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À luz das disposições do Código Tributário Nacional...
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Q4682516
Teclas de Atalhos
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À luz das disposições do Código Tributário Nacional relativas às garantias e aos privilégios do crédito tributário, assinale a alternativa correta.
A
Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, o crédito tributário possui preferência sobre qualquer outro, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho, bem como as hipóteses expressamente previstas no Código Tributário Nacional.
B
O crédito tributário possui preferência sobre os créditos trabalhistas quando constituído anteriormente àqueles, em razão da supremacia do interesse público sobre o interesse privado.
C
As garantias atribuídas ao crédito tributário restringem-se aos bens existentes no patrimônio do sujeito passivo no momento da constituição definitiva do crédito.
D
A presunção de fraude na alienação ou oneração de bens do sujeito passivo ocorre somente após o ajuizamento da execução fiscal correspondente.
E
A existência de garantia real regularmente constituída em favor de terceiro impede a Fazenda Pública de exercer seus privilégios sobre o patrimônio do sujeito passivo.