Questões de Concurso sobre Garantias e privilégios do crédito tributário

O rol das garantias atribuídas ao crédito tributário, previsto no Código Tributário Nacional, é taxativo, inadmitindo-se novas previsões sobre a matéria.

Uma das garantias atribuídas ao crédito tributário no Código Tributário Nacional é a de que, na falência, o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais.

Não são extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.

Na nova sistemática da recuperação judicial, os créditos tributários preferem a quaisquer outros, exceto os derivados da legislação trabalhista, de acordo com o art. 83 da Lei n.º 11.101/2005, com redação dada pela Lei n.º 14.112/2020.

O rol das garantias atribuídas ao crédito tributário no Código Tributário Nacional, por ser exemplificativo, possibilitou a criação da averbação pré-executória, nos termos do inciso II do § 3.º do art. 20-B da Lei n.º 10.522/2002.

Correta somente em sua 1ª parte.

Correta somente em sua 2ª parte.

Totalmente correta.

Totalmente incorreta.

O executado poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora sem o consentimento expresso do respectivo cônjuge.

Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento da Dívida Ativa da Fazenda Pública a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis.

Se antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será suspensa.

O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora hipótese em que correrá o prazo de prescrição.

O crédito tributário prefere aos créditos decorrentes da legislação do trabalho.

Responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, inclusive os bens absolutamente impenhoráveis por lei.

A presunção de fraude em relação à alienação ou oneração de bens ou rendas, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, somente pode ocorrer quando o crédito tributário já estiver em fase de execução fiscal.

A cobrança judicial do crédito tributário é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.

O crédito tributário decorrente de fato gerador ocorrido no curso do processo de falência é considerado como crédito extraconcursal para fins de classificação dos créditos na falência.

De acordo com o entendimento do STJ, não é admitida a oposição de embargos à execução sem o oferecimento de prévia garantia.

O seguro-garantia, oferecido na execução fiscal, importa na suspensão de exigibilidade do crédito tributário.

O oferecimento de fiança bancária não é suficiente para permitir que o Contribuinte faça jus à expedição de certidão de regularidade fiscal.

O depósito integral faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.

Não é possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada.

Somente I está correta.

Somente I e II estão corretas.

Somente II e III estão corretas.

Somente II, III e IV estão corretas.

Todas estão corretas.

responsabilidade patrimonial.

exceção à presunção de fraude.

presunção de fraude.

determinação judicial de indisponibilidade de bens.

limite da indisponibilidade.

A presunção de fraude aplica-se ainda que o sujeito passivo consiga provar que após os atos de alienação ainda irá dispor de bens e renda suficientes para o pagamento do débito tributário.

Responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutífero o pedido de constrição sobre ativos financeiros.

Não será presumida fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, quando o ato for praticado entre o momento da inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, ainda que ciente o sujeito passivo quanto à inscrição em dívida ativa.

Não existe ordem de preferência entre entes públicos.

A ordem de preferência entre entes públicos disposta no CTN não é aceita pela jurisprudência do STF.

Embora o CTN não disponha sobre ordem de preferência entre entes públicos, a jurisprudência do STF entende que ela existe.

Tanto o CTN quanto a jurisprudência do STF admitem a existência de ordem de preferência entre entes públicos.

A jurisprudência do STF reconhece apenas a prioridade da União quanto ao direito de receber seus créditos, diversamente do disposto no CTN.

Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, ainda que a lei os declare absolutamente impenhoráveis.

Na falência, o crédito tributário não prefere o crédito das instituições financeiras garantidos por hipoteca, no limite do valor do bem gravado.

Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, ainda que não regularmente inscrito como dívida ativa.

Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, exclusivamente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.

o crédito tributário não prefere aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição

a lei não poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho.

a multa tributária prefere aos créditos subordinados e aos créditos extraconcursais.

o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição.

Na falência, o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição.

O crédito tributário prefere a qualquer outro desde que este tenha sido constituído a mais tempo.

O crédito tributário decorrente da legislação do trabalho prefere a qualquer outro título.

Os créditos subordinados preferem apenas às multas tributárias sempre.

Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.

Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

Todas as afirmativas estão corretas.

Apenas I e II estão corretas.

Apenas I e III estão corretas.

Apenas II e III estão corretas.

Todas estão corretas.

Todas estão incorretas.

Certo

Errado

A enumeração das garantias atribuídas no CTN ao crédito tributário exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram.

Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.

Anatureza das garantias atribuídas ao crédito tributário altera a natureza da obrigação tributária a que corresponda.

Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, salvo os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, inclusive os bens e rendas que a lei declare impenhoráveis.

Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução.

Certo

Errado

Não altera a natureza deste, mas altera a da obrigação tributária a que corresponda.

Altera a natureza deste, mas não altera a da obrigação tributária a que corresponda.

Não altera a natureza deste nem a da obrigação tributária a que corresponda.

Altera a natureza deste, bem como a da natureza da obrigação tributária que corresponda.