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Questões de Concurso sobre Classificações Doutrinárias de Tributos
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A correta identificação das espécies tributárias é um dos temas mais debatidos no âmbito do Direito Tributário brasileiro, existindo disparidades dogmáticas entre a literalidade do Código Tributário Nacional de 1966 e a interpretação constitucional consolidada pelo Supremo Tribunal Federal após a promulgação da Carta de 1988. A determinação da natureza jurídica específica do tributo é dada pelo fato gerador da obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e outras características formais adotadas pela lei.
Sobre a classificação, teorias e características das espécies tributárias vigentes no Brasil, analise as afirmativas a seguir:
I. O Artigo 5º do Código Tributário Nacional (CTN) adota textualmente a Teoria Tripartida (ou tripartite), ao prever expressamente que os tributos são divididos em três espécies: impostos, taxas e contribuições de melhoria.
II. O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que a Constituição Federal de 1988 adotou a Teoria Quinquipartida (ou pentapartida), segundo a qual o Sistema Tributário Nacional é composto por cinco espécies autônomas: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e as contribuições especiais (sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas).
III. Em conformidade com o Código Tributário Nacional, a destinação legal do produto da arrecadação de uma exação pecuniária constitui o único e absoluto critério técnico utilizado para definir a natureza jurídica do tributo, sobrepondo-se à hipótese de incidência do seu fato gerador.
IV. A contribuição de melhoria é um tributo de natureza vinculada que exige, como pressuposto de validade de sua instituição, a realização de obra pública da qual decorra efetiva valorização imobiliária para o patrimônio do contribuinte, sendo o acréscimo de valor obtido o limite individual da cobrança.
Estão CORRETAS:
A
I e III apenas.
B
II e IV apenas.
C
I, II e IV apenas.
D
I, II, III e IV.
Nos termos do Art. 5º do Código Tributário Nacional, os tributos se classificam em:
A
impostos, taxas e contribuições de melhoria.
B
taxas, tarifas, preços públicos e impostos.
C
impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.
D
impostos diretos, impostos indiretos e contribuições sociais.
Em uma capacitação para fiscais de tributos, discutiu-se a distinção entre impostos diretos e indiretos e sua importância para a justiça fiscal e para a compreensão da estrutura tributária brasileira. Considerando os conceitos relacionados a essa classificação, analise as assertivas a seguir:
I. São impostos diretos aqueles cuja carga tributária pode ser repassada economicamente a terceiros, como ocorre no IPTU e no IR.
II. Os impostos indiretos incidem de forma imediata e definitiva sobre o contribuinte, sem possibilidade de repercussão econômica, como no ICMS e no IPI.
III. A classificação entre impostos diretos e indiretos não tem previsão expressa na Constituição Federal, mas possui relevância prática para políticas fiscais e para a análise do impacto distributivo da carga tributária.
IV. O ISS, de competência municipal, é tradicionalmente classificado como imposto indireto, pois o prestador de serviços pode repassar o encargo econômico ao tomador.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas II e III.
D
Apenas III e IV.
E
I, II, III e IV.
Os impostos podem ser classificados como diretos ou indiretos, dependendo da forma como são repassados ao consumidor final. Os impostos indiretos são aqueles que incidem sobre o consumo de bens e serviços, sendo repassados ao comprador no preço final do produto.
Com base nessa definição, assinale a alternativa que apresenta um exemplo de imposto indireto:
A
Imposto de Renda (IR).
B
Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR).
C
Imposto sobre Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI).
D
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
E
Imposto sobre Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ).
Tanto o Código Tributário Nacional quanto a Constituição Federal de 1988 preveem uma teoria tripartite de classificação dos tributos.
C
Certo
E
Errado
Quando os tributos visam o financiamento de atividades de entidades diversas daquelas que o instituíram, os valores arrecadados custeiam atividades do Estado, mas que não são exercidas diretamente por ele. Nota-se que ainda que o tributo arrecade valores aos cofres públicos, função fiscal, nem sempre esta função será a principal, vez que o mesmo pode ter, por exemplo, como objetivo principal a regulação da economia, ou seja, o emprego de qual função do tributo?
Assinale a alternativa correta:
A
Fiscalidade.
B
Extrafiscalidade.
C
Decreto Municipal.
D
Parafiscalidade.
E
Emenda extraordinária.
O departamento pessoal de determinada prefeitura retém de seus servidores públicos o imposto de renda retido na fonte quando da elaboração da folha de pagamento. Corresponde à classificação correta do imposto de renda de pessoa física:
A
Imposto direto e progressivo.
B
Imposto indireto e regressivo.
C
Imposto direto e proporcional.
D
Imposto indireto e progressivo.
A alíquota é um elemento essencial para que se determine a quantia exata devida a título de exação. Ela pode se apresentar em diferentes espécies. A que indica um valor monetário que se associa à base de cálculo, propiciando a quantificação do que será devido pelo sujeito passivo, a partir de uma unidade de medida especificada, é chamada de alíquota
A
seletiva.
B
específica.
C
regressiva.
D
ad valorem.
Em linhas gerais, os tributos incluem muito mais do que impostos, compreendendo também contribuições sociais, taxas, multas etc.
Um princípio que um tributo pode atender é o da derivação, acerca do qual é correto afirmar que
A
o seu volume de arrecadação deve superar os custos de seu recolhimento pela Autoridade Fiscal.
B
aponta que a incidência da tributação deva ocorrer no local do fato gerador desse tributo.
C
não provoca mudança nos preços relativos da economia, sem interferir na decisão dos agentes econômicos.
D
sua aplicação, gestão e publicidade é de fácil compreensão pela sociedade.
E
vinculado à taxa que cada cidadão paga por um serviço público, como energia, água e transporte público.
No Direito Tributário, os tributos são classificados em diferentes categorias, cada uma com características específicas. Assim, é CORRETO afirmar que das seguintes alternativas não representa uma dessas classificações?
A
Impostos, que são tributos cujo fato gerador independe de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte.
B
Taxas, que são tributos cobrados em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos específicos e divisíveis.
C
Contribuições de melhoria, que são tributos cobrados pela valorização imobiliária decorrente de obras públicas.
D
Multas, que são tributos aplicados como penalidade por infrações legais.
E
Empréstimos compulsórios, que são tributos instituídos em situações de calamidade pública ou guerra externa.
Um tributo é considerado direto quando o contribuinte de direito, designado pela lei como responsável pelo pagamento, coincide com o contribuinte de fato, ou seja, aquele que efetivamente arca com o ônus econômico do tributo. Desta forma, assinale a alternativa que indica um tributo direto:
A
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
B
Imposto sobre a Circulação de Mercadorias (ICMS).
C
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).
D
Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas (IRPF).
E
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Uma das formas de se buscar equidade na sociedade por meio da intervenção estatal consiste na criação de um tributo proporcional para financiar o orçamento público; assim, os mais ricos pagariam proporcionalmente mais impostos que os mais pobres.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que menciona as receitas decorrentes da arrecadação dos tributos previstos no Art. 145 da Constituição Federal.
A
Impostos, taxas e contribuições de melhoria.
B
Contribuição social, taxas e impostos.
C
Emolumentos, impostos e tarifas.
D
Tarifas, impostos e contribuição de licença.
Os chamados “impostos específicos” são
A
especialmente criados para finalidades extraordinárias, mediante lei complementar, em caso de guerra ou calamidade pública.
B
resultado do exercício pela União Federal da sua competência tributária residual.
C
cobrados de forma não cumulativa, permitindo o desconto, em cada etapa da cadeia produtiva, do montante pago na etapa anterior.
D
progressivos, pois quanto maior o preço do produto, maior será o valor do imposto.
E
baseados em uma quantia fixa, geralmente expressa em unidades monetárias, que deve ser paga por unidade de produto.
Qual a alternativa CORRETA?
A
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, as espécies tributárias são impostos, taxas e contribuições de melhoria, apenas.
B
A função extrafiscal do tributo não procura corrigir distorções de natureza econômico-financeira.
C
A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevantes para qualificá-la a destinação final do produto e a sua arrecadação.
D
A parafiscalidade refere-se aos tributos cobrados em paralelo à atividade estatal.
Um novo governo assume e pretende criar três novos impostos, em razão de promessas feitas em campanha: um imposto sobre planos de saúde, visando arrecadar fundos para direcioná-los a hospitais beneficentes; um imposto sobre heranças, para financiar o programa de renda mínima que pretende introduzir e o imposto sobre produtos que tem comprovadamente substâncias cancerígenas, visando reduzir o consumo desses bens. A natureza desses impostos é, respectivamente:
A
extrafiscal, parafiscal e fiscal.
B
parafiscal, extrafiscal e fiscal.
C
parafiscal, fiscal e extrafiscal.
D
extrafiscal, fiscal e parafiscal.
E
fiscal, extrafiscal e parafiscal.
Assim como os impostos, as taxas deverão ser graduadas em conformidade com a capacidade econômica do contribuinte.
C
Certo
E
Errado
Sobre tributos e crédito tributário,
A
trata-se de exclusão de crédito tributário, na modalidade elusão fiscal, havida por meio de anistia, a destinação de parte de recursos de pessoas físicas e jurídicas para o setor cultural, que antes seriam destinados ao pagamento de imposto.
B
é dispensado por lei, através de isenção heterônoma, o pagamento de taxas cartorárias no requerimento formulado por pessoa trans para alteração de nome e gênero diretamente ao cartório de registro civil.
C
a homologação judicial de partilhas ou adjudicações em arrolamentos sumários independe da prova de prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis (ITCMD).
D
não há previsão normativa de isenção do IPVA para a pessoa com transtorno de espectro autista (TEA), tendo em vista que não foi regulamentada a avaliação biopsicossocial.
E
as infrações e sanções de trânsito apresentam nítida natureza tributária e podem ser excluídas através da anistia.
Uma das características fundamentais dos tributos é a flexibilidade para sua instituição, uma vez que podem ser instituídos tanto por meio de lei como de decreto do chefe do Poder Executivo.
C
Certo
E
Errado
Identifique na relação disponibilizada abaixo, os tributos caracterizados como indiretos.
I ICMS.
II IRPJ.
III COFINS.
IV IPVA.
Estão corretos, apenas, os itens:
A
I e II.
B
I, II e III.
C
II e III.
D
II e IV.
E
I e III.
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