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lnadimplente há meses com suas obrigações financeiras, determinado Município deixou de ...
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Q4592822
Legislação Federal
Lei nº 11.101/2005 - Recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária.
Teclas de Atalhos
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Ano:
2026
Banca:
Legalle Concursos
lnadimplente há meses com suas obrigações financeiras, determinado Município deixou de consignar em sua lei orçamentária as dotações suficientes para suportar as despesas do contrato de rateio. Diante da asfixia financeira provocada pelo ente faltoso, a direção do consorcio decidiu pela sua exclusão definitiva. No entanto, para que essa penalidade máxima seja aplicada de forma legal e válida, à luz da Lei Federal no 11.107/2005, qual medida deve ocorrer obrigatoriamente antes da referida exclusão do consorcio?
A
A aprovação unânime de lei pela Câmara de Vereadores do respectivo município.
B
O bloqueio imediato e integral das contas bancárias do ente faltoso por ordem judicial.
C
A intervenção estadual direta no município para garantir a quitação dos débitos em atraso.
D
A aplicação de sanção pecuniária equivalente ao dobro do valor estipulado no rateio.
E
A suspensão prévia do ente consorciado que não garantiu o suporte financeiro exigido.