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Acerca das garantias e dos privilégios do crédito tributário, assinale a opção correta.
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Q4418915
Teclas de Atalhos
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Acerca das garantias e dos privilégios do crédito tributário, assinale a opção correta.
A
Em qualquer hipótese, a administração pública da União, dos estados, do Distrito Federal, ou dos municípios não poderá celebrar contrato ou aceitar proposta em concorrência pública, caso o contratante ou proponente não faça prova da quitação de todos os tributos devidos à fazenda pública interessada, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.
B
Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito passivo em débito para com a fazenda pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, mesmo que o contribuinte tenha reservado bens suficientes ao pagamento total da dívida inscrita.
C
O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição.
D
No caso de falência, o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, podendo a lei estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho.
E
Os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso de processo de falência são extraconcursais.