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Sobre as garantias e privilégios do crédito tributário, é...
Sobre as garantias e privilégios do crédito tributário, é
correto afirmar que
A
a indisponibilidade de bens e direitos em execução
fiscal é decretada de ofício pelo juiz, desde que o
devedor tenha sido devidamente citado e não tenha
oferecido bens para garantir a execução e não forem
encontrados bens suficientes para tanto.
B
a indisponibilidade de bens e direitos do devedor decorre
da decretação, de ofício pelo juiz, da fraude à
execução, que se dá quando existe alienação de
bens que reduzam o devedor à insolvência após a
citação válida, ainda que por edital.
C
a fraude à execução fiscal tem seu termo inicial a
partir do despacho do juiz que ordena a citação.
D
o juiz não pode decretar fraude à execução fiscal se
o devedor está em local incerto e não sabido e foi citado
por edital, caso seja constatada a alienação de
imóvel após a publicação do edital.
E
o juiz deve decretar a indisponibilidade de todos os
bens e direitos do devedor que se encontra em local
incerto e não sabido e é citado por edital em sede de
execução fiscal.