Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Na condução de um processo administrativo para compra de materiais de escritório por di...
1
Q4592819
Legislação Federal
Lei nº 11.101/2005 - Recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária.
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Ano:
2026
Banca:
Legalle Concursos
Na condução de um processo administrativo para compra de materiais de escritório por dispensa de licitação, os agentes de contratação de um consórcio público formado por três Municípios notaram que o valor estimado superava o teto nacional padrão. Apesar disso, o agente responsável pelo processo relembrou aos demais que a legislação lhes garante uma margem financeira diferenciada. De acordo com a Lei Federal nº 11.107/2005, qual limite de valor deve ser aplicado para essa dispensa de licitação?
A
O triplo do valor limite estabelecido para as autarquias.
B
O dobro do valor limite fixado nas normas gerais de licitação.
C
O limite nacional padrão reajustado mensalmente pela variação do IPCA.
D
Qualquer valor, ficando a contratação livre de tetos monetários.
E
O teto regional determinado por decreto do Governador do Estado.