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“Prestação pecuniária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. O texto acima refere-se à(o):
base de cálculo.
multa persuasiva.
tributo.
empréstimo compulsório.
tomada de preço.