora o produto de sua arrecadação seja destinado aos cofres públicos, o imposto exerce função eminentemente
A
punitiva.
B
vinculada.
C
discricionária.
D
extrafiscal.
E
parafiscal.
Gerar simulado