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Se, no âmbito de determinado estado, um ente público delega...
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Q1197435
Teclas de Atalhos
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No que se refere a legislação tributária, obrigação tributária e crédito tributário, julgue os itens que se seguem.
Se, no âmbito de determinado estado, um ente público delega a determinada pessoa jurídica de direito público a função de arrecadação dos tributos, a essa pessoa jurídica serão aplicáveis as garantias e os privilégios processuais que competem ao ente público cedente.
C
Certo
E
Errado