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Em sede de recuperação judicial de microempresas e de empresas de pequeno porte, nos te...
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Q4405826
Legislação Federal
Lei nº 11.101/2005 - Recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária.
Teclas de Atalhos
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Ano:
2026
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Em sede de recuperação judicial de microempresas e de empresas de pequeno porte, nos termos da Lei nº 11.101/2005, o parcelamento dos créditos tributários é
A
admissível, desde que seja fixado prazo 20% inferior àquele regularmente concedido às demais empresas.
B
admissível, desde que tais empresas apresentem plano especial de recuperação judicial.
C
vedado por expressa determinação da lei, que apenas admite o parcelamento às demais empresas.
D
admissível, desde que seja deferido pela Fazenda Pública, nos termos da legislação específica.
E
admissível, desde que seja precedido de decisão fundamentada do juiz da recuperação judicial.