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Como é denominado o poder ou atribuição facultativa conferida pela Constituição Federal...
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Q3850610
Teclas de Atalhos
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Como é denominado o poder ou atribuição facultativa conferida pela Constituição Federal aos entes federativos, por meio da qual eles estão autorizados a instituir determinados tributos em seu território?
A
Código Tributário Nacional
B
Competência Tributária
C
Empréstimos compulsórios
D
Contribuições sociais
E
Receitas Tributárias