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Questões de Concurso sobre Conceitos básicos sobre Direito Tributário
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Os tributos integram as receitas próprias dos Entes públicos e os valores repassados por outros Entes a título de repartição tributária prevista na Constituição Federal do Brasil e nas demais leis. Analise as afirmativas abaixo que tratam das características dos tributos:
I - O montante recebido a título de impostos não possuí uma destinação específica, ou seja, integra o caixa do Ente e pode ser destinado conforme conveniência e oportunidade.
II - O tributo cobrado em virtude do poder de polícia ou como contraprestação de serviços públicos específicos e divisíveis é a taxa.
III - Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
IV - As multas decorrentes do não cumprimento da legislação tributária são consideradas tributos acessórios.
Estão corretas:
A
Somente as afirmativas I, II e III.
B
Somente as afirmativas I, II e IV.
C
Somente as afirmativas I, III e IV.
D
Somente as afirmativas II, III e IV.
E
Todas as afirmativas.
João, controlador interno municipal, sempre buscou aperfeiçoamento. Por isso, ao analisar relatórios produzidos em sua área de atuação, os quais seriam entregues ao chefe do Poder Executivo Municipal, observou a necessidade de alteração em parte do texto introdutório, pois, considerando as disposições constitucionais a respeito de tributação, três dos quatro parágrafos apresentavam afirmativas com graves equívocos. Assinale a afirmativa correta e que não necessita de quaisquer alterações.
A
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina que as limitações e restrições ao poder de tributar dos entes federativos sejam feitas por meio de leis.
B
O detalhamento das disposições constitucionais em matéria tributária deve ser feito por meio de lei ordinária de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo de cada ente federativo.
C
Entende-se por Sistema Tributário Nacional (STN), o conjunto de princípios gerais, as limitações ao poder de tributar, as atribuições de competências tributárias aos entes da federação e a repartição das receitas tributárias.
D
No Brasil, a tributação sobre o consumo, cuja receita pertence integralmente aos municípios, compreende os seguintes tributos: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), Contribuição social destinada ao Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
O Estado, dentro do paradigma da Constituição de 1988, conta com diferentes espécies de receitas, destacando-se, dentre elas, os tributos. Para a identificação de uma obrigação tributária, devem ser constatadas algumas características, conforme previsão do artigo 3º do Código Tributário Nacional.
Não é uma característica de um tributo:
A
Prestação pecuniária compulsória.
B
Cobrança mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
C
Destinação afetada a despesa ou fundo específicos.
D
Não se configura em sanção por ato ilícito.
Tendo em vista o disposto pelo Código Tributário Nacional – CTN, analise as afirmativas a seguir.
I. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob ela ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato, integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade.
II. Não haverá responsabilidade do adquirente, nos casos de alienação judicial em processo de falência e alienação judicial de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.
III. O descumprimento de obrigações tributárias acessórias é isento de sanções e penalidades, a exemplo de multas e juros, mas pode afetar a regularidade fiscal do contribuinte.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
Ao contrário da Constituição Federal, o Código Tributário Nacional adota a teoria tripartite quanto às espécies tributárias. Desse modo, assinalar a alternativa cujo tributo não está contemplado por esta teoria.
A
Impostos.
B
Contribuições de melhoria.
C
Taxas.
D
Empréstimos compulsórios.
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À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e do Código Tributário Nacional (CTN), assinale a opção correta.
A
A instituição de um imposto extraordinário não pode conduzir a um bis in idem e não se sujeita aos princípios da anterioridade e da reserva das competências impositivas.
B
Tributos constituem obrigação ex lege.
C
A CF delegou à legislação infraconstitucional a tarefa de traçar o arquétipo genérico de cada tributo, limitando-se a fazer distinção nominal de cada espécie tributária.
D
O imposto é uma exação vinculada dependente de uma contraprestação estatal.
E
Na parafiscalidade, uma terceira pessoa arrecada tributo que não criou para sustentar encargos próprios do Estado.
A lei define a situação necessária e suficiente cuja ocorrência em concreto torna imperativa a tributação. Esse fato imponível que acontece em eventos concretos como fenômeno cotidiano é chamado de
A
fato gerador.
B
obrigação tributária.
C
hipótese de incidência.
D
exação tributária.
Considerando-se o Direito Tributário e seus objetos, analise o texto a seguir:
O Direito Tributário ______, estabelecendo obrigações tributárias principais e acessórias; a principal fonte normativa do Direito Tributário ______; o Direito Tributário abrange ______, bem como os mecanismos de fiscalização e cobrança; a aplicação das normas tributárias ______, visando garantir a equidade tributária global; o Direito Tributário inclui ______, como a legalidade, a isonomia e a capacidade contributiva.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
A
regula a relação jurídica entre o fisco (Estado) e os contribuintes / é a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional / a criação, alteração e extinção dos tributos / é realizada pelos órgãos administrativos competentes e pelo poder judiciário nacional / a análise dos princípios constitucionais tributários;
B
regula a relação jurídica entre o fisco (Estado) e os contribuintes / é a legislação infraconstitucional, sem qualquer influência da Constituição Federal / a criação, alteração e extinção dos tributos / é realizada exclusivamente pelos tribunais de contas nacionais / a análise dos princípios constitucionais tributários;
C
estabelece os direitos e deveres trabalhistas entre empregados e empregadores / é a Constituição Federal, sem qualquer influência da legislação infraconstitucional / a criação, alteração e extinção dos tributos / é realizada exclusivamente pelos tribunais internacionais de justiça / a análise dos princípios constitucionais tributários;
D
regula a relação jurídica entre o fisco (Estado) e os contribuintes / é a legislação infraconstitucional, sem qualquer influência da Constituição Federal / a criação, alteração e extinção dos tributos / é realizada exclusivamente pelos tribunais internacionais de justiça / a análise dos princípios constitucionais tributários;
E
estabelece os direitos e deveres trabalhistas entre empregados e empregadores / é a legislação infraconstitucional, sem qualquer influência da Constituição Federal / a criação, alteração e extinção dos tributos / é realizada exclusivamente pelos tribunais internacionais de justiça / a análise dos princípios constitucionais tributários.
A Constituição Federal, no Capítulo que trata do Sistema Tributário Nacional, delimita a competência tributária da União, dos Estados e Municípios, proibindo, por exemplo, a União e os Estados de cobrarem o IPTU. Isso demonstra que o Brasil
A
adotou o federalismo fiscal.
B
aplica a equidade tributária.
C
é um país republicano.
D
é uma nação democrática.
Assinale a opção que descreve um exemplo de arbitramento tributário.
A
Classificação dos contribuintes de acordo com a sua situação atual e histórico fiscal.
B
Determinação do valor de um bem por um juiz, sobre o qual será incidido determinado tributo.
C
Autorização, dada por um juiz, para que um infrator possa reverter sua pena em multa financeira.
D
Estabelecimento, em norma, da alíquota percentual relacionado a determinado tipo de imposto.
E
Livre escolha, por um órgão de fiscalização, de quais contribuintes devem ser fiscalizados.
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Qual é o conceito de poder de tributação de acordo com a legislação vigente no país:
A
O poder de tributação é garantido pela Constituição Federal, conferindo ao Estado o direito legal de exigir dos cidadãos contribuintes parte de seu patrimônio para custear suas atividades.
B
O poder de tributação é absoluto e ilimitado, permitindo ao Estado arrecadar quantias necessárias sem restrições.
C
O poder de tributação é uma prerrogativa do governo, sem a necessidade de respeitar limites legais, visando apenas ao custeio das atividades administrativas estatais.
D
O poder de tributação é meramente simbólico, sem efeito prático na relação entre Estado e contribuintes.
Um dos aspectos da soberania do Estado é o seu poder especial de penetrar nos patrimônios dos particulares, exigindo-lhes contribuições derivadas e compulsórias. Esse poder é representado pelo possibilidade de criar tributos e estabelecer proibições tributárias, isto é, de emanar normas jurídicas tributárias. O poder fiscal é inerente ao próprio Estado, e advém de sua soberania política, consistente na faculdade de estabelecer tributos e exigir contribuições compulsórias, a fim de atender às necessidades públicas, e é vulgarmente chamado de "fisco". Assim sendo, as normas gerais do direito tributário, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, são estabelecidas:
A
Exclusivamente pela Constituição Federal.
B
Pelas leis complementares e ordinárias, sem interferência da Constituição Federal.
C
Pela Constituição Federal, mas podem ser complementadas por leis complementares e ordinárias.
D
Pelas leis estaduais e municipais, sem intervenção da Constituição Federal.
E
Pelos tratados internacionais, sem considerar a legislação nacional.
Assinale a alternativa que indique o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte:
A
Tarifa.
B
Prospecção.
C
Imposto.
D
Alienação.
E
Arrecadação.
Com base no que dispõe a Constituição Federal acerca das características dos impostos, assinalar a alternativa CORRETA.
A
Deverão possuir a mesma base de cálculo das taxas.
B
Deverão ter, obrigatoriamente, caráter pessoal.
C
Sempre que possível, serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
D
Serão de competência exclusiva da União.
O imposto se sustenta sobre a ideia da:
A
Função social.
B
Solidariedade social.
C
Políticas afirmativas.
D
Necessidade e possibilidade.
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Com fulcro no que aduz a Constituição Federal de 1988 e o Código Tributário Nacional sobre o direito tributário e as espécies de tributo, assinale a afirmativa correta.
A
Tanto a multa quanto o tributo são espécies de receita derivada; no entanto, a multa é, por definição, sanção por um ato ilícito, ao passo que o tributo, excepcionalmente, possuirá finalidade sancionatória.
B
Em relação à repartição das receitas tributárias prevista na Constituição Federal de 1988, pertencem aos Estados 25% do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da sua competência residual.
C
Com previsão legal no Código Tributário Nacional, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, de competência da União, também foi tratado no texto constitucional; quando recolhido na fonte (IRRF) por um Estado da Federação, a legislação determina que deve ser considerado como receita de competência do Estado.
D
Sujeito ativo da parafiscalidade é quem delega a capacidade de cobrar tributos. Por isso, essa sujeição ativa é exclusiva da entidade federativa competente para instituição do tributo delegado, devendo efetivar a delegação por meio de lei específica aprovada para essa finalidade. Denomina-se sujeito passivo da parafiscalidade o beneficiário da delegação, ou seja, a pessoa a quem é legalmente atribuída a capacidade de cobrar tributos. O sujeito passivo da parafiscalidade recebe o nome de entidade parafiscal.
Julgue os seguintes itens, relativos a tributos.
I Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
II Imposto é uma espécie de tributo que tem como fato gerador uma atuação estatal específica, diretamente referida ao contribuinte.
III Taxa é uma espécie de tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas o item III está certo.
D
Apenas os itens I e II estão certos.
E
Apenas os itens I e III estão certos.
Documento que protege a mercadoria para que ela possa transitar sem nenhum tipo de impedimento. Digamos que essa é uma forma de controle utilizada pelo Fisco para que aconteça a circulação de bens, mercadorias ou serviços, bem como a tributação do imposto. Assim, esse documento é a melhor maneira de comprovar a posse da mercadoria ou a realização de algum serviço. O texto se refere corretamente à:
A
Licitação
B
Escrituração
C
Arrecadação
D
Nota fiscal
Leia o trecho a seguir.
“No início do século seguinte, em 1215, na Inglaterra, os barões e os religiosos impuseram a Magna Carta para conter o arbítrio do rei, estabelecendo a separação de poderes. Quanto à imposição de tributos, consentiram que fossem cobrados três tributos tradicionalmente admitidos (visando ao resgate do rei e por força da investidura do primeiro filho como cavaleiro e do matrimônio da primeira filha), mas estabeleceram que a cobrança de qualquer outro fosse previamente autorizada por um concílio, incluindo o scutage, montante cobrado pela não prestação do serviço militar.”
(PAULSEN, Leandro. Curso de direito tributário completo. São Paulo: SaraivaJur, 2022)
Assinale a alternativa que relaciona corretamente o trecho a uma ideia fundamental do Direito Tributário.
A
O trecho trata da importância da Magna Carta para a história do Direito Tributário, ao estabelecer a desnecessidade de autorização prévia para cobrança de tributos, conferindo agilidade e flexibilidade à gestão do Estado moderno.
B
O trecho evidencia uma ideia fundamental do Direito Tributário, que é a exigência de prévia autorização para a criação de tributos pelos governantes, estabelecendo limites à interferência na propriedade privada.
C
O trecho aborda a imposição de tributos tradicionais na Inglaterra, evidenciando a importância histórica do Direito Tributário como instrumento de arrecadação para o Estado e de coesão social.
D
O trecho evidencia o papel do concílio como instituição responsável por autorizar a cobrança de tributos adicionais, demonstrando como a legislação tributária sempre foi fruto de um processo democrático.
E
O trecho mostra como a história do Direito Tributário é marcada por conflitos de poder, em que a Magna Carta representou uma importante conquista do rei contra o arbítrio dos barões e religiosos na imposição de tributos.
Em conformidade com o Código Tributário Nacional, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando __________, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio __________ e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.
A
exigível | fiscal
B
inexigível | eleito
C
exequível | fiscal
D
inexequível | eleito
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