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Nos termos do Código Tributário Nacional, o poder de...

Ano: 2016
Prova: FURB - Prefeitura - Fiscal de Obras e Posturas - 2016

Nos termos do Código Tributário Nacional, o poder de polícia é uma atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público a determinadas áreas. Isso posto, identifique as áreas às quais o poder de polícia da Administração Pública é concernente:


I- À segurança e à higiene.

II- À ordem e aos costumes.

III- À liberdade da produção e do mercado.

IV- Ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público.

V- À tranquilidade pública.

VI- Ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.


Assinale a alternativa correta:


A

Apenas as áreas I, II, III, V e VI estão corretas.


B

Apenas as áreas I, II, IV e V estão corretas.


C

Apenas as áreas I, II, IV, V e VI estão corretas.


D

Apenas as áreas II, III e V estão corretas.


E

Apenas as áreas III, IV e VI estão corretas.