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Questões de Concurso sobre Lei nº 11.101/2005 - Recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária.
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Ano:
2026
Banca:
Legalle Concursos
Na condução de um processo administrativo para compra de materiais de escritório por dispensa de licitação, os agentes de contratação de um consórcio público formado por três Municípios notaram que o valor estimado superava o teto nacional padrão. Apesar disso, o agente responsável pelo processo relembrou aos demais que a legislação lhes garante uma margem financeira diferenciada. De acordo com a Lei Federal nº 11.107/2005, qual limite de valor deve ser aplicado para essa dispensa de licitação?
A
O triplo do valor limite estabelecido para as autarquias.
B
O dobro do valor limite fixado nas normas gerais de licitação.
C
O limite nacional padrão reajustado mensalmente pela variação do IPCA.
D
Qualquer valor, ficando a contratação livre de tetos monetários.
E
O teto regional determinado por decreto do Governador do Estado.
Ano:
2026
Banca:
Legalle Concursos
No que diz respeito às normas de gestão fiscal aplicáveis à cooperação interfederativa, a Lei Federal nº 11.107/2005 prevê mecanismos específicos para evitar o endividamento dos associados. Considerando esse regramento, para fins de apuração dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, as despesas de pessoal do consórcio público:
A
São somadas integralmente à folha de pagamento do município que abriga a sede física da entidade.
B
São divididas de forma igualitária entre todos os entes, ignorando-se o contrato de rateio.
C
São apuradas proporcionalmente a cota de participação de cada ente fixada no contrato de rateio.
D
São triplicadas para fins de apuração contábil e fiscal do limite prudencial do Estado membro.
E
São excluídas do cômputo, sendo vedado o seu registro nos limites de gastos dos entes consorciados.
À luz do regime constitucional das empresas estatais e do entendimento recente firmado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade do Art. 2º, I, da Lei nº 11.101/2005, é correto afirmar que:
A
é constitucional a exclusão das empresas públicas e sociedades de economia mista do regime falimentar, ainda que atuem em ambiente concorrencial, em razão do interesse público subjacente à sua criação e da necessidade de observância do princípio do paralelismo das formas;
B
é constitucional a inaplicabilidade da Lei nº 11.101/2005 às empresas públicas e sociedades de economia mista apenas quando prestarem serviço público em sentido estrito, sendo inconstitucional a exclusão quando explorarem atividade econômica;
C
é inconstitucional a exclusão das empresas públicas e sociedades de economia mista do regime falimentar sempre que atuarem em regime de livre concorrência, sob pena de violação ao princípio da isonomia concorrencial;
D
é constitucional a inaplicabilidade da Lei nº 11.101/2005 às empresas públicas e sociedades de economia mista, desde que haja lei complementar específica autorizando expressamente o afastamento do regime falimentar;
E
é inconstitucional a exclusão do regime falimentar, pois a sujeição das empresas estatais às mesmas regras da iniciativa privada constitui decorrência necessária do Art. 173, §1º, II, da Constituição da República.
Ano:
2026
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Em sede de recuperação judicial de microempresas e de empresas de pequeno porte, nos termos da Lei nº 11.101/2005, o parcelamento dos créditos tributários é
A
admissível, desde que seja fixado prazo 20% inferior àquele regularmente concedido às demais empresas.
B
admissível, desde que tais empresas apresentem plano especial de recuperação judicial.
C
vedado por expressa determinação da lei, que apenas admite o parcelamento às demais empresas.
D
admissível, desde que seja deferido pela Fazenda Pública, nos termos da legislação específica.
E
admissível, desde que seja precedido de decisão fundamentada do juiz da recuperação judicial.
Ano:
2026
Banca:
Legalle Concursos
lnadimplente há meses com suas obrigações financeiras, determinado Município deixou de consignar em sua lei orçamentária as dotações suficientes para suportar as despesas do contrato de rateio. Diante da asfixia financeira provocada pelo ente faltoso, a direção do consorcio decidiu pela sua exclusão definitiva. No entanto, para que essa penalidade máxima seja aplicada de forma legal e válida, à luz da Lei Federal no 11.107/2005, qual medida deve ocorrer obrigatoriamente antes da referida exclusão do consorcio?
A
A aprovação unânime de lei pela Câmara de Vereadores do respectivo município.
B
O bloqueio imediato e integral das contas bancárias do ente faltoso por ordem judicial.
C
A intervenção estadual direta no município para garantir a quitação dos débitos em atraso.
D
A aplicação de sanção pecuniária equivalente ao dobro do valor estipulado no rateio.
E
A suspensão prévia do ente consorciado que não garantiu o suporte financeiro exigido.
A padaria Jacaré dos Homens Ltda. teve sua falência requerida em razão da impontualidade no pagamento de duplicata de prestação de serviço, no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), aceita e devidamente protestada para este fim. A devedora procurou você, como advogado(a), informando que pretende depositar o valor cobrado.
Acerca deste depósito, assinale a afirmativa correta.
A
Deverá ser realizado em dinheiro, no prazo de quinze dias, contado da citação da devedora.
B
Compreenderá o valor total do crédito, acrescido de correção monetária, juros e honorários advocatícios.
C
Suspenderá o processo pelo prazo de trinta dias ou até que seja apreciado o mérito da cobrança, o que ocorrer por último.
D
Poderá ser realizado em dinheiro ou mediante prestação de caução real ou fidejussória no prazo de cinco dias, contado da citação.
Ano:
2026
Banca:
Legalle Concursos
Inconformado com os rumos administrativos adotados pela diretoria, determinado Município decidiu retirar-se formalmente do consórcio intermunicipal do qual fazia parte. Consolidada essa saída mediante ato competente, o Prefeito exigiu a devolução imediata de alguns equipamentos que a Prefeitura havia destinado à entidade na época de sua fundação. Contudo, ao analisar os documentos, constatou-se que o contrato de consórcio e o instrumento de transferência eram omissos quanto à reversão desse patrimônio. Diante desse cenário e das regras da Lei Federal n.º 11.101/2005, afirma-se CORRETAMENTE que:
A
O patrimônio deve ser devolvido em até trinta dias, já que a saída encerra automaticamente o vínculo patrimonial.
B
A prefeitura tem direito à restituição, desde que pague previamente a depreciação calculada do maquinário.
C
Os equipamentos deverão ser leiloados, com o valor arrecadado sendo partilhado entre os entes consorciados.
D
Os bens permanecerão com o consórcio, pois a reversão exige expressa previsão no contrato ou na transferência.
E
O patrimônio deve ser restituído imediatamente, pois a propriedade original do município não sofre confisco.
Não é necessária autorização prévia para o acesso a recursos genéticos para fins de pesquisa ou desenvolvimento tecnológico.
C
Certo
E
Errado
A empresa Path Ltda, que é parte em uma ação declaratória incidental, está requerendo, ao juiz do processo, que o recolhimento da taxa judiciária seja diferido para depois da satisfação da execução, alegando a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento. Nessa situação hipotética, conforme estabelece a Lei no 11.608, de 29/12/2003, é correto afirmar que o pedido da referida empresa
A
não poderá ser deferido, ainda que comprovada a impossibilidade financeira da empresa, uma vez que esse benefício é concedido apenas às pessoas físicas.
B
não poderá ser deferido, ainda que comprovada a impossibilidade financeira da empresa, uma vez que esse benefício não se aplica a esse tipo de ação judicial.
C
poderá ser deferido se comprovada, por meio idôneo, a sua impossibilidade financeira para o recolhimento, ainda que parcial.
D
somente poderá ser deferido se a empresa não se utilizou desse benefício nos últimos cinco anos em qualquer tipo de ação judicial.
E
poderá ser deferido, nesse tipo de ação judicial, a critério do juiz, independentemente da comprovação da impossibilidade financeira da empresa.
Assinale a afirmativa que apresenta corretamente uma das consequências da decretação da falência ou do deferimento do processamento da recuperação judicial, de acordo com a Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
A
Suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor e seus sócios em razão de suas dívidas de caráter pessoal.
B
Suspensão das execuções ajuizadas por credores particulares do sócio solidário relativo a créditos sujeitos à falência.
C
Suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio de responsabilidade limitada.
D
Suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor e seus sócios, inclusive contra cônjuge casado em regime de comunhão universal com estes.
Em se tratando de devedor cuja empresa tenha filial no Brasil e sede localizada no exterior, a competência para decretar a falência dessa empresa será do juízo do local onde o primeiro credor requerer a falência.
C
Certo
E
Errado
Caberá ao juízo que deferir o pedido de recuperação judicial processar todas as ações contra o mesmo devedor, independentemente de demandarem quantia líquida ou ilíquida.
C
Certo
E
Errado
Em ação de falência, caso o juízo competente decida pela rejeição de um crédito que tenha sido objeto de impugnação, o interessado poderá interpor agravo e o relator poderá conceder efeito suspensivo à decisão, bem como determinar a inscrição do seu valor no quadro geral de credores, para o exercício de direito de voto em assembleia geral.
C
Certo
E
Errado
No crime de Fraude a Credores, a conduta típica é: praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem. A pena para esse crime é de:
A
Reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
B
Detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.
C
Detenção, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
D
Prisão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
E
Reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Em uma recuperação judicial, caso um credor tenha despesas decorrentes de contratação de perito judicial para a apuração de haveres contra o devedor, essas despesas não serão exigíveis do devedor.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária; se, durante a recuperação judicial houver proposta de celebração de contrato de financiamento, este poderá ser celebrado
A
independentemente de autorização judicial.
B
se autorizado judicialmente somente se onerar bens de seu ativo circulante.
C
após autorização judicial e depois de ouvido o Comitê de Credores, se referente à oneração de bem do ativo circulante.
D
mediante autorização do administrador judicial depois de ouvido o Comitê de Credores, no caso de bem do ativo circulante.
De acordo com a Lei nº 11.101/05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, serão admitidas conciliações e mediações antecedentes ou incidentais aos processos de recuperação judicial, como por exemplo na hipótese de negociação de dívidas e respectivas formas de pagamento entre a empresa em dificuldade e seus credores, em caráter antecedente ao ajuizamento de pedido de recuperação judicial.
Nessa hipótese, será
A
facultado às empresas em dificuldade que preencham os requisitos legais para requerer recuperação judicial obter tutela de urgência cautelar, a fim de que sejam suspensas as execuções contra elas propostas pelo prazo de até 60 dias, para tentativa de composição com seus credores.
B
facultado às empresas em dificuldade que preencham os requisitos legais para requerer recuperação judicial obter tutela de urgência cautelar, a fim de que sejam suspensas as execuções contra elas propostas pelo prazo de até 180 dias, para tentativa de composição com seus credores.
C
facultado às empresas em dificuldade que preencham os requisitos legais para requerer recuperação judicial obter tutela de urgência cautelar, a fim de que sejam suspensas as execuções contra elas propostas pelo prazo de até 360 dias, para tentativa de composição com seus credores.
D
obrigatório às empresas em dificuldade que preencham os requisitos legais para requerer recuperação judicial obter tutela de urgência cautelar, a fim de que sejam suspensas as execuções contra elas propostas pelo prazo de até 60 dias, para tentativa de composição com seus credores.
E
obrigatório às empresas em dificuldade que preencham os requisitos legais para requerer recuperação judicial obter tutela de urgência cautelar, a fim de que sejam suspensas as execuções contra elas propostas pelo prazo de até 180 dias, para tentativa de composição com seus credores.
Considerando as disposições da Lei n.º 11.101/2005, julgue os seguintes itens.
I O devedor deve comunicar ao juízo da falência ou da recuperação judicial em até 60 dias, a contar da citação, sempre que lhe forem propostas novas ações judiciais.
II O edital com a relação de credores deve ser publicado pela autoridade judiciária em até 60 dias, a contar da manifestação do administrador judicial acerca da referida relação.
III Os documentos e títulos que legitimam os créditos, se estiverem em outro processo judicial, quando apresentados ao juízo da falência ou da recuperação judicial, devem ser exibidos em original ou por cópia autenticada.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Segundo a Lei nº 11.101/2005, são documentos que devem acompanhar a petição inicial da ação de recuperação judicial, EXCETO:
A
As demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável.
B
A relação integral dos empregados, em que constem as respectivas funções, salários, indenizações e outras parcelas a que têm direito, com o correspondente mês de competência, e a discriminação dos valores pendentes de pagamento.
C
As certidões dos cartórios de protestos situados fora da comarca do domicílio ou da sede do devedor e daquelas onde possui filial.
D
A relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do devedor.
E
O relatório detalhado do passivo fiscal.
Na recuperação judicial,
A
o credor que deseja fazer seu crédito constar do quadro geral de credores deve apresentar habilitação de crédito.
B
os credores quirografários da recuperanda não conservam seus direitos contra o fiador e o avalista.
C
o prazo de suspensão das execuções ajuizadas contra a recuperanda é improrrogável, salvo se o devedor não der causa à necessidade de prorrogação.
D
o recurso cabível contra a decisão que conceder a recuperação judicial e a que encerrar a falência é a apelação.
E
a assembleia geral de credores será convocada para deliberar sobre o plano de recuperação caso ao menos um credor apresente objeção ao documento.
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