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Questões de Concurso sobre Características da Competência Tributária
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Nos termos do Art. 6º do Código Tributário Nacional (CTN), a atribuição constitucional de competência tributária compreende:
A
a competência legislativa plena, respeitadas as limitações previstas na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais, nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e no CTN.
B
penas a capacidade de arrecadar tributos, excluída a função legislativa.
C
exclusivamente a possibilidade de editar decretos regulamentares sobre tributos, sem poder de legislar e sem poder determinar alíquotas ou limites de incidência dos impostos.
D
a competência legislativa plena, limitada apenas por normas infraconstitucionais.
Como é denominado o poder ou atribuição facultativa conferida pela Constituição Federal aos entes federativos, por meio da qual eles estão autorizados a instituir determinados tributos em seu território?
A
Código Tributário Nacional
B
Competência Tributária
C
Empréstimos compulsórios
D
Contribuições sociais
E
Receitas Tributárias
Norma complementar nacional pode restringir o exercício da competência tributária dos estados.
C
Certo
E
Errado
A atribuição constitucional da competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios.
Sobre este instituto, é correto afirmar que
A
não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
B
a atribuição da competência tributária não pode ser revogada a qualquer tempo, deve respeitar o princípio da anterioridade e da noventena.
C
os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público, a competência legislativa pertencerá ao ente que receberá a receita distribuída.
D
a capacidade tributária é indelegável, enquanto a competência tributária é delegável.
E
são modalidades de competência tributária: a competência exclusiva ou subjetiva, a competência estatal e a competência privada.
A Constituição Federal atribui a competência tributária aos entes políticos, permitindo que eles, por meio de leis próprias, criem tributos. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece exigências relacionadas à arrecadação de tributos e a sanção para os entes que não instituem os tributos de sua competência, objetivando o equilíbrio fiscal. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__) O exercício da competência tributária é obrigatório para todos os entes políticos, independentemente de sua situação econômica e política.
(__) A competência tributária é um poder constitucionalmente atribuído aos entes políticos para criar tributos por meio de leis próprias.
(__) A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece a exigência de que todos os tributos da competência constitucional sejam instituídos, com sanção para os entes que não o fizerem.
(__) A previsão da criação de tributos é uma diretriz que visa ao equilíbrio das contas públicas, mas não obriga a criação de impostos desnecessários.
A sequência está correta em
A
F, V, V, V.
B
F, F, V, F.
C
V, V, V, F.
D
V, F, F, V.
No tocante à competência no Direito Tributário, é correto afirmar:
A
Competência para legislar sobre direito tributário é o poder constitucionalmente atribuído ao Poder Público unicamente para editar leis que instituam tributos;
B
Competência Tributária é o poder constitucionalmente atribuído para editar leis que versem sobre tributos e relaçõesjurídicas a eles pertinentes. Trata-se de uma competência genérica para traçar regras sobre o exercício do poder de tributar;
C
No que concerne à matéria tributária, compete à União editar normas gerais de observância obrigatória para todos os entes tributantes, restando aos Estados e ao Distrito Federal a competência suplementar;
D
Se a União não editar as normas gerais, prevalecerá a lacuna legislativa, já que os Estados e o Distrito Federal não poderão exercer a competência legislativa plena para atender as suas peculiaridades locais.
Os atributos da competência tributária são, EXCETO:
A
Privatividade
B
Facultatividade
C
Delegabilidade
D
Incaducabilidade
E
Irrenunciabilidade
A Lei nº 5172/66 dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário. Acerca da competência tributária, assinale a alternativa correta.
A
O não exercício da competência tributária defere a pessoa jurídica de direito público daquela que a Constituição tenha atribuído.
B
A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência executiva, ressalvadas as limitações expressas em leis orgânicas.
C
Os tributos cuja arrecadação seja distribuída a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerão à competência legislativa a que tenham sido atribuídos.
D
Constitui a delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
E
É indelegável a competência tributária, não podendo ser revogada por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público a que tenha conferido.
No Direito Tributário, a competência tributária pode ser delegada a outra entidade que não tenha recebido essa competência constitucional.
C
Certo
E
Errado
A atribuição constitucional de competência tributária compreende ___________, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto na Lei.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.
A
as garantias e os privilégios processuais
B
instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça
C
a competência legislativa plena
D
a cobrança de tributos de forma equalitária
E
cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda
De acordo com o CTN, a indelegabilidade é característica de qual atribuição do Sistema Tributário Nacional? Assinale a alternativa correta.
A
Arrecadação de tributos.
B
Fiscalização de tributos.
C
Execução de decisões administrativas em matéria tributária.
D
Competência tributária.
E
Execução de serviços administrativos em matéria tributária.
É constitucional a matéria contida em projeto de lei ordinária apresentado por deputado federal, com o objetivo de destinar à União 10% sobre o valor cobrado do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).
C
Certo
E
Errado
O sistema constitucional tributário brasileiro define, como competências tributárias, as seguintes características:
A
facultatividade, delegabilidade, incaducabilidade e irrenunciabilidade.
B
indelegabilidade, caducidade, fato gerador e natureza.
C
obrigatoriedade, indelegabilidade, incaducabilidade e irrenunciabilidade.
D
facultatividade, indelegabilidade, incaducabilidade e natureza.
E
facultatividade, indelegabilidade, incaducabilidade e irrenunciabilidade.
Não é característica da competência tributária:
A
Lexicoabilidade
B
Facultatividade
C
Indelegabilidade
D
Irrenunciabilidade
A competência tributária possui as seguintes características:
A
objetividade, naturalidade, informalidade, intransferibilidade, legalidade, inrrestribilidade e informalidade.
B
indelegabilidade, irrenunciabilidade, incaducabilidade, inalterabilidade, facultatividade de exercício e exclusividade.
C
indelegabilidade, assiduidade, publicidade de exercício, moralidade , retroatividade e objetividade.
D
irrenunciabilidade, imunidade, cumulatividade, indelegabilidade , ordenabilidade e mutabilidade.
De acordo com o Código Tributário Nacional, o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos:
A
Não constitui delegação de competência.
B
Constitui delegação de competência.
C
Pode constituir delegação de competência, mas não constitui necessariamente.
D
Pode, mas não deve constituir delegação de competência.
No que tange a competência tributária e ao tributo examine as assertivas abaixo.
I- A competência tributária é absolutamente indelegável.
II- Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
III- É vedado ao Município cobrar IPTU sobre Casa de Umbanda.
É(são) CORRETA(S) a(s) assertiva(s) que se apresenta(m) em:
A
II e III apenas.
B
I, II e III.
C
I e II apenas.
D
I e III apenas.
E
II apenas.
Se, no âmbito de determinado estado, um ente público delega a determinada pessoa jurídica de direito público a função de arrecadação dos tributos, a essa pessoa jurídica serão aplicáveis as garantias e os privilégios processuais que competem ao ente público cedente.
C
Certo
E
Errado
Leia o relato do caso hipotético a seguir.
O município X celebrou convênio com a União para fiscalizar e cobrar o Imposto Territorial Rural (ITR). Assim, o município X passou a cobrar o tributo dos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis rurais localizados em seus limites territoriais. |
Na situação descrita, a cobrança do ITR pelo município X é:
A
ilegal, pois o ITR é tributo de competência exclusiva da União.
B
legal, pois houve a delegação da capacidade tributária ativa ao município.
C
ilegal, pois é defeso a delegação da capacidade tributária ativa do ITR aos municípios.
D
legal, pois houve a delegação da competência tributária ao município.
Com relação à competência tributária comum, analise os itens a seguir.
I. A competência comum está restrita aos tributos contraprestacionais.
II. A competência comum implica no fato de que tanto a União, quanto os Estados, Distrito Federal ou Municípios poderão ser sujeitos ativos desses tributos.
III. Os tributos de competência comum são devidos ao ente que prestar o serviço ou exercer a atividade aos quais encontram-se vinculados.
IV. As taxas e as contribuições de melhoria são exemplos de tributos cuja competência é comum.
V. A competência para a instituição de Contribuição de Iluminação Pública também é comum.
Quanto aos itens anteriores, é correto afirmar que:
A
Apenas os itens II e III são falsos.
B
Existem apenas dois itens verdadeiros.
C
Todos os itens são verdadeiros.
D
Apenas os itens I e IV são falsos.
E
Só existe um item falso.
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