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Questões de Concurso sobre Classificação da Competência
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Ano:
2026
Banca:
Instituto IACP
Com base no Código Tributário Nacional, determinada pessoa jurídica de direito público recebeu de outro ente a atribuição para arrecadar e fiscalizar tributos, bem como executar atos administrativos em matéria tributária. Posteriormente, discutiu-se se tal atribuição equivaleria à transferência da própria competência tributária. Assinale a alternativa CORRETA.
A
A competência tributária pode ser delegada integralmente quando houver interesse comum entre os entes públicos.
B
A atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos não afasta a indelegabilidade da competência tributária.
C
A competência tributária passa ao ente que arrecada o tributo quando a receita for destinada parcialmente a ele.
D
O não exercício da competência tributária transfere sua titularidade à pessoa jurídica de direito público que realizar a fiscalização.
E
O encargo de arrecadar tributos conferido a pessoa de direito privado constitui delegação de competência tributária.
A competência tributária, conforme disciplinada no Código Tributário Nacional, refere-se ao poder conferido pela Constituição Federal aos entes da federação para instituir tributos dentro dos limites nela fixados. Sobre esse tema, é correto afirmar que:
A
A competência tributária pode ser livremente delegada a qualquer pessoa jurídica, pública ou privada, desde que haja previsão em lei específica autorizando a delegação.
B
A falta de exercício da competência tributária por uma pessoa jurídica de direito público transfere automaticamente essa competência a outra, a fim de evitar omissão na arrecadação tributária.
C
É possível delegar a competência tributária a entidades privadas, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, para que instituam tributos em nome do ente federativo concedente.
D
A competência tributária é indelegável, sendo admitida apenas a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis e atos administrativos em matéria tributária, entre pessoas jurídicas de direito público, podendo essa atribuição ser revogada a qualquer tempo.
A Constituição da República apresenta um sistema de repartição rígida de competências tributárias, outorgando a cada um dos entes federados a prerrogativa de instituir e exigir impostos específicos.
No que concerne à repartição das competências do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, a cargo dos municípios, e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicação, assinale a alternativa correta.
A
O ISSQN só pode ser exigido sobre os serviços previstos na lista anexa à sua lei complementar de normas gerais, admitindo-se, porém, a interpretação extensiva dentro de cada um dos itens da lista.
B
Os serviços de comunicação intramunicipais não se submetem ao ICMS, devendo ser tributados pelos municípios, dentro da sistemática do ISSQN.
C
O ICMS jamais poderá incidir sobre bens empregados na prestação de serviços previstos na lista anexa à lei complementar de normas gerais do ISSQN.
D
A atividade econômica de restaurantes e bares é fato gerador do ISSQN, por preponderar a obrigação de fazer na situação tributável, e não a obrigação de dar.
No CTN, a competência tributária é um princípio fundamental que delimita o poder de instituir tributos aos diversos entes da Federação. Assinale a alternativa correta sobre a forma como o CTN aborda a questão da competência tributária.
A
Concedendo competência exclusiva à União para a instituição de todos os tipos de tributos.
B
Permitindo que os municípios instituam impostos sobre renda, dada a proximidade com os contribuintes.
C
Distribuindo de forma explícita a competência tributária entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
D
Delegando a competência tributária aos Estados e ao Distrito Federal, excluindo a União e os Municípios.
E
Autorizando a transferência de competências tributárias entre entes federativos mediante acordo.
Considere o dispositivo constitucional abaixo transcrito e, em seguida, assinale a alternativa correta.
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
I - impostos;
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
O dispositivo constitucional acima transcrito versa sobre:
A
Competência tributária exclusiva.
B
Competência tributária comum.
C
Competência tributária concorrente.
D
Competência tributária cumulativa.
E
Competência tributária residual.
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A competência tributária envolve o poder de instituir tributos e legislar sobre todos os aspectos destes, além de fiscalizar e cobrar os respectivos créditos tributários.
As modalidades de competência tributária em sentido estrito podem ser classificadas como
A
competência privativa; competência objetiva ou específica e competência residual.
B
competência exclusiva ou privada; competência objetiva ou subjetiva e competência residual.
C
competência exclusiva ou privativa; competência comum e competência residual.
D
competência comum ou objetiva; competência específica ou subjetiva e competência privativa.
E
competência exclusiva ou subjetiva; competência estatal e competência privada.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Consulplan
A Constituição da República Federativa do Brasil atribui à União as competências residual e extraordinária. A União poderá instituir:
A
Mediante lei complementar, impostos não previstos na CRFB, e impostos extraordinários (iminência ou no caso de guerra externa) compreendidos ou não em sua competência tributária, suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
B
Mediante lei complementar, impostos não previstos na CRFB, e impostos extraordinários (iminência ou no caso de guerra externa), desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.
C
Mediante lei ordinária, impostos não previstos na CRFB, e impostos extraordinários (iminência ou no caso de guerra externa), desde que aqueles sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição e estes suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
D
Mediante lei complementar, impostos não previstos na CRFB, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição; e na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
No que diz respeito a impostos, julgue os seguintes itens.
I Característica fundamental dos impostos é a de serem desvinculados de qualquer atividade específica do Estado.
II No caso de impostos ligados a fatos geradores específicos, como o imposto sobre a propriedade territorial urbana, sua receita é atrelada a determinados gastos do ente tributante.
III A União e os estados-membros, mas não os municípios, podem instituir impostos sobre fatos geradores não discriminados na CF, desde que observem as garantias dos contribuintes nela previstas.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
De acordo com a Constituição Federal, a competência para instituir impostos residuais é:
A
dos Territórios
B
dos Estados
C
da União
D
dos Municípios
E
do Distrito Federal
No caso da competência cumulativa, a União tem a competência tributária para cobrar os impostos estaduais e, se o território não for dividido em municípios, os impostos municipais.
C
Certo
E
Errado
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Afirma o art. 154, I da Constituição Federal de 1988 que: “A União poderá instituir: I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição”. Considerando os conhecimentos sobre repartição de competências tributárias, é correto afirmar que o exemplo do artigo acima é um caso de:
A
Competência residual.
B
Competência privativa.
C
Competência comum.
D
Competência concorrente.
E
Competência suplementar.
Para a implementação correta de um tributo, o Município precisa observar um conjunto normativo integrado e extenso. Assim, ao analisar as disposições sobre o tema “legislação tributária” contidas no Código Tributário Nacional e no Código Tributário Municipal, verifica-se que num contexto geral a municipalidade deve estar atenta para normas constitucionais, normas provenientes de tratados ou convenções internacionais, leis e decretos e uma série de normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Constitui exemplo de norma complementar, exceto:
A
Os convênios que o Município celebra com entidades e órgãos da administração direta ou indireta da União, dos Estados ou de outros Municípios.
B
As leis complementares municipais que versem sobre matéria tributária.
C
As portarias, as instruções, avisos, ordens de serviços e outros atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
D
As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
E
As decisões dos órgãos competentes das instâncias administrativas.
Sobre a questão da repartição da competência tributária, em relação às taxas e contribuição de melhorias, é correto afirmar tratar-se de:
A
competência tributária privativa.
B
competência tributária cumulativa.
C
competência tributária comum.
D
competência tributária exclusiva.
Leia o relato de caso hipotético a seguir.
O Município Z, a pretexto de aumentar o ingresso de receitas tributárias, instituiu imposto não previsto no texto constitucional. O imposto foi criado por lei complementar e tem por fato gerador a propriedade de veículos de duas rodas não motorizados. |
De acordo com o caso hipotético, o Município Z
A
não pode instituir novo imposto que tenha por fato gerador a propriedade de veículos de duas rodas não motorizados, vez que estaria invadindo a competência tributária do ente estadual.
B
constitucionalmente tem autorização para instituir novos impostos mediante lei complementar.
C
pode instituir novo imposto se houver previsão de competência tributária residual em sua Lei Orgânica.
D
constitucionalmente não tem autorização para o exercício da competência tributária residual.
A Constituição Federal, ao dispor sobre a organização do Estado nacional, prevê expressamente que a competência para legislar sobre Direito Tributário é
A
exclusiva da União.
B
privativa da União e supletiva dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
C
concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
D
concorrente da União, dos Estados e dos Municípios.
E
comum da União, dos Estados e dos Municípios.
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A Constituição Federal vigente (art. 145) define que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir, além de imposto e taxa, o seguinte tributo:
A
Contribuição Parafiscal.
B
Contribuição Social.
C
Contribuição de Melhoria.
D
Depósito Compulsório.
E
Empréstimo Compulsório.
I. Na falta de lei complementar que contenha normas gerais da União, os Estados poderão editar leis que contenham normas gerais próprias, em se tratando de impostos estaduais. | PORQUE | II. Os Estados possuem competência legislativa plena. |
Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.
A
A primeira proposição está correta e a segunda proposi-ção está incorreta.
B
A primeira proposição está incorreta e a segunda propo-sição está correta.
C
As duas proposições estão corretas e a segunda é justifi-cativa da primeira.
D
As duas proposições estão corretas, mas a segunda não justifica a primeira.
E
Nenhuma das proposições está correta.
A competência tributária, prevista na Constituição Federal de 1988, define regras para criação de tributos, dentre elas:
A
compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar privativamente sobre direito tributário.
B
no âmbito da Legislação concorrente, a competência dos Estados limitar-se-á a estabelecer normas gerais dos tributos municipais.
C
a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados em matéria tributária.
D
inexistindo lei estadual sobre normas gerais, os Municípios exercerão a competência legislativa plena.
E
a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
Assinale a alternativa CORRETA acerca das Normas Gerais de Direito Tributário.
A
A capacidade tributária ativa compreende funções de natureza administrativa e política, como as funções de arrecadar e fiscalizar tributos, atribuições que, igualmente à competência tributária, são indelegáveis.
B
Competência residual é aquela conferida à União para instituir, mediante lei complementar, outros impostos além daqueles expressamente autorizados pela Constituição Federal, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos já discriminados na Constituição.
C
A competência tributária é o poder de instituir, modificar e extinguir tributos, sendo uma obrigação do ente político competente criar o tributo que lhe foi conferido pela Constituição.
D
O lançamento tem a finalidade de calcular o montante do tributo devido, de modo que, quando o valor estiver expresso em moeda estrangeira, deverá ser feita a conversão em moeda nacional ao câmbio do dia do ato de lançamento.
E
A Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção absoluta de certeza e liquidez, não podendo ser ilidida por qualquer prova que o sujeito passivo tenha o interesse de produzir, uma vez que, após a inscrição, está encerrada a fase de apuração do valor devido.
A Constitucional Federal, em seu art. 146, reserva à lei complementar a incumbência de dispor sobre:
A
criação de limitações ao poder de tributar.
B
normas gerais em matéria de legislação tributária especialmente sobre fatos geradores, base de cálculo e contribuintes acerca dos impostos, taxas e contribuições sociais.
C
conflito de competência entre os entes da federação, em matéria tributária.
D
tratamento diferenciado e favorecido para as pequenas e médias empresas, bem como a instituição de regimes especiais de tributação.
E
prescrição, decadência, isenção e remissão, dentre outras hipóteses de extinção do crédito tributário.
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