Questões de Concurso sobre Garantias e privilégios do crédito tributário

O crédito tributário prefere a qualquer outro, independentemente do tempo de sua constituição.

Presume-se fraudulenta a alienação de bens por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, ainda que o devedor tenha reservado bens suficientes para o pagamento total dívida inscrita.

Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

A cobrança judicial do crédito tributário é obrigatoriamente sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, inventário ou arrolamento, para que se respeite a ordem de preferência.

No concurso de preferência entre pessoas jurídicas de direito público, a ordem de prioridade estabelecida é primeiro aos Municípios, seguidos pelos Estados e Distrito Federal e, por último, a União.

o crédito tributário terá preferência sobre qualquer outro, inclusive sobre honorários advocatícios, salvo sobre os créditos trabalhistas;

apenas os honorários contratuais possuem preferência sobre créditos tributários, condição que não se estende aos honorários de sucumbência;

os honorários sucumbenciais têm preferência sobre créditos tributários, mas os honorários contratuais não, por não terem origem na relação processual;

o crédito trabalhista precede os créditos tributários, que precedem os honorários de sucumbência. Os honorários contratuais serão os últimos da fila de credores a serem pagos;

os honorários advocatícios, inclusive os contratuais, desfrutam de preferência em relação aos créditos tributários, em razão de sua natureza alimentar e por se qualificarem como créditos decorrentes da legislação do trabalho.

Fiança bancária

Prioridade sobre créditos trabalhistas

Exclusividade absoluta

Preferência sobre créditos hipotecários, salvo exceções legais

Impossibilidade de penhora

Certo

Errado

Em qualquer hipótese, a administração pública da União, dos estados, do Distrito Federal, ou dos municípios não poderá celebrar contrato ou aceitar proposta em concorrência pública, caso o contratante ou proponente não faça prova da quitação de todos os tributos devidos à fazenda pública interessada, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.

Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito passivo em débito para com a fazenda pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, mesmo que o contribuinte tenha reservado bens suficientes ao pagamento total da dívida inscrita.

O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição.

No caso de falência, o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, podendo a lei estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho.

Os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso de processo de falência são extraconcursais.

A cobrança judicial do crédito tributário sujeita-se a concurso de credores e habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário e arrolamento.

É constitucional o concurso de preferência do crédito tributário entre pessoas jurídicas de direito público, devendo ser quitados primeiramente os créditos da União, seguido dos créditos dos Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pro rata e, por último, os créditos dos Municípios, conjuntamente e pro rata.

No processo de inventário movido pelo espólio de Antônio Benício, foi proferida sentença homologatória de partilha de bens, dispensando-se a prova de quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Pública. Nessa situação hipotética, a decisão judicial coaduna-se com o ordenamento jurídico.

A empresa AB Importadora teve um imóvel penhorado e vendido em leilão promovido em reclamatória trabalhista cujo valor da condenação soma R$ 100.000,00. A Fazenda Nacional habilitou-se no processo, informando ser a empresa reclamada devedora de tributos federais inscritos em dívida ativa que somam R$ 80.000,00. Nessa situação hipotética, o crédito tributário tem preferência e deverá ser pago antes da dívida trabalhista.

Na hipótese de devedor tributário devidamente citado não pagar a dívida, não nomear bens à penhora e não forem encontrados bens penhoráveis, poderá ser determinada a indisponibilidade de seus bens e direitos para garantia do crédito tributário.

A alienação de bens por sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública não é considerada fraudulenta, independentemente da existência de reserva de bens suficientes para o pagamento da dívida inscrita.

A totalidade dos bens e das rendas do sujeito passivo, de qualquer origem ou natureza, inclusive aqueles gravados por ônus real ou cláusulas de inalienabilidade ou impenhorabilidade, responde pelo pagamento do crédito tributário, exceto se a lei os declarar absolutamente impenhoráveis.

As garantias atribuídas ao crédito tributário podem alterar a natureza da obrigação tributária a que correspondem, conforme a característica do tributo.

Os privilégios especiais sobre determinados bens do sujeito passivo eliminam a responsabilidade de outros bens e rendas pelo pagamento do crédito tributário.

A enumeração das garantias atribuídas ao crédito tributário pelo CTN é taxativa, vedando a previsão de outras garantias em lei.

Declara que créditos tributários carecem de qualquer privilégio em relação a créditos civis e comerciais, concorrendo em igualdade de condições com essas dívidas em processos de execução ou em processos de falência.

Afirma que o crédito tributário goza, em regra, de preferência em relação a créditos de natureza quirografária e a diversas garantias contratuais, preservada a precedência de créditos trabalhistas e de créditos decorrentes de acidente de trabalho, conforme disciplina do CTN e da legislação correlata.

Sustenta que a preferência do crédito tributário se estende a qualquer crédito, inclusive trabalhista, e que esse privilégio prevalece em partilhas realizadas em processos de falência ou de recuperação empresarial em qualquer cenário.

Entende que garantias reais constituídas em favor de instituições financeiras afastam integralmente a preferência do crédito tributário, de modo que créditos bancários se colocam em posição superior em execuções coletivas regidas em juízo.

Indica que, após a inscrição em dívida ativa, o crédito tributário perde qualquer privilégio de preferência e passa a competir em plano idêntico ao de créditos quirografários em processos de execução fiscal.

A alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa não pode ser presumida como fraudulenta.

Na falência o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, bem como aos créditos com garantia real, com valor superior ao do bem gravado.

A cobrança judicial do crédito tributário é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.

A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste nem a da obrigação tributária a que corresponda.

Não são extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.

não pode ser limitada por créditos decorrentes da legislação do trabalho.

os municípios preferem à União no âmbito de cobrança judicial do crédito.

não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar.

a multa tributária não prefere nem mesmo aos créditos subordinados.

prefere aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

Nenhum item está certo.

Apenas os itens Ie II estão certos.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens Il e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

As garantias do crédito tributário são apenas aquelas previstas no Código Tributário Nacional.

O crédito tributário goza de preferência sobre os créditos decorrentes de acidente de trabalho.

A totalidade dos bens tidos como impenhoráveis pelo Código de Processo Civil não responde pelo pagamento dos créditos tributários.

Os bens gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade, ainda que constituídos em data anterior à formação do crédito tributário, respondem pelo pagamento deste.

O crédito tributário tem ânimo de garantia real exclusiva, não podendo ser responsabilizado mesmo por bens declarados absolutamente impenhoráveis por lei.

O crédito tributário goza da preferência sobre a maioria dos outros créditos, excetuando-se créditos trabalhistas e os resultantes de acidente de trabalho.

A presunção de fraude à execução fiscal, prevista no CTN, opera apenas quando comprovada a intenção do contribuinte de ocultar bens, após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa.

O privilégio do crédito tributário concedido pelo CTN permite que ele seja sempre quitado antes de todos os créditos, inclusive os trabalhistas.

A responsabilidade patrimonial universal do sujeito passivo, conforme o CTN, exclui bens ou rendas gravadas por ônus real ou cláusula de inalienabilidade, ainda que não haja disposição legal declarando-os absolutamente impenhoráveis.

O crédito tributário goza de preferência em relação a qualquer outro crédito, salvo os trabalhistas e os decorrentes de acidente de trabalho.

A garantia do crédito tributário pode ser constituída por penhora, fiança bancária ou seguro garantia.

O crédito tributário prefere a qualquer outro, independentemente da natureza ou do tempo de sua constituição, salvo as exceções previstas em lei.

O bem de família é absolutamente impenhorável para pagamento de qualquer dívida tributária.

A preferência do crédito tributário não dispensa a concorrência com os créditos trabalhistas, conforme previsto em lei.

O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.

A cobrança judicial do crédito tributário é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento, somente se verificando entre pessoas jurídicas de direito público.

A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário altera a natureza deste e a da obrigação tributária a que corresponda.

As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, afetam a obrigação tributária que lhe deu origem

Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, mesmo que tenham sido reservados bens suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.

V - V - F.

V- F-F.

F-F-V.

F-V-V.

Certo

Errado

Certo

Errado

Goza de privilégio especial sobre imóveis do devedor, nos moldes do direito real de hipoteca.

Tem privilégio geral apenas sobre os bens imóveis do devedor, excluídos os móveis e os direitos.

Tem preferência apenas sobre créditos oriundos de relações de consumo.

Possui precedência sobre os créditos quirografários, mas é posterior aos créditos com garantia real e a certos créditos trabalhistas nos limites legais.

deve ser interpretada conforme à Constituição, devendo ter preferência, na hipótese de concurso de créditos, o ente federativo que estiver com seu estoque de precatórios mais atrasado.

não foi recepcionada pela Constituição, pois a preferência deve recair sobre os créditos municipais, uma vez que compete aos Municípios a prestação dos serviços de saúde básica e de educação fundamental.

foi plenamente recepcionada pela Constituição, porquanto à União cabem as competências legislativas e materiais socialmente mais relevantes, e aos Estados, competências materiais mais relevantes do que aquelas atribuídas pela Constituição aos Municípios.

não foi plenamente recepcionada pela Constituição, porquanto não há fundamento constitucional para distinguir créditos estaduais e municipais, sendo legítima apenas a atribuição de privilégio aos créditos da União.

não foi recepcionada pela Constituição, porquanto incompatível com o art. 19, III, da Constituição e a ideia de isonomia entre os entes federativos.