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A Constituição Federal prevê ainda situações de vedação à...
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Q2518099
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal prevê ainda situações de vedação à União como por exemplo em relação à tributação da renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes ou ainda instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Porém, há outra vedação prevista na Constituição Federal para fins de tratamento dos Estados, Distrito Federal ou Municípios. Com base no que define a Constituição Federal com relação a essa situação, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta:
A
Instituir tributo que seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, exceto em relação aos Estados do Centro Oeste, Norte, Nordeste e Espírito Santo, em decorrência do desenvolvimento sócio-econômico terão benefícios definidos na Constituição Federal.
B
Instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País.
C
Instituir tributo no mesmo exercício financeiro que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, não admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País.
D
Instituir tributo que seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País.
E
Instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, não sendo admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País.