Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A atribuição constitucional da competência tributária compreende a competência legislat...
1
Q3448692
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A atribuição constitucional da competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios.
Sobre este instituto, é correto afirmar que
A
não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
B
a atribuição da competência tributária não pode ser revogada a qualquer tempo, deve respeitar o princípio da anterioridade e da noventena.
C
os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público, a competência legislativa pertencerá ao ente que receberá a receita distribuída.
D
a capacidade tributária é indelegável, enquanto a competência tributária é delegável.
E
são modalidades de competência tributária: a competência exclusiva ou subjetiva, a competência estatal e a competência privada.