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Questões de Concurso sobre Residual
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A competência tributária residual permite a criação de novos impostos. Analise as afirmativas a seguir sobre os requisitos para o exercício da competência residual pela União:
I. A União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior (residuais), desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.
II. Os Estados e Municípios também possuem competência residual para criar novos impostos, desde que respeitem o princípio da não-cumulatividade e utilizem lei complementar estadual ou municipal.
III. A competência residual para instituir contribuições sociais destinadas à seguridade social é dos Estados e do Distrito Federal, podendo ser exercida por lei ordinária, independentemente de não cumulatividade.
Está correto o que se afirma em:
A
II apenas.
B
I, II e III.
C
I apenas.
D
I e II apenas.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Consulplan
A Constituição da República Federativa do Brasil atribui à União as competências residual e extraordinária. A União poderá instituir:
A
Mediante lei complementar, impostos não previstos na CRFB, e impostos extraordinários (iminência ou no caso de guerra externa) compreendidos ou não em sua competência tributária, suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
B
Mediante lei complementar, impostos não previstos na CRFB, e impostos extraordinários (iminência ou no caso de guerra externa), desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.
C
Mediante lei ordinária, impostos não previstos na CRFB, e impostos extraordinários (iminência ou no caso de guerra externa), desde que aqueles sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição e estes suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
D
Mediante lei complementar, impostos não previstos na CRFB, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição; e na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
No que se refere à questão da competência tributária residual, assinale abaixo a única alternativa correta:
A
A competência tributária residual é uma competência somente da União, a qual pode gerar tributos para atender as brechas da legislação tributária.
B
Estados e Municípios não têm a capacidade de instituir tributos com base na competência residual, pois este atributo é restrito da União.
C
A competência tributária residual permite que qualquer ente federativo crie tributos que não estejam expressamente previstos na Constituição, desde que sejam respeitadas as competências já estabelecidas.
D
A competência tributária residual se refere unicamente à criação de tributos por intermédio de leis municipais, mesmo que essas leis não estejam em conformidade com a legislação federal.
E
A competência tributária residual é uma ferreamente importante para mitigar a bitributação, permitindo que os entes federativos gerem seus próprios tributos para situações de seu interesse, mesmo sem estar em conformidade com a constituição.
Em virtude da competência residual atribuída à União pela Constituição Federal de 1988, o imposto sobre grandes fortunas ainda carece de regulamentação por meio de lei complementar.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição Federal, a competência para instituir impostos residuais é:
A
dos Territórios
B
dos Estados
C
da União
D
dos Municípios
E
do Distrito Federal
Afirma o art. 154, I da Constituição Federal de 1988 que: “A União poderá instituir: I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição”. Considerando os conhecimentos sobre repartição de competências tributárias, é correto afirmar que o exemplo do artigo acima é um caso de:
A
Competência residual.
B
Competência privativa.
C
Competência comum.
D
Competência concorrente.
E
Competência suplementar.
Leia o relato de caso hipotético a seguir.
O Município Z, a pretexto de aumentar o ingresso de receitas tributárias, instituiu imposto não previsto no texto constitucional. O imposto foi criado por lei complementar e tem por fato gerador a propriedade de veículos de duas rodas não motorizados. |
De acordo com o caso hipotético, o Município Z
A
não pode instituir novo imposto que tenha por fato gerador a propriedade de veículos de duas rodas não motorizados, vez que estaria invadindo a competência tributária do ente estadual.
B
constitucionalmente tem autorização para instituir novos impostos mediante lei complementar.
C
pode instituir novo imposto se houver previsão de competência tributária residual em sua Lei Orgânica.
D
constitucionalmente não tem autorização para o exercício da competência tributária residual.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a competência tributária residual pode ser exercida
A
pela União.
B
pela União, nos territórios, em relação aos impostos de competência estadual.
C
pelos Estados.
D
pelo Distrito Federal, relativamente aos impostos de competência dos Municípios.
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