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Questões de Concurso sobre Garantias e privilégios do crédito tributário
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No processo da falência, as multas tributárias preferem aos créditos
A
reais até o limite do bem gravado.
B
extraconcursais.
C
com privilégio geral.
D
quirografários.
E
subordinados.
Para a extinção das obrigações do falido e a concessão de
recuperação judicial, exige-se prévia quitação dos tributos
devidos, sendo possível, nesse último caso, a concessão da
recuperação se o devedor obtiver a suspensão da exigibilidade
do crédito devido.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta a respeito das garantias e privilégios do crédito tributário:
A
o rol das garantias do crédito tributário, previsto no CTN, é taxativo;
B
todos os bens do sujeito passivo respondem pelo crédito tributário, mesmo os hipotecados ou penhorados, salvo se o ônus real for anterior à constituição do respectivo crédito;
C
reputam-se extraconcursais os créditos tributários passíveis de concurso de preferências entre as pessoas jurídicas de direito público;
D
em quaisquer hipóteses, o crédito tributário tem preferência em relação ao crédito com garantia real;
E
o rol das garantias do crédito tributário, previsto no CTN, é exemplificativo.
A respeito das preferências do crédito tributário na falência, é correto afirmar que
A
a multa tributária prefere aos créditos com privilégio geral.
B
o crédito tributário não prefere às importâncias passíveis de restituição.
C
a multa tributária prefere apenas aos créditos quirografários.
D
são considerados concursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.
Os créditos tributários originados do prosseguimento da
atividade da BFL terão preferência em relação aos créditos
decorrentes do aluguel do galpão utilizado para o depósito de
brinquedos.
C
Certo
E
Errado
Sobre as garantias e privilégios do crédito tributário, é
correto afirmar que
A
a indisponibilidade de bens e direitos em execução
fiscal é decretada de ofício pelo juiz, desde que o
devedor tenha sido devidamente citado e não tenha
oferecido bens para garantir a execução e não forem
encontrados bens suficientes para tanto.
B
a indisponibilidade de bens e direitos do devedor decorre
da decretação, de ofício pelo juiz, da fraude à
execução, que se dá quando existe alienação de
bens que reduzam o devedor à insolvência após a
citação válida, ainda que por edital.
C
a fraude à execução fiscal tem seu termo inicial a
partir do despacho do juiz que ordena a citação.
D
o juiz não pode decretar fraude à execução fiscal se
o devedor está em local incerto e não sabido e foi citado
por edital, caso seja constatada a alienação de
imóvel após a publicação do edital.
E
o juiz deve decretar a indisponibilidade de todos os
bens e direitos do devedor que se encontra em local
incerto e não sabido e é citado por edital em sede de
execução fiscal.
A respeito do crédito tributário e do processo judicial tributário, assinale a opção correta.
A
É vedada a divulgação, pela administração tributária, de informações relativas a representações para fins penais.
B
As entidades que gozem de isenção ou imunidade tributária não são passíveis de fiscalização, visto que a ação fiscalizadora constituiria abuso de poder do agente fiscalizador.
C
Até que ocorra a prescrição dos créditos tributários, os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal devem ser conservados.
D
A ação declaratória em matéria fiscal não pode ser utilizada em relação a quaisquer espécies tributárias; não se aplica, por exemplo, aos empréstimos compulsórios.
E
As garantias atribuídas ao crédito tributário estão previstas no CTN, não se admitindo outras oriundas de outras fontes legislativas, ainda que de maneira subsidiária.
Sobre as preferências do crédito tributário, é INCORRETO afirmar que
A
não se sujeita a habilitação em inventário ou arrolamento.
B
prefere a qualquer outro, exceto os créditos decorrentes de legislação do trabalho ou do acidente do trabalho.
C
são pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento ou a outros encargos do monte, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento.
D
admite concurso de preferência entre pessoas jurídicas de direito público credoras de créditos tributários apresentados no processo de inventário ou arrolamento.
E
a existência de débitos tributários relativos aos bens do espólio ou às suas rendas não impede sentença homologatória de partilha ou adjudicação.
A alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito passivo em débito tributário inserido na dívida ativa para com a Fazenda Pública presume-se fraudulenta:
A
Independentemente de dispor o devedor de outros bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida;
B
Ainda que o ato seja anterior à inscrição do débito na dívida ativa;
C
Senão tiverem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida;
D
Somente se o ato ocorrer quando já em execução a dívida ativa regularmente inscrita.
Sobre as garantias e privilégios do crédito tributário é correto afirmar:
A
Os créditos tributários preferem os créditos trabalhistas e os créditos decorrentes de acidente do trabalho.
B
A alienação de bens que reduza o devedor à insolvência a partir da regular inscrição do crédito tributário em dívida ativa já caracteriza fraude à execução.
C
A cláusula de inalienabilidade, seja qual for a forma e a data de constituição, é oponível ao Fisco, desde que registrada no Cartório de Registro de Imóveis.
D
A ordem de preferência dos créditos tributários é a mesma em caso de falência ou fora de hipótese de falência.
E
A cobrança de créditos tributários é sujeita a concurso de credores e habilitação em falência, recuperação judicial, inventário e arrolamento.
As garantias e privilégios do crédito tributário, instituídas pela lei em favor do poder público, visam assegurar o recebimento da prestação tributária. Acerca de tais garantias e privilégios, assinale a opção correta.
A
O bem de família, instituído por lei, pode ser penhorado em execução fiscal, independentemente da natureza do tributo cobrado em juízo.
B
A fraude à execução fiscal ocorre com a alienação de bens pelo sujeito passivo em débito tributário para com a fazenda pública, após a regular inscrição do crédito tributário na dívida ativa, tornando-o insolvente.
C
Os créditos tributários gozam de preferência em relação a quaisquer outros, incluindo-se os decorrentes da legislação trabalhista.
D
O concurso de preferência para recebimento do crédito tributário entre as pessoas jurídicas de direito público obedece à seguinte ordem: municípios, estados e DF e, por fim, a União.
E
Respondem pelo pagamento do crédito tributário todos os bens, presentes e futuros, do sujeito passivo, salvo os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade.
Delta Ltda. teve sua falência decretada em 11/01/2010. Delta possuía um imóvel hipotecado ao Banco Junior S/A, em garantia de dívida no valor de R$ 1.000.000,00 O imóvel está avaliado em R$ 1.200.000,00.
A Fazenda Pública Estadual tem créditos a receber de Delta Ltda. relacionados ao ICMS não pago de vendas ocorridas em 03/01/2008.
Com base no exposto acima, assinale a afirmativa correta.
A
A Fazenda tem direito de preferência sobre o credor com garantia real, em virtude de seus privilégios.
B
A Fazenda não pode executar o bem, em função de ter havido a quebra da empresa, prevalecendo o crédito com garantia real.
C
A Fazenda tem direito de preferência uma vez que a dívida tributária é anterior à hipoteca.
D
A Fazenda respeitará a preferência do credor hipotecário, nos limites do valor do crédito garantido pela hipoteca.
As garantias do crédito devido pelo ente público prescindem de atos assecuratórios da eficácia do provimento jurisdicional futuro, sendo admissível a obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa.
C
Certo
E
Errado
Instituição de ensino superior não regularmente registrada nos órgãos competentes e não inscrita no cadastro fiscal omitiu do fisco sua existência e os documentos necessários à comprovação de sua situação, deixando de recolher tributo por entender estar amparada pela imunidade constitucional. Assim, o fisco, constatando tal situação, lavrou auto de infração contra a instituição. Considerando essa situação hipotética, assinale a alternativa correta.
A
A imunidade das instituições de ensino é objetiva e independe de circunstâncias e outros requisitos para o seu reconhecimento.
B
O auto de infração não poderá ser anulado após sua lavratura, mesmo se provando que a instituição atende aos requisitos legais exigidos para a imunidade.
C
A imunidade aplica-se aos impostos previstos na Constituição Federal e às taxas de serviços.
D
A imunidade é subjetiva e, portanto, condicionada aos requisitos previstos em lei.
E
O fisco não poderia ter autuado a instituição, pois, mesmo não demonstrando os requisitos legais, a imunidade se faz presente.
Em cada uma das opções abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.
A
A União foi vencedora em ação indenizatória por danos causados ao seu patrimônio por João e na execução da sentença penhorou um automóvel. Dois meses após, o DF propôs executivo fiscal contra João, por créditos tributários de sua competência, vindo a ser penhorado o mesmo veículo. Nessa situação, o produto da venda judicial do automóvel deverá satisfazer o crédito da União em primeiro lugar.
B
A União e o INSS ingressaram em juízo com execução fiscal de seus créditos contra devedor comum, cuja penhora recaiu sobre o mesmo bem. Nessa situação, o crédito do INSS terá preferência no produto da venda judicial do bem, quando se tratar de crédito tributário oriundo de fato que a lei defina como crime.
C
Foi proposta execução fiscal e veio a ser penhorado bem de sociedade comercial que, posteriormente, teve falência decretada. Nessa situação, o bem ficará excluído da massa, garantindo sem restrições a fazenda pública.
D
Determinada sociedade comercial teve falência decretada, e verificou-se que as contribuições previdenciárias descontadas dos salários de seus empregados deixaram de ser repassadas ao INSS, o qual promoveu execução fiscal. Nessa situação, tais valores podem ser penhorados pelo INSS antes do pagamento de qualquer crédito, respeitados os oriundos da relação trabalhista.
E
Determinada sociedade comercial adquiriu bem imóvel gravado por hipoteca, devidamente registrada. Sobreveio inadimplência da dívida hipotecária e de dívidas tributárias da União. Ingressaram judicialmente, exigindo seus créditos, tanto o credor hipotecário quanto o ente público, e foi penhorado o imóvel. Nessa situação, na alienação judicial do bem, o crédito tributário terá preferência, apesar de o imóvel estar gravado com garantia real.
O texto constitucional previsto no § 7º do art. 150 da CF diz que “A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de impostos ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido”.
Sobre esse texto, é correto afirmar.
A
Que se trata do regime de substituição para trás.
B
Que fica assegurada ao contribuinte a restituição se o fato gerador presumido vier a ocorrer em valor inferior ao pré-estabelecido.
C
O direito à restituição é garantido em caso de não ocorrência do fato gerador por parte do contribuinte.
D
Trata-se de hipótese de responsabilidade na modalidade de sucessão.
E
Um privilégio relativo ao crédito tributário e um benefício ao contribuinte.
Com relação às Garantias e Privilégios do crédito tributário é correto afirmar.
A
Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário a inscrito em dívida ativa.
B
Na hipótese do devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens a penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens.
C
A indisponibilidade de bens e direitos do devedor que devidamente citado não oferecer bens para penhora será transmitida por carta com aviso de AR, exclusivamente, para os órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens.
D
O concurso de preferência somente se verifica na ordem dos entes políticos observando a relação, inicialmente a União, Municípios, Estados e Distrito Federal.
E
O crédito tributário prefere a qualquer outro, observando somente o concurso de preferência.
Quanto a garantias e privilégios do crédito tributário, considere:
I. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.
II. A cobrança judicial do crédito tributário sujeita-se a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou partilha.
III. São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo da falência.
IV. A extinção das obrigações do falido e a concessão da recuperação judicial independem da apresentação da prova de quitação de todos os tributos.
V. A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste nem a da obrigação tributária a que corresponda.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
III e IV.
B
II, IV e V.
C
II e V.
D
I, III e V.
E
I e IV.
A legislação tributária recepcionada pela Constituição Federal como complementar oferece à administração tributária amplas garantias ao crédito tributário. Assim é que vários dos componentes do patrimônio de um devedor respondem pelo pagamento do crédito tributário. Entretanto, os componentes patrimoniais que proporcionam essa amplitude de garantias não incluem
A
os bens em geral gravados com privilégios especiais ou que a lei declare absolutamente impenhoráveis, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula.
B
os bens em geral gravados por ônus real, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula.
C
os bens gravados por cláusula de inalienabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula.
D
a totalidade das rendas, excetuadas unicamente aquelas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.
No processo falimentar, o crédito tributário não tem preferência sobre os créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado
C
Certo
E
Errado
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