Competência Tributária
Características da Competência Tributária
Indelegabilidade
Imprescritibilidade
Inalterabilidade
Irrenunciabilidade
Facultatividade
Classificação da Competência
Privativa
Comum
Cumulativa
Residual
Extraordinária
Bitributação e Bis in idem
Divisão da Competência Tributária na CF/88