Questões de Concurso sobre Introdução ao Direito Tributário

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina que as limitações e restrições ao poder de tributar dos entes federativos sejam feitas por meio de leis.

O detalhamento das disposições constitucionais em matéria tributária deve ser feito por meio de lei ordinária de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo de cada ente federativo.

Entende-se por Sistema Tributário Nacional (STN), o conjunto de princípios gerais, as limitações ao poder de tributar, as atribuições de competências tributárias aos entes da federação e a repartição das receitas tributárias.

No Brasil, a tributação sobre o consumo, cuja receita pertence integralmente aos municípios, compreende os seguintes tributos: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), Contribuição social destinada ao Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

É recepcionado pela Constituição Federal de 1988 dispositivo de lei municipal que transfere ao prefeito, sem quaisquer parâmetros, o poder de definir, mediante decreto, os valores das taxas instituídas pelo Código Tributário do município.

As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios podem ser calculadas em função do capital das empresas.

O IBS e a CBS incidem sobre o fornecimento de serviços por pessoas físicas em decorrência de relação de emprego com o contribuinte.

Na citação realizada via Correios com aviso de recebimento (AR) na execução fiscal, exige-se a pessoalidade da citação, com a assinatura do próprio executado no AR.

É permitida a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago nas hipóteses de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices aplicáveis por força de alteração normativa.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

I, II e III.

III, apenas.

II e III, apenas.

I, II, III e IV.

III, apenas.

I e II, apenas.

I, III e IV, apenas.

A sociedade médica uniprofissional, quando constituída sob a forma de responsabilidade limitada, não goza de tratamento tributário diferenciado.

Incide imposto de renda sobre os rendimentos recebidos a título de pensão alimentícia.

Em se tratando de construção civil, o imposto sempre é devido no local da sede da construtora.

O fato gerador da obrigação de pagamento da anuidade a conselho profissional é o efetivo exercício da profissão.

O município competente para cobrar o ISSQN sobre serviço prestado pelos laboratórios de análises clínicas é o do local em que foi coletado o material a ser examinado, independentemente de os procedimentos laboratoriais serem executados em município diverso.

Certo

Errado

regula a relação jurídica entre o fisco (Estado) e os contribuintes / é a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional / a criação, alteração e extinção dos tributos / é realizada pelos órgãos administrativos competentes e pelo poder judiciário nacional / a análise dos princípios constitucionais tributários;

regula a relação jurídica entre o fisco (Estado) e os contribuintes / é a legislação infraconstitucional, sem qualquer influência da Constituição Federal / a criação, alteração e extinção dos tributos / é realizada exclusivamente pelos tribunais de contas nacionais / a análise dos princípios constitucionais tributários;

estabelece os direitos e deveres trabalhistas entre empregados e empregadores / é a Constituição Federal, sem qualquer influência da legislação infraconstitucional / a criação, alteração e extinção dos tributos / é realizada exclusivamente pelos tribunais internacionais de justiça / a análise dos princípios constitucionais tributários;

regula a relação jurídica entre o fisco (Estado) e os contribuintes / é a legislação infraconstitucional, sem qualquer influência da Constituição Federal / a criação, alteração e extinção dos tributos / é realizada exclusivamente pelos tribunais internacionais de justiça / a análise dos princípios constitucionais tributários;

estabelece os direitos e deveres trabalhistas entre empregados e empregadores / é a legislação infraconstitucional, sem qualquer influência da Constituição Federal / a criação, alteração e extinção dos tributos / é realizada exclusivamente pelos tribunais internacionais de justiça / a análise dos princípios constitucionais tributários.

Possui área superior a 3000 m².

Está localizado na zona urbana do município.

Existe edificação que possa ser utilizada para habitação ou exercício de qualquer atividade.

Está cadastrado como terreno vago.

Nos moldes contemporâneos, não há relações entre ele os demais ramos do direito.

Ele se dedica à arrecadação de recursos para que o Estado atenda suas necessidades.

Nos Estados contemporâneos, não há relações entre ele e o financiamento de políticas públicas.

Ele se ocupa, principalmente, com os gastos das despesas públicas – como o estudo da lei orçamentária anual.

I, II, III e IV.

III, apenas.

III e IV, apenas.

I, II e III, apenas.

é necessário respeitar o modelo de federação criado na Constituição Brasileira de 1988, de matriz centrífuga, que prevê o escalonamento da dívida pública dos entes subnacionais, sem contrapartidas obrigatórias.

a adesão a um Plano de Recuperação Fiscal pelos Estados-Membros, de acordo com o modelo centrípeto do federalismo brasileiro, requer respeito às condições impostas pela União, considerando-se o critério da sustentabilidade financeira.

a Responsabilidade Fiscal perseguida pelo Estado Brasileiro impõe à União determinar, por regulamento federal, um teto de gastos para os fundos públicos especiais das unidades federativas que venham apelar para moratórias.

o Regime de Recuperação Fiscal é aplicável indistintamente aos três Poderes Estatais e aos órgãos autônomos, obrigando o Poder Judiciário e o Ministério Público à implementação de medidas de ajuste fiscal.

o Federalismo de Cooperação adotado pela Constituição Brasileira requer, em tema de Responsabilidade Fiscal, um certo afrouxamento das regras de endividamento, permitindo a socialização dos desequilíbrios financeiros entre os entes federados vistos como parceiros.

O trecho trata da importância da Magna Carta para a história do Direito Tributário, ao estabelecer a desnecessidade de autorização prévia para cobrança de tributos, conferindo agilidade e flexibilidade à gestão do Estado moderno.

O trecho evidencia uma ideia fundamental do Direito Tributário, que é a exigência de prévia autorização para a criação de tributos pelos governantes, estabelecendo limites à interferência na propriedade privada.

O trecho aborda a imposição de tributos tradicionais na Inglaterra, evidenciando a importância histórica do Direito Tributário como instrumento de arrecadação para o Estado e de coesão social.

O trecho evidencia o papel do concílio como instituição responsável por autorizar a cobrança de tributos adicionais, demonstrando como a legislação tributária sempre foi fruto de um processo democrático.

O trecho mostra como a história do Direito Tributário é marcada por conflitos de poder, em que a Magna Carta representou uma importante conquista do rei contra o arbítrio dos barões e religiosos na imposição de tributos.

Taxas, contribuições de melhorias e impostos são os tipos de tributos.

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador.

As taxas são tributos cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica.

As taxas não podem ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a impostos.

As contribuições de melhoria são cobradas para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.

Não interferência na alocação econômica de recursos.

Gestão fácil e pouco custosa do sistema.

Garantia de transparência.

Respeito às diferenças individuais.

Instituir tributo que seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, exceto em relação aos Estados do Centro Oeste, Norte, Nordeste e Espírito Santo, em decorrência do desenvolvimento sócio-econômico terão benefícios definidos na Constituição Federal.

Instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País.

Instituir tributo no mesmo exercício financeiro que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, não admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País.

Instituir tributo que seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País.

Instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, não sendo admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País.

Segundo o artigo 16º do CTN, imposto “é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação dependente de uma atividade estatal específica, relativa ao contribuinte”.

De acordo com o artigo 77º do CTN, taxa é um tributo “que tem como fato gerador o exercício regulador do poder de polícia, ou a utilização efetiva e potencial, de serviço público específico e divisível”.

Segundo o artigo 81º do CTN, contribuições de melhoria “é um tributo cobrado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra a valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado”. É um tributo pouco usual.

De acordo com o artigo 148 da Constituição Federal, os empréstimos compulsórios “somente podem ser criados diante de situações específicas (guerra externa ou sua iminência e calamidade pública, ou investimento público de caráter relevante), e a aplicação dos recursos provenientes de sua arrecadação é vinculada à despesa correspondente, que justificou sua instituição”.

Contribuições Parafiscais são tributos utilizados para financiar atividades públicas. Como exemplo, podemos citar: contribuições para alguma atividade desenvolvida pelo SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE, etc.

O sujeito passivo tem direito, mediante prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, desde que existentes recursos financeiros e orçamentários para fazerem jus à devolução.

A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, inclusive as referentes a infrações de caráter formal, não prejudicadas pela causa da restituição.

A restituição vence juros capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.

Prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição, cujo prazo é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.

A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

F – F – F – F.

F – V – F – V.

V – F – V – F.

V – V – V – V.

Contribuição.

Imposto.

Receita Pública.

Taxa.

Tributo.

Prestação pecuniária instituída em lei quer dizer que a lei é a única fonte possível da obrigação de recolher tributos, embora os Municípios possam criar tributo por meio de decreto-lei.

A dação em pagamento é admitida como forma de extinção do crédito tributário, bastando que exista lei específica autorizando.

O tributo não pode ser utilizado como punição aplicada ao contribuinte em consequência de alguma conduta contrária ao direito, exceto nos casos de violação ao dever de manutenção do uso do solo em propriedade urbana.

Atividade administrativa plenamente vinculada é todo ato administrativo que permite a relação fiscalização-contribuinte, ensejando transações extrajudiciais.

A compulsoriedade é a característica fundamental do dever de pagar tributos. Não se trata de um ato consensual ou facultativo, mas de uma imposição surgida unilateralmente como decorrência do poder de império atribuído ao Estado.