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Pessoa jurídica possui crédito a receber do Município de...
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Q4669482
Teclas de Atalhos
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Pessoa jurídica possui crédito a receber do Município de Minaçu, mas também mantém débito inscrito perante a Fazenda Pública Municipal. Antes do pagamento, informa que apresentou recurso administrativo ainda não decidido contra a cobrança. Nessa situação, como se aplica a proibição de transacionar com a Administração?
A
Não se aplica, enquanto pendente recurso administrativo não decidido.
B
Impede o recebimento de créditos até a quitação integral do débito.
C
Alcança apenas a participação em licitações e contratos administrativos.
D
Depende de prévia execução fiscal ajuizada e citação válida do devedor.