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Se o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no...
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Q4452094
Teclas de Atalhos
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Se o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos até o valor total exigível, devendo, ainda, determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite.
C
Certo
E
Errado