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A expressão "Fazenda Pública", quando empregada no Código Tributário Nacional sem qualificação, abrange:
A Fazenda Pública dos Municípios somente.
A Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A Fazenda Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal somente.
A Fazenda Pública da União somente.