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Questões de Concurso sobre Conceitos básicos sobre Direito Tributário
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Analise as sentenças abaixo e assinale a opção correta considerando as disposições expressas do Código Tributário Nacional sobre cada tema:
I. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
II. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, relativo aos tributos devidos sobre os atos praticados por tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, ou perante eles, em razão do seu ofício, estes não respondem solidariamente com o contribuinte nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis;
III. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Apenas I e III estão corretas.
C
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
D
Apenas a assertiva I está correta.
Considerando o conceito legal de tributo constante do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/1966), é CORRETO afirmar:
A
A multa imposta pelo descumprimento de obrigação tributária pode ser considerada tributo.
B
As taxas cujos fatos geradores sejam prestação de serviço público possuem natureza contratual e não podem ser consideradas tributos.
C
O Imposto Predial Territorial Urbano progressivo não pode ser considerado tributo.
D
São elementos caracterizadores do conceito legal de tributo: prestação pecuniária compulsória, estabelecida em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, não caracterizar sanção de ato ilícito, ser instituído em lei, ser cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
A pessoa jurídica XYZ celebra contrato de locação de automóveis com a pessoa jurídica ABC, proprietária dos veículos, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Os automóveis serão utilizados pelos diretores da pessoa jurídica XYZ. Segundo o contrato, a locatária XYZ é a responsável pelo pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA de todos os automóveis durante o prazo contratual.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
A
O contrato é nulo, uma vez que altera, por meio de convenção particular, a condição de sujeito ativo da obrigação tributária.
B
O contrato é válido e eficaz entre as partes, porém não produzirá efeito contra a Fazenda Pública, que poderá exigir o IPVA do proprietário dos veículos, a pessoa jurídica ABC.
C
O contrato é válido e eficaz entre as partes e poderá ser oposto contra a Fazenda Pública, que somente poderá exigir o cumprimento da obrigação tributária pela locatária XYZ, conforme previsão contratual.
D
O contrato é válido e eficaz entre as partes e poderá ser oposto contra a Fazenda Pública desde que seja editada Resolução pelo Secretário Estadual de Fazenda autorizando a referida transferência de sujeição passiva tributária.
Ano:
2016
Prova:
FURB - Prefeitura - Fiscal de Obras e Posturas - 2016
Nos termos do Código Tributário Nacional, o poder de polícia é uma atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público a determinadas áreas. Isso posto, identifique as áreas às quais o poder de polícia da Administração Pública é concernente:
I- À segurança e à higiene.
II- À ordem e aos costumes.
III- À liberdade da produção e do mercado.
IV- Ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público.
V- À tranquilidade pública.
VI- Ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas as áreas I, II, III, V e VI estão corretas.
B
Apenas as áreas I, II, IV e V estão corretas.
C
Apenas as áreas I, II, IV, V e VI estão corretas.
D
Apenas as áreas II, III e V estão corretas.
E
Apenas as áreas III, IV e VI estão corretas.
No tocante aos Tributos, de acordo com a legislação e doutrina pátria, analise as assertivas a seguir, considerando (V) para a(s) verdadeira(s) e (F) para a(s) falsa(s) e, em seguida, assinale a alternativa correspondente a sequência CORRETA, de cima para baixo.
( ) A definição de tributo tem sede legal no artigo 3º do Código Tributário Nacional, que traz a “definição oficial” de tributo, lavrada nos seguintes termos: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa relativamente vinculada”.
( ) É lícito entender que o Código Tributário Nacional permite a quitação de créditos tributários mediante a entrega de outras utilidade que possam ser expressas em moedas, desde que tais hipóteses estejam previstas no próprio texto do Código, posto que em seu artigo 141, o Código Tributário Nacional, afirma que o crédito tributário somente se extingue nas hipóteses nele previstas.
( ) O tributo é receita derivada, cobrada pelo Estado, no uso de seu poder de império.
( ) Tanto a multa quanto o tributo são espécies de receita derivada, no entanto a multa é por definição a sanção por um ato ilícito, já o tributo possui excepcionalmente finalidade sancionatória.
A
V, V, V, V.
B
F, F, F, F.
C
F, V, F, F.
D
F, V, V, F.
Marque a alternativa que está de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN):
I. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
II. Delegação tributária ocorre diante do não-exercício da competência tributária legislativa por um ente tributante surgindo assim a autorização a outra pessoa jurídica de direito público, diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
III. Compete à União, instituir, nos Territórios e no Distrito Federal, os impostos atribuídos aos Estados e, se aqueles não forem divididos em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a estes.
A
Apenas a alternativa II está correta.
B
Apenas a alternativa I está correta.
C
Apenas as alternativas I e III estão corretas.
D
Todas as alternativas estão corretas.
E
Nenhuma alternativa está correta.
Ano:
2016
Banca:
Instituto AOCP
O prefeito da cidade de Barro Seco, com a finalidade de proteger seu comércio local, insitui um tributo, do tipo taxa, com alíquota de 30% sobre o valor de todos os produtos comercializados, cuja procedência seja de outras cidades. Acerca do fato descrito, assinale a alternativa correta.
A
O tributo instituído é legal, visto que a Constituição Federal permite que os Municípios também criem tributos, do tipo Impostos.
B
O tributo é ilegal, visto que a Constituição Federal não permite que os Municípios criem tributos, do tipo Impostos.
C
O tributo instituído é legal, visto que a Constituição Federal permite que tributos, do tipo Impostos, sejam criados com a finalidade extrafiscal de proteção da empresa local.
D
O tributo é ilegal, visto que a Constituição Federal não permite que os entes políticos criem taxas com a mesma base de cálculo de impostos.
E
O tributo é legal, visto que o Município tem competência para criar taxas com poder de polícia.
Tendo como base a Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional, Assinale com V (Verdadeira) e F (Falsa) as afirmações abaixo:
( ) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
( ) Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação que depende de atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
( ) Taxa tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
( ) Contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
( ) É vedado à União instituir tributo que seja uniforme em todo o território nacional.
( ) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino. www.rotadosconcursos.com.br
Assinale a alternativa que representa a sequencia CORRETA.
A
V, F, V, F, F, V.
B
F, F, V, F, V, F.
C
V, F, V, V, F, V.
D
F, V, F, V, V, F.
Segundo determinados autores, a receita pública é toda a entrada de numerário nos cofres do Estado, podendo ser ela originária, proveniente do patrimônio do Estado, ou derivada, proveniente de tributos.
Nesse caso, definir-se tributo como:
A
a receita proveniente da prestação de serviço do Estado à população, não compulsória, que poderá ser em moeda ou mesmo na troca de ativos, cobrada mediante atividade financeira não vinculada.
B
toda prestação comercial não compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, no caso troca de ativos, que não constitua sanção de ato lícito, e cobrada mediante atividade financeira vinculada.
C
toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
D
melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, e instituída para fazer face ao custo de obras de infraestrutura, educação e saúde, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor do custo.
E
a receita cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
A diferenciação entre Imposto e Taxa é dada por:
A
a taxa é vinculada a uma ação ou uma atividade dependente de um órgão estatal, e não pressupõe prestação de serviços imediatos e diretos do Estado; o imposto é um pagamento fixo que pressupõe uma contraprestação direta dos serviços públicos ao contribuinte.
B
taxa é um tributo que não pressupõe uma contraprestação imediata e direta do Estado e é independente de qualquer ato vinculado discricionário.
C
o imposto é pago independentemente de uma contraprestação imediata e direta do Estado cujo fato gerador não depende de qualquer atividade estatal específica; a taxa pressupõe um serviço público específico prestado ao contribuinte e uma contraprestação imediata e direta do Estado.
D
o imposto é um tributo específico a uma atividade estatal e se propõe a uma ação do Estado imediata e indeterminada; a taxa é um tributo específico a uma ação relacionada a uma atividade e é isenta de contraprestação do Estado.
E
o imposto é um tributo pago pelo contribuinte que pressupõe uma contraprestação imediata de um serviço público cujo fato gerador é o exercício do poder de serviço do Estado; a taxa tem fato gerador o poder de polícia do Estado e a utilização de serviços públicos por parte do contribuinte.
Sobre o conceito de tributo, suas classificações e suas espécies, é correto afirmar que
A
tributo é, legal e constitucionalmente, toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, ainda que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
B
a natureza jurídica específica do tributo é, legal e constitucionalmente, determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificála tanto denominação e demais características formais adotadas pela lei quanto a destinação legal do produto da sua arrecadação.
C
as espécies tributárias são, legal e constitucionalmente, imposto, taxa, contribuição de melhoria, contribuição social, contribuição de intervenção no domínio econômico, contribuição de interesse de categoria econômica ou profissional e contribuição de iluminação pública.
D
a espécie tributária “taxa” pode ter como fato gerador, legal e constitucionalmente, o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, desde que, em qualquer caso, a respectiva base de cálculo não seja idêntica àquelas que correspondam a qualquer espécie de imposto.
E
denomina-se como tributo indireto aquele que comporte, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro da tributação desde o denominado contribuinte de fato para sobre o denominado contribuinte de direito.
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
Segundo o conceito de tributo do Código Tributário Nacional, este, dentre outros pontos, é compulsório e em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.
B
Pelo Código Tributário Nacional, a sanção por ato ilícito é considerado tributo.
C
Pelo art. 3º do Código Tributário Nacional, o tributo, dentre outros fatores, é prestação instituída em lei.
D
Segundo o Código Tributário Nacional, tributo, dentre outros aspectos, é cobrado mediante atividade administrativa vinculada.
Ano:
2015
Banca:
KLC Concursos - KLC
"É o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte". O enunciado faz referência:
A
À taxa.
B
À Contribuição de Melhoria.
C
Ao imposto.
D
Ao Empréstimo Compulsório.
E
À Contribuição Parafiscal.
São tributos municipais, EXCETO:
A
impostos.
B
taxas.
C
contribuições de melhoria e impostos.
D
tarifas.
E
Nenhuma das respostas anteriores.
Os impostos somente podem ser cobrados mediante atividade
plenamente vinculada, embora seja vedado destinar o produto
de sua arrecadação a finalidade específica, ressalvadas as
autorizações previstas na legislação.
C
Certo
E
Errado
O Código Tributário Nacional estabelece que, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada: a analogia; os princípios gerais de Direito Tributário; os princípios gerais de Direito Público; a equidade.
Em relação ao critério de interpretação anteriormente descrito, assinale a opção CORRETA.
A
O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei; e o emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
B
O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei; e o emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
C
O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei; e o emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
D
O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei; e o emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido
Ano:
2014
Banca:
Legalle Concursos
Sobre o Direito Tributário, são feitas as seguintes afirmações:
I) É o conjunto de normas que regula o comportamento das pessoas de levar dinheiro aos cofres públicos.
II) O Código Tributário Nacional classifica-se formalmente como lei ordinária.
III) A partir do conceito legal de tributo, é possível afirmar que a multa não é espécie de tributo porque o tributo não é sanção por ato ilícito, e a multa é sanção pecuniária por prática de ato ilícito. Assim, quando o Município de Silveira Martins, pelo poder de polícia, multa determinado estabelecimento por não cumprir as normas de silêncio noturno, não está aplicando um tributo.
IV) Ao passo que a cobrança de taxas deve sempre decorrer de uma situação que independa de qualquer atividade estatal específica, o imposto é tributo vinculado à determinada atividade estatal voltada ao contribuinte.
V) O tributo que tem por fato gerador o exercício regular de poder de polícia, como, por exemplo, a fiscalização dos serviços notariais e registrais, é denominada tarifa.
Está(ão) correta(s):
A
apenas I e III.
B
apenas I, II e III.
C
apenas I, II e V.
D
apenas II, III e IV.
E
I, II, III, IV e V.
Para efeitos do cálculo da carga tributária bruta, deve-se subtrair do total dos impostos, das taxas e das contribuições arrecadadas as transferências diretas feitas para pessoas físicas, visto que estas atuam como um redutor do imposto recolhido.
C
Certo
E
Errado
A natureza jurídica específica do tributo é determinada
A
pelo fato gerador.
B
pela alíquota aplicada.
C
pela base de cálculo.
D
pela destinação legal do produto de sua arrecadação.
E
pela sua denominação.
A capacidade tributária:
A
passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.
B
passiva depende de se achar a pessoa na livre disposição de seus bens e direitos.
C
ativa é delegável a outra pessoa jurídica de direito público.
D
passiva depende de estar a pessoa jurídica regularmente constituída.
E
ativa é indelegável, mas o seu não exercício a transfere a pessoa jurídica de direito público diversa.
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