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Questões de Concurso sobre Garantias e privilégios do crédito tributário
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A respeito da Imunidade Tributária incidente sobre os
imóveis pertencentes a entidades de assistência social
sem fins lucrativos, é correto afirmar que
A
são imunes ao Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU), mesmo quando alugados a terceiros, desde
que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades
para as quais tais entidades foram constituídas.
B
não são imunes ao Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU), caso aluguem a terceiros, mesmo se
o valor dos aluguéis for aplicado nas atividades para
as quais tais entidades foram constituídas.
C
são imunes ao Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU), mesmo quando alugados a terceiros, independentemente
se o valor dos aluguéis é ou não
aplicado nas atividades para as quais tais entidades
foram constituídas.
D
não são imunes ao Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU), caso aluguem a terceiros, independentemente
se o valor dos aluguéis é ou não aplicado
nas atividades para as quais tais entidades foram
constituídas.
E
são imunes ao Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU), mesmo quando alugados a terceiros, e o valor
dos aluguéis não é aplicado nas atividades para as
quais tais entidades foram constituídas.
Sobre as garantias e privilégios do crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste nem a da obrigação tributária a que corresponda.
B
Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.
C
O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.
D
A extinção das obrigações do falido não requer prova de quitação de todos os tributos.
O sistema tributário nacional é integrado por um conjunto de princípios e regras que limitam o exercício do poder de tributar do Estado. Acerca do exercício da competência tributária verifica-se que
A
a anterioridade aplicável ao direito penal tem igual aplicação na seara tributária, sendo vedada qualquer alteração na legislação tributária, ainda que não corresponda a aumento do tributo.
B
é vedada a cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada lei que os instituiu, aumentou ou reduziu.
C
a imunidade religiosa é consectária da garantia fundamental da liberdade religiosa, que tem alcance além do templo religioso.
D
a vedação do não-confisco ao Estado, no exercício de seu poder de tributar, limita a perda de bens no âmbito criminal.
E
as regras de imunidade tributária devem ser interpretadas restritivamente, na medida em que correspondem a benefícios fiscais aos contribuintes.
Determinada entidade religiosa presta serviços de batismo e casamento, revende artigos religiosos produzidos por uma fábrica e vende artesanato sacro produzido pelos membros da entidade. Além disso, a entidade tem, além do imóvel onde funciona o templo, outros imóveis cuja renda é revertida à composição do patrimônio da entidade.
Nessa situação hipotética, a imunidade religiosa relativa ao pagamento de impostos
A
não abrange a venda do artesanato.
B
abrange todas as situações mencionadas.
C
não abrange o IPTU em caso de configuração de concorrência desleal.
D
não abrange os serviços de batismo e casamento.
E
abrange o ICMS relativo à compra e à venda de artigos religiosos da fábrica.
Acerca de conceito, constituição, suspensão e extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta.
A
Quando o crédito tributário for constituído diretamente pelo sujeito passivo, não será necessária a atuação da autoridade administrativa.
B
Uma vez constituído, o crédito tributário somente se modificará, se extinguirá ou terá sua exigibilidade suspensa ou excluída nos casos previstos em lei, fora dos quais não poderá a autoridade administrativa dispensar seu pagamento ou suas garantias, sob pena de responsabilidade funcional.
C
Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, dever-se-á fazer a conversão para a moeda nacional, considerando-se o câmbio do dia do lançamento.
D
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não poderá ocorrer antes de sua constituição definitiva, visto que é com a constituição do crédito que nasce o direito de exigi-lo.
E
A lei que concede a moratória, forma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não poderá ser aplicada à determinada região do território da pessoa jurídica que a expedir ou à determinada classe ou categoria de sujeitos passivos, devendo, portanto, ter seus efeitos estendidos para todos, erga omnes.
Quanto a imunidade tributária marque a assertiva CORRETA.
A
Os templos religiosos possuem imunidade tributária quanto aos impostos e às taxas.
B
Os livros possuem imunidade tributária, exceto os livros eróticos, digitais e de ponto.
C
A imunidade recíproca é extensiva às autarquias e às empresas públicas.
D
As entidades sindicais de trabalhadores e empregadores possuem imunidade tributária.
E
A imunidade musical não se estende a artistas estrangeiros.
Acerca das garantias e privilégios do crédito tributário, analise os itens abaixo:
I. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, salvo na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita;
II. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial;
III. A dívida tributária regularmente inscrita goza de presunção absoluta de liquidez e certeza;
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas II e III.
D
Apenas II.
No que respeita às preferências do crédito tributário, conforme determinadas pelo Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
A
O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados exclusivamente os créditos decorrentes da legislação do trabalho.
B
Na falência, prefere aos créditos extraconcursais e aos créditos com garantia real, independentemente do valor do bem gravado.
C
Na falência, a multa tributária prefere apenas aos créditos quirografários.
D
A cobrança judicial do crédito tributário é sujeita ao concurso de credores na recuperação judicial.
E
São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.
Nos termos da lei, o crédito tributário prefere a qualquer
outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição,
ressalvados os créditos decorrentes da legislação
do trabalho ou do acidente do trabalho. Nesse sentido,
é correto afirmar que na falência, a multa tributária
prefere apenas aos créditos
A
com garantia real.
B
com privilégio especial.
C
com privilégio geral.
D
quirografários.
E
subordinados.
A garantia integral do crédito tributário é condição específica de procedibilidade para os embargos à execução fiscal, ensejando a extinção liminar da ação quando constatada a insuficiência da constrição judicial.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa CORRETA, consoante o Código Tributário Nacional:
A
Os julgamentos nas ações de partilha ou adjudicação poderão ser proferidos sem prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio, mas desde que devidamente demonstrado pelos herdeiros a impossibilidade de arcar com referido ônus.
B
As instituições financeiras poderão, em face do dever de proteção do sigilo fiscal de seus clientes, deixar de prestar, à autoridade administrativa competente, determinadas informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de tais clientes.
C
A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.
D
Toda dívida inscrita em dívida ativa goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Tal presunção é relativa.
Assinale a alternativa que indica corretamente a natureza dos créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.
A
especial
B
privilegiado
C
extraconcursal
D
preferente
E
secundário
A massa falida X possui (i) débitos tributários vencidos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS; (ii) débitos decorrentes da legislação do trabalho, no valor de 30 salários mínimos; (iii) débitos com os sócios da massa falida X; e (iv) remuneração devida ao administrador da massa.
Em tal quadro, assinale a afirmativa correta.
A
O débito de natureza tributária será pago em primeiro lugar.
B
O débito de natureza tributária será pago em segundo lugar.
C
O débito de natureza tributária será pago em terceiro lugar.
D
O débito de natureza tributária será pago em quarto lugar.
Em relação às preferências do crédito tributário, estabelecidas
pelo Código Tributário Nacional,
A
o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais
ou às importâncias passíveis de restituição, nos
termos da lei falimentar, bem como aos créditos com
garantia real, no limite do valor do bem gravado.
B
são extraconcursais os créditos tributários decorrentes
de fatos geradores ocorridos no curso do processo
de falência.
C
a multa tributária prefere apenas aos créditos com
garantia real.
D
são pagos preferencialmente a quaisquer outros, os
créditos tributários vencidos, a cargo de pessoas jurídicas
de direito público ou privado em liquidação judicial
ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação,
sendo vedada a cobrança dos créditos vincendos.
E
é inconstitucional a lei que estabeleça limites e condições
para a preferência dos créditos decorrentes
da legislação do trabalho.
Com base no disposto no Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade afetam completamente a obrigação tributária que lhe deu origem.
B
A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
C
O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.
D
Compete, privativamente, à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, que é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
O Município X, graças a uma lei municipal publicada no ano de 2014, concedeu isenção de IPTU aos proprietários de imóveis cujas áreas não ultrapassassem 70m². João possui um imóvel nessa condição e procura seus serviços, como advogado(a), para saber se deve pagar a taxa de coleta de resíduos sólidos urbanos, instituída pelo município por meio de lei publicada em junho de 2017, a ser exigida a partir do exercício financeiro seguinte.
Diante desse quadro fático, assinale a afirmativa correta.
A
João não deve pagar a taxa de coleta, uma vez que a isenção do IPTU se aplica a qualquer outro tributo.
B
João não deve pagar a taxa de coleta, porque, sendo a lei instituidora da taxa posterior à lei que concedeu a isenção, por esta é abrangida, ficando João desobrigado do IPTU e da taxa.
C
João deve pagar a taxa de coleta, porque a isenção só é extensiva às contribuições de melhoria instituídas pelo município.
D
João deve pagar a taxa de coleta, porque, salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas.
A falência da sociedade XYZ Ltda. foi decretada em 5/6/2014. Nessa data, a pessoa jurídica já possuía dois imóveis hipotecados para garantia de dívidas diversas. A União tem créditos tributários a receber da sociedade, inscritos em dívida ativa em abril de 2013.
-
Baseado nos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
A
A União tem direito de preferência sobre todo e qualquer credor, porque o crédito tributário foi inscrito em dívida ativa antes da decretação da falência.
B
A União tem direito de preferência sobre os credores com garantia real, pois o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição.
C
A União tem de respeitar a preferência dos credores hipotecários, no limite do valor dos bens gravados.
D
A União tem de respeitar a preferência dos credores hipotecários, no limite do valor das dívidas garantidas pelas hipotecas.
No tocante às garantias e privilégios do crédito tributário, é correto afirmar que
A
a extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos.
B
a natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário altera a natureza deste e a da obrigação tributária a que corresponda.
C
responde pelo crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, excetuados os gravados com cláusula de impenhorabilidade.
D
a multa tributária, no processo falimentar, prefere apenas aos créditos quirografários.
E
na falência, o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais e aos créditos com garantia real.
A respeito do crédito tributário,
A
o protesto judicial é causa suspensiva do crédito tributário.
B
são extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.
C
a isenção não é causa de exclusão do crédito tributário.
D
a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em dez anos, contados da data de sua constituição definitiva.
E
o instituto da anistia não se aplica ao crédito tributário.
Sobre as garantias e privilégios do crédito tributário, o Código Tributário Nacional dispõe que
A
o concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: Municípios, Estados, Distrito Federal e União.
B
a natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário altera a natureza deste e da obrigação tributária a que corresponda.
C
são extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.
D
o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, sem exceção.
E
se presume fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, a partir do momento em que o crédito tributário foi formalizado por lançamento tributário.
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