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Direito tributário é o conjunto de normas que
regula o destino dos valores arrecadados a título de tributo dentro da máquina do Estado.
regula o comportamento dos agentes públicos na condução orçamentária da Administração Pública Direta e Indireta.
regula o comportamento dos agentes públicos na condução orçamentária apenas da Administração Pública Direta.
regula o comportamento das pessoas de levar dinheiro aos cofres públicos.
compõem a Lei Orçamentária, a Lei Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.