Questões de Concurso sobre Introdução ao Direito Tributário

Julgue as proposições com V(Verdadeiro) ou F(Falso). Após seu julgamento, marque a alternativa com a série correta.

( ) O ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, dentre outros, contempla: Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo; negar publicidade aos atos oficiais; revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

( ) A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

( ) Os Poderes Administrativos são inerentes à Administração Pública e possuem caráter instrumental, ou seja, são instrumentos de trabalho essenciais para que a Administração possa desempenhar as suas funções atendendo o interesse público. Os poderes são verdadeiros poderes-deveres, pois a Administração não apenas pode como tem a obrigação de exercê-los. Nesse diapasão, pode-se afirmar que “Poder Vinculado” é o Poder que tem a Administração Pública de praticar certos atos "sem qualquer margem de liberdade". A lei encarrega-se de prescrever, com detalhes, se, quando e como a Administração deve agir, determinando os elementos e requisitos necessários.

( ) Conforme nos ensina Rubens Gomes de Souza, “Direito Tributário é um ramo do Direito Público, que rege as relações jurídicas entre o Estado e os particulares, decorrentes da atividade financeira do Estado, no que se refere à obtenção de receitas que correspondam ao conceito de tributos”. Ou ainda, seguindo o pensamento de Hugo de Brito Machado, “Direito Tributário é o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder”.

( ) Direito Ambiental é o ramo jurídico que regula a relação dos indivíduos, governos e empresas com o meio ambiente, tendo como objeto conciliar os aspectos ecológicos, econômicos e sociais com a melhoria da condição ambiental e bem-estar da população, portando, protegendo o meio ambiente, evitando danos a ele, garantindo, assim, que ele permaneça saudável para as próximas gerações.

Assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

As contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas, previstas no art. 149 da Constituição Federal, são chamadas contribuições profissionais ou corporativas. Os conselhos de fiscalização profissional são ________________ que fiscalizam o exercício de profissões regulamentadas, conforme as respectivas leis específicas. As contribuições devidas a tais conselhos são chamadas anuidades, ___________________.

No ordenamento jurídico-constitucional brasileiro, a temática tributária:

Em relação ao tema Tributo, conforme o Código Tributário Nacional e a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

Considerando a definição e o conceito de tributos, assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com o Código Tributário Nacional, a prestação de assistência técnica aos governos estaduais e municipais, com o objetivo de assegurar a uniforme aplicação do referido Código é de incumbência:

A expressão "Fazenda Pública", quando empregada no Código Tributário Nacional sem qualificação, abrange:

A pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 119, do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, é denominada corretamente de acordo com a alternativa:

Sobre o Sistema Constitucional Tributário, é CORRETO afirmar que:

Leia as afirmativas a seguir:

I. O tributo é a gratificação extra por serviço normal prestado por um agente público a um usuário dos serviços. Esse valor, pago pelo contribuinte, representa uma forma de melhorar a eficiência dos serviços públicos.

II. Na opção FORMATAÇÃO CONDICIONAL do Excel, o usuário pode apenas formatar a cor do plano de fundo da imagem inserida no gráfico selecionado.

Marque a alternativa CORRETA:

Com base na Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, cujo valor é expresso, não constitui sanção de ato ilícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada.

( ) O imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação dependente de qualquer atividade estatal especifica, relativa ao contribuinte.

( ) A receita líquida do imposto sobre exportação destina-se a formação de reservas monetárias, na forma da lei.

( ) Imposto sobre serviços de transportes tem como fato gerador: a prestação do serviço do transporte, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores, exceto quando o trajeto se contenha inteiro no território de apenas um Município.

Os tributos são uma forma de receita pública denominada receita derivada, sujeito ao regime jurídico de direito público. É correto afirmar, exceto:

Segundo o Código Tributário Nacional Art. 64. A base de cálculo do imposto é:

Assinale verdadeiro ou falso.

( ) quanto às operações de debito , o montante da obrigação, compreendendo o principal e os juros;

( ) quanto às operações de câmbio, o respectivo montante em moeda nacional, recebido, entregue ou posto à disposição;

( ) quanto às operações de seguro, o montante do prêmio;

( ) quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários:

“É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.

O trecho acima se refere ao conceito de:

“Prestação pecuniária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. O texto acima refere-se à(o):

Leia as afirmativas a seguir:

I. O Microsoft Excel possui recursos especializados na criação e na edição de vídeos em alta definição.

II. O tributo deve ser instituído em lei e cobrado mediante atividade administrativa desvinculada. Assim, o agente público está sempre plenamente autorizado a deferir pedido de suspensão de obrigação tributária, mesmo não havendo justificativa legal para tal ato.

Marque a alternativa CORRETA:

O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) é a lei norteadora, no Brasil, da aplicabilidade dos tributos, extensão, alcance, limites, direitos e deveres dos contribuintes, atuação dos agentes fiscalizadores e demais normas tributárias. O artigo 3º da referida lei define o que é tributo. Dentre as alternativas abaixo assinale a que não está sinérgica ou não corresponde ao conceito de tributo.

De acordo com ALEXANDRE, para a consecução do bem comum, o Estado precisa obter recursos financeiros. Diante dessa afirmação, analisar os itens abaixo:

I. Na obtenção de receitas originárias, o Estado semelhante a um particular, obtém receitas patrimoniais ou empresariais.

II. Na obtenção de receitas derivadas, o Estado utiliza-se das suas prerrogativas de direito público, edita uma lei obrigando que o particular entregue, em razão de determinados atos, valores aos cofres públicos, independentemente de sua vontade.

Segundo AMARO, tributo é toda prestação pecuniária em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir. Sobre esse conceito, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A natureza sancionatória de ilicitude não afasta da noção de tributo certas prestações, como as multas por infração de disposições legais.

( ) A compulsoriedade do tributo, isto é, o dever jurídico de prestar o tributo, é imposta pela lei, abstraída a vontade das partes.

Irineu e Beatriz, dois estudantes do curso de Direito da Universidade Kappa Gama, estavam em acalorada discussão sobre o tema do Direito Tributário. Irineu sustentava que tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Beatriz, por outro lado, sustentava que tributo é toda prestação pecuniária não compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta: