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Questões de Concurso sobre Introdução ao Direito Tributário
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Assinale a alternativa correta.
A
A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevante igualmente, conforme o Código Tributário Nacional, a destinação legal do produto de sua arrecadação.
B
Tributo, nos termos do CTN, é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei, e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
C
O Empréstimo Compulsório, conforme a Constituição Federal, pode ser instituído pela União e pelos Estados membros da Federação, nesse caso desde que a Constituição estadual fixe sua competência.
D
Com a redação do art.145, III, CF, o critério da valorização deixou de ser importante para caracterizar o aspecto material da hipótese de incidência da Contribuição de Melhoria, sendo esta a orientação majoritária da doutrina e jurisprudência nacionais.
E
O costume não pode ser fonte primária ou secundária de direito tributário, eis que, de acordo com o princípio da legalidade tributária, o tributo somente pode ser instituído ou aumentado por lei, ato formal e materialmente emanado do Poder Legislativo.
O tributo denominado programa de integração social (PIS) é considerado um imposto, e não, uma contribuição social.
C
Certo
E
Errado
Escapa ao conceito de tributo a ideia de
A
prestação pecuniária.
B
compulsoriedade.
C
penalidade.
D
atividade administrativa vinculada.
E
instituição por lei.
O custo de pagar imposto não se restringe ao tributo em si, mas a todos os aspectos formais e burocráticos que os contribuintes têm que zelar por determinação legal. De forma geral, o custo de conformidade à tributação no Brasil impõe expressivo custo às empresas no Brasil.
C
Certo
E
Errado
Os impostos podem ser classificados em não-cumulativos e cumulativos, estes últimos incidindo várias vezes em operações em cadeia.
C
Certo
E
Errado
Diferentemente dos impostos subjetivos, que são estruturados de acordo com certas características do devedor, os impostos objetivos são estruturados de acordo com aspectos materiais.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que NÃO contém característica de imposto:
A
É instituído mediante previsão legal de fato típico, que, uma vez ocorrido, dá nascimento à obrigação tributária.
B
Seu produto destina-se ao custeio de atividade determinada, exercitável por entidade estatal ou paraestatal dedicada à realização de uma função de interesse público.
C
Não se relaciona a nenhuma atuação estatal divisível e referível ao sujeito passivo.
D
Não se afetam a determinado aparelhamento estatal ou paraestatal, nem a entidades privadas que persigam fins reputados de interesse público.
Com a finalidade de aprimorar a legislação estadual específica do ICMS, principalmente no que se refere à forma pela qual são concedidos e revogados os benefícios fiscais, as isenções e outras outorgas para esse tributo, o Poder Legislativo de uma localidade aprovou a alteração de vários dispositivos constantes da lei complementar federal que regulamenta a matéria.
Considerando a situação hipotética apresentada acima, assinale a opção correta.
A
A legislação estadual aprovada é constitucional, porque o assunto é de competência exclusiva do estado.
B
A legislação aprovada é inconstitucional, uma vez que a Casa legislativa não poderia aprovar lei específica para tratar de assunto referente a benefício fiscal concedido a nenhum tributo.
C
A lei aprovada é inconstitucional, uma vez que somente lei complementar federal, por imposição constitucional, pode regulamentar os benefícios fiscais a serem concedidos ao ICMS.
D
O benefício fiscal concedido ao ICMS é constitucional, pois a matéria é de competência concorrente entre o estado e os municípios.
E
É constitucional a alteração legislativa aprovada, desde que haja previsão dessa competência na lei complementar estadual.
Analise as seguintes afirmativas:
I. Em um regime federativo como o brasileiro, um Imposto sobre o Valor Adicionado deveria ser instituído idealmente em nível estadual, para evitar o fenômeno de “guerra fiscal”.
II. A classificação dos tributos segundo a incidência do ônus de pagamento (diretos ou indiretos) é particularmente relevante para a análise da eqüidade, segundo o qual os tributos devem distribuir seus ônus de maneira justa entre os indivíduos.
III. Freqüentemente, impostos indiretos são arrecadados em vários estágios do processo de produção e venda e seus efeitos sobre o consumidor final não são claros, já que dependem de fatores exógenos ao sistema tributário.
Assinale:
A
se apenas a afirmativa II estiver correta.
B
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
C
se apenas a afirmativa I e II estiverem corretas.
D
se apenas a afirmativa III estiver correta.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Ao constatar os riscos representados pela importação irrestrita e crescente de equipamentos de informática, o governo resolva aumentar as alíquotas do imposto de importação sobre esses equipamentos, essa medida poderá ser tomada rapidamente, pois, dentro de limites e condições previamente estabelecidos, não dependerá da aprovação do Congresso Nacional.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta:
A
a capacidade tributária é a aptidão para criar tributos;
B
os impostos são graduados de acordo com a capacidade contributiva;
C
a Constituição Federal prevê possibilidades de retroatividade da lei tributária;
D
o imposto extraordinário respeita apenas a anterioridade do exercício financeiro;
E
todos os tributos são graduados de acordo com a capacidade contributiva.
Sempre que possível, os impostos terão caráter _________ e serão graduados segundo __________, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
As lacunas são corretamente preenchidas respectivamente por:
A
pessoal – a capacidade econômica do contribuinte;
B
social – as necessidades coletivas de interesse público;
C
pessoal – as necessidades coletivas de interesse público;
D
pessoal – a capacidade econômica do contribuinte;
E
social – os limites ao poder de tributar impostos pelos princípios tributários e pelas garantias constitucionais do contribuinte.
No que se refere à definição de imposto, é correto afirmar:
A
Ser tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma
situação dependente de qualquer atividade estatal
específica.
B
Ser toda a prestação pecuniária devida à
Administração Pública, incluindo as sociedades de
economia mista.
C
Ser uma exação vinculada, cujo fato gerador não se
liga a uma atividade estatal não específica.
D
Imposto e taxa se diferenciam em face de seu sujeito
ativo, sendo o primeiro devido à União e o segundo a
Estados e Municípios.
E
Ser tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma
situação independente de qualquer atividade estatal
específica.
Analise as afirmativas sobre a legislação tributária e assinale a alternativa correta.
I. Consoante o Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25/10/1966, são espécies de tributos: os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria.
II. Atualmente entende-se que as contribuições parafiscais ou especiais integram o sistema tributário nacional, já que a nossa Constituição Federal ressalva quanto á exigibilidade da contribuição sindical (art. 80, inciso IV, CF), das contribuições previdenciárias (artigo 201 CF), sociais (artigo 149 CF). para a seguridade social (artigo 195 CF) e para o PIS % -Programa de Integração Social e PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (artigo 239 CF).
III. São contribuições especiais: as exigidas a favor da OAB, CREA, CRC, CRM e outros órgãos reguladores do exercício de atividades profissionais.
IV. Os empréstimos compulsórios são regulados como tributos, conforme artigo 148 da CF o qual se insere no Capítulo I - Do Sistema Tributário Nacional.
V. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
A
Todas as afirmativas estão certas.
B
Apenas as afirmativas I, II e V estão certas.
C
Apenas as afirmativas I, II estão certas.
D
Apenas as afirmativas I e V estão certas.
E
Apenas as afirmativas I, III e IV estão certas.
O novo Sistema Tributário Nacional instituído pela Constituição da República entrou em vigor em março de 1989 e recepcionou
leis ordinárias cujas matérias, pela nova ordem, somente podem ser regidas por lei complementar.
C
Certo
E
Errado
Direito tributário é o conjunto de normas que
A
regula o destino dos valores arrecadados a título de tributo dentro da máquina do Estado.
B
regula o comportamento dos agentes públicos na condução orçamentária da Administração Pública Direta e Indireta.
C
regula o comportamento dos agentes públicos na condução orçamentária apenas da Administração Pública Direta.
D
regula o comportamento das pessoas de levar dinheiro aos cofres públicos.
E
compõem a Lei Orçamentária, a Lei Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Assinale a alternativa correta.
A
De acordo com a definição do Código Tributário Nacional, os tributos são taxas, impostos, contribuições sociais e contribuições de melhoria.
B
Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha, salvo em caso de guerra.
C
O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
D
O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento do tributo devido.
E
A doutrina é fonte formal primária do Direito Tributário.
A tributação é um instrumento pelo qual as pessoas obtêm recursos, coletivamente, para satisfazer às necessidades da sociedade. Entre os pontos básicos que se espera de um sistema de tributação, assinale a única opção incorreta.
A
Os tributos seriam escolhidos de forma a maximizar
sua interferência no sistema de mercado, a fim de não
torná-lo mais ineficiente.
B
Os tributos devem ser universais, impostos sem distinção
a indivíduos em situações similares.
C
Cada indivíduo deveria ser taxado de acordo com a
sua capacidade para pagar.
D
O sistema de tributação deveria ser o mais justo possível.
E
O sistema de tributação é o principal mecanismo de
obtenção dos recursos públicos no sistema capitalista.
Ano:
2005
ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
A
as contribuições (sindical, social da seguridade social, FGTS) estão relacionadas à atuação do Estado;
B
a Constituição Federal não cria tributo;
C
pelo que se depreende do inciso 1, do art. 154, do Estatuto Político Fundamental, contribuições não podem ser criadas com o mesmo fato gerador e a mesma base de cálculo de outras já existentes ou de impostos;
D
o empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, à vista do caráter de urgência, pode ser instituído, excepcionalmente, por medida provisória.
A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo
A
relevantes para qualificá-la apenas a denominação e demais características formais adotadas pela lei.
B
relevante para qualificá-la apenas a destinação legal do produto da sua arrecadação.
C
relevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação.
D
relevante para qualificá-la apenas a correta destinação do valor arrecadado.
E
irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação.
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