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Questões de Concurso sobre Conceitos básicos sobre Direito Tributário
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De acordo com o Código Tributário Nacional, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de 2 (dois) melhoramentos indicados construídos ou mantidos pelo Poder Público:
I. Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais.
II. Sistema de esgotos sanitários.
III. Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar.
IV. Escola primária ou posto de saúde a uma distância mínima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
A alternativa correta é:
A
Apenas a assertiva I está correta.
B
Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
C
Apenas assertivas I, II e III estão corretas.
D
Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
Qual a alternativa CORRETA?
A
A denominação e as características são irrelevantes para qualificar a obrigação tributária.
B
A destinação legal do produto é fundamental para qualificar a obrigação tributária.
C
Segundo o Código Tributário Nacional, os tributos são impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimo compulsório e contribuição especial.
D
O tributo pode constituir um ato ilícito e deve ser cobrado.
Analise as assertivas e responda:
I.O imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.
II.Contribuinte é o prestador do serviço.
III.A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
Em conformidade com as normas que tratam do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, definidas pela Lei Complementar nº 116 de 2003, das assertivas dispostas, é CORRETO o afirmado em:
A
I, II e III.
B
II e III.
C
I e III.
D
I e II.
Analise as afirmativas a seguir:
I. A denominação é irrelevante para qualificar o fato gerador da obrigação tributária (Art. 4º da Lei 5.172/1996).
II. O tributo é toda prestação pecuniária compulsória, podendo constituir sanção (Lei 5.172/1996).
III. O tributo é cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada, conforme determina Lei 5.172/1996.
Quantas afirmativas estão CORRETAS?
A
Nenhuma.
B
Apenas uma.
C
Apenas duas.
D
Todas.
O serviço militar consiste no exercício de atividades específicas desempenhadas pelas Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica). Segundo a legislação específica, o alistamento deve ser realizado por todo jovem brasileiro, do sexo masculino, no período de 1º de janeiro ao último dia útil do mês de junho do ano em que o cidadão completar dezoito anos de idade. Dentro deste contexto e com base no conceito de tributo previsto no artigo 3º do CTN, assinale a alternativa correta.
A
Apesar de ser compulsório, o serviço militar não pode ser considerado como um tributo, pois se trata de prestação não pecuniária.
B
O serviço militar é facultativo, por isso não se encaixa no conceito de tributo.
C
O serviço militar é um tributo, pois o tributo pode ter caráter não pecuniário, já que os deveres instrumentais também estão aqui inseridos.
D
O serviço militar é um tributo federal, pois de competência da União.
E
O serviço militar é um tributo, pois o conceito legal de tributo não exige o caráter pecuniário das prestações.
Assinale a alternativa correspondente ao termo que define os custos relacionados à tributação e aos dispêndios incorridos por meio dos contribuintes no decorrer da efetivação de determinações legais tributárias:
A
Custos de dispêndios.
B
Custos de conformidade.
C
Custos amplificados.
D
Custos de determinação.
E
Custos eminentes.
Conforme previsão do Código Tributário Nacional, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informações relativas a
A
representações fiscais para fins penais.
B
inscrições na dívida ativa da Fazenda Pública.
C
parcelamento ou moratória.
D
incentivo de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa física.
Considerando o Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.
A
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, apenas considerada em moeda, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
B
A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo imprescindível para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei.
C
As leis, tratados, convenções internacionais, os decretos e as normas que versam, no todo ou em parte, sobre tributos e suas relações jurídicas são considerados parte da legislação tributária.
D
O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a saída destes no território nacional.
Sistemas tributários que privilegiam impostos indiretos, como os impostos de consumo, são considerados regressivos.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), o __________ da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade __________. O CTN classifica-o como __________ quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador ou __________, quando, sem ter a referida relação, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
devedor – administrativa – contribuinte – responsável
B
sujeito ativo – pecuniária – responsável – corresponsável
C
sujeito ativo – qualquer – principal – solidário
D
sujeito passivo – pecuniária – contribuinte – responsável
E
sujeito passivo – qualquer – principal – substituto
No Município Alfa, a contagem de prazos tributários se dá na mesma forma prevista pelo Código Tributário Nacional. Nesse Município, o dia do padroeiro, em 20 de janeiro de 2023 (uma sexta-feira), é feriado municipal.
Um prazo tributário municipal de sete dias, cujo início se dê em 19 de janeiro de 2023, terá como vencimento o dia:
A
25 de janeiro de 2023;
B
26 de janeiro de 2023;
C
29 de janeiro de 2023;
D
30 de janeiro de 2023;
E
31 de janeiro de 2023.
Qual a alternativa CORRETA?
A
O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade gera a responsabilidade imediata do seu sócio-gerente.
B
Os ganhos decorrentes de atos ilícitos podem ser tributados, pois o direito tributário possui evidente objetivo econômico. Dessa forma, não se tributa a conduta, mas o resultado econômico obtido.
C
Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é admissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributos.
D
A responsabilidade por infrações à legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável.
Sobre o Sistema Tributário Nacional, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:
A
Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
B
Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
C
A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será desvinculada da despesa que fundamentou sua instituição.
D
A pessoa natural destinatária das operações de importação não poderá ser equiparada à pessoa jurídica.
A Assembleia Legislativa do Estado X editou lei com as seguintes previsões:
I prescrição decenal dos créditos de ICMS;
II definição dos contribuintes e das bases de cálculo do IPVA;
III isenção tributária de ITCMD para determinados contribuintes.
Em face dessa situação hipotética, é correto afirmar, no que diz respeito à disciplina constitucional do sistema tributário, que
A
apenas a previsão legal mencionada em I é compatível com o que dispõe a CF.
B
são compatíveis com o disposto na CF as previsões legais mencionadas em I e II.
C
apenas a previsão legal mencionada em II é compatível com o que dispõe a CF.
D
apenas a previsão legal mencionada em III é compatível com o disposto na CF.
E
todas as previsões legais são compatíveis com o que dispõe a CF.
Analise as afirmativas a seguir:
I. Na falência, a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados (Lei 5.172/1996).
II. Quando a legislação tributária não fixar tempo para pagamento, o vencimento do crédito ocorre em 30 dias (Art. 160 da Lei 5.5172/1996).
III. A imposição de penalidade, de acordo com a Lei 5.172/1996, não exime o devedor de pagar todo o crédito tributário, o que inclui a multa e o tributo (Art. 157).
Quantas afirmativas estão CORRETAS?
A
Nenhuma.
B
Apenas uma.
C
Apenas duas.
D
Todas.
Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Fiscal de Tributos - 2023
Sobre o dever fundamental de pagar tributo e de colaboração com a tributação, é INCORRETO afirmar que:
A
Existe um dever geral tanto de contribuir como de facilitar a arrecadação e de atuar no sentido de minimizar o descumprimento das prestações tributárias próprias e alheias.
B
A figura do dever fundamental de pagar tributos será suficiente para explicar a imposição de obrigações a não contribuintes.
C
Somos, efetivamente, responsáveis diretos por viabilizar a existência e o funcionamento das instituições públicas em consonância com os desígnios constitucionais.
D
Contribuir para as despesas públicas é obrigação necessária no âmbito de um Estado Democrático de Direito e as receitas tributárias são a fonte primordial de custeio das atividades públicas.
Assinale a alternativa correta com fundamento na legislação tributária nacional.
A
A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar.
B
A obrigação tributária principal, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação acessória relativamente à penalidade pecuniária.
C
A definição legal do fato gerador é interpretada levando-se em consideração da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros.
D
O sujeito passivo da obrigação tributária principal é aquela pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.
E
São subsidiariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
Com base na literalidade do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
B
A atualização monetária da base de cálculo do tributo deverá ser estabelecida por lei.
C
Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que extinguem ou reduzem isenções.
D
Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.
E
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará como primeiro recurso a analogia.
Analise as afirmativas a seguir:
I. Para empréstimos compulsórios, a vinculação da arrecadação do tributo não é obrigatória.
II. Segundo a doutrina tributarista, os tributos podem ser classificados como reais e pessoais e o principal exemplo dessa espécie são o IPTU e o IPVA.
III. De acordo com a vasta doutrina tributarista, os tributos diretos são os únicos capazes de promover uma justa distribuição da carga tributária.
Quantas afirmativas estão CORRETAS?
A
Nenhuma.
B
Apenas uma.
C
Apenas duas.
D
Todas.
Com base na diferença entre os pagamentos efetivos e a obrigação legalmente prevista, a sonegação fiscal é definida como uma deficiência específica de arrecadação, internacionalmente conhecida como “taxgap” (FRANZONI, 1999). Analise as assertivas a seguir e marque a opção CORRETA:
I. O indício de sonegação é considerada quando o contribuinte presta ou omite declaração falsa;
II. A omissão de documentos e a alteração de livros fiscais são considerados sonegação fiscal;
III. Alterar despesas com o objetivo de obter dedução de tributos é exemplo de sonegação fiscal.
IV. O informe de rendimentos e despesas ocorridas ao fisco municipal consiste em sonegação fiscal.
A
As sentença I e II estão corretas.
B
As sentença II e III estão corretas.
C
As sentenças II, III e IV estão corretas.
D
As sentenças III e IV estão corretas.
E
As sentença I, II e III estão corretas.
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