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Para assegurar a efetividade da arrecadação, o ordenamento jurídico confere ao crédito tributário garantias e privilégios em relação a outros créditos.
Nesse contexto, constitui garantia:
Fiança bancária
Prioridade sobre créditos trabalhistas
Exclusividade absoluta
Preferência sobre créditos hipotecários, salvo exceções legais
Impossibilidade de penhora